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Decreto Presidencial n.º 211/17 de 26 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 211/17 de 26 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 167 de 26 de Setembro de 2017 (Pág. 4351)

Assunto​

Aprova a Poligonal e as Coordenadas Geográficas Locais do Perímetro sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que através do Decreto Presidencial n.º 141/16, de 8 de Julho, foi criado o Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, visando a criação de zonas devidamente planeadas e dotadas de estruturas urbanísticas, infra-estruturas técnicas, circulações rodoviárias e pedonais adequadas, espaços verdes, áreas de comércio, lazer, equipamentos sociais e habitações condignas naquela área urbana: Havendo necessidade de se actualizar a poligonal e as coordenadas geográficas sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, criado através do Decreto Presidencial n.º 141/16, de 8 de Julho: O Presidente da Republica decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da Republica de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a Poligonal e as Coordenadas Geográficas Locais do Perímetro sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, anexo ao presente Diploma e que dele são parte integrante.

Artigo 2.º (Área de Intervenção)​

A área sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo é representada pela Poligonal constante dos Mapas I e II, anexos ao presente Diploma e que dele são partes integrantes, bem como do Decreto Presidencial n.º 141/16, de 8 de Julho.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 9 de Agosto de 2017. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. COORDENADAS DO 4º CENÁRIO DO PERÍMETRO DO GABINETE TÉCNICO DE

GESTÃO DA REQUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO PERÍMETRO COSTEIRO DA CIDADE DE LUANDA, FUTUNGO DE BELAS E MUSSULO​

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GESTÃO DA REQUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO PERÍMETRO COSTEIRO DA CIDADE DE LUANDA, FUTUNGO DE BELAS E MUSSULO​

COORDENADAS DO 4º CENÁRIO DO PERÍMETRO DO GABINETE TÉCNICO DE

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COORDENADAS DO 4º CENÁRIO DO PERÍMETRO DO GABINETE TÉCNICO DE

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COORDENADAS DO 4º CENÁRIO DO PERÍMETRO DO GABINETE TÉCNICO DE

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COORDENADAS DO 4º CENÁRIO DO PERÍMETRO DO GABINETE TÉCNICO DE

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COORDENADAS DO 4º CENÁRIO DO PERÍMETRO DO GABINETE TÉCNICO DE

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O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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