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Decreto Presidencial n.º 204/17 de 11 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 204/17 de 11 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 157 de 11 de Setembro de 2017 (Pág. 3967)

Assunto​

  • Revoga a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 91/16, de 4 de Maio, que aprova a Concessão de Projectos de Desenvolvimento Agrícolas, Agro-Pecuários e Agro- Industriais de Fazendas do Estado de Média e Grande Dimensão à Sociedade Comerciais, nomeadamente o Projecto de Desenvolvimento Agrícola denominado Fazenda Pedras Negras, na Província de Malanje, à sociedade Kindele - Agro S.A. (Concessionária).

Conteúdo do Diploma​

  • Considerando que através do Despacho Presidencial n.º 91/16, de 4 de Maio, foi aprovada a Concessão de Projectos de Desenvolvimento Agrícolas, Agro-Pecuários e Agro-Industriais de Fazendas do Estado de Média e Grande Dimensão, à Sociedades Comerciais: Havendo necessidade de se reapreciar o processo de Concessão do Projecto de Desenvolvimento Agrícola denominado por Fazenda Pedras Negras, na Província de Malanje, à Sociedade Kindele-Agro, S.A. (Concessionária): O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Revogação)​

  • É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 91/16, de 4 de Maio, que aprova a Concessão de Projectos de Desenvolvimento Agrícolas, Agro-Pecuários e Agro- Industriais de Fazendas do Estado de Média e Grande Dimensão à Sociedades Comercias, nomeadamente o Projecto de Desenvolvimento Agrícola denominado Fazenda Pedras Negras, na Província de Malanje, à Sociedade Kindele-Agro, S.A. (Concessionária).

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 25 de Agosto de 2017. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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