Decreto Presidencial n.º 18/17 de 09 de fevereiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 18/17 de 09 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 23 de 9 de Fevereiro de 2017 (Pág. 426)
Assunto
Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 50.000.000.000,00, para o pagamento das despesas do Processo Eleitoral, afecto a Unidade Orçamental da Comissão Nacional Eleitoral.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado do ano de 2017, para o suporte das despesas relacionadas com a preparação das eleições da Comissão Nacional Eleitoral: Considerando que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, determina no n.º 1 do artigo 27.º que os créditos suplementares autorizados por Lei são abertos por Decreto Presidencial: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovada a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 50.000.000.000,00 (cinquenta mil milhões de Kwanzas), para o pagamento das despesas do Processo Eleitoral.
Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)
O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º do presente Diploma é afecto à Unidade Orçamental - Comissão Nacional Eleitoral.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 2 de Fevereiro de 2017. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos
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