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Decreto Presidencial n.º 190/17 de 21 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 190/17 de 21 de agosto
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 143 de 21 de Agosto de 2017 (Pág. 3750)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 14.572.082.706,31, para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos da Unidade Orçamental - Ministério da Saúde.

Conteúdo do Diploma​

Tendo em conta que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei do Orçamento Geral do Estado estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os créditos suplementares adicionais são abertos por Decreto Presidencial: Havendo necessidade de se proceder à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Estado de 2017, para o suporte das despesas do Programa de Investimentos Públicos do Ministério da Saúde: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 8 do artigo 16.º do Decreto Presidencial n.º 1/17, de 3 de Janeiro, sobre as Regras Anuais de Execução do OGE, e do artigo 3.º da Lei n.º 22/16, de 30 de Dezembro, Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2017, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 14.572.082.706,31 (catorze mil milhões quinhentos e setenta e dois milhões, oitenta e dois mil, setecentos e seis Kwanzas e trinta e um cêntimos) para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos da Unidade Orçamental.

Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)​

O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º do presente Diploma é afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Saúde.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 11 de Agosto de 2017. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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