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Decreto Presidencial n.º 167/17 de 25 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 167/17 de 25 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 124 de 25 de Julho de 2017 (Pág. 3333)

Assunto​

Dá por findo o mandato do Conselho de Administração da TAAG-E.P., e nomeia uma Comissão de Gestão para a TAAG-E.P, coordenada por Joaquim Teixeira da Cunha.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que através do Decreto Presidencial n.º 171/15, de 15 de Setembro, ajustado posteriormente pelo Decreto Presidencial n.º 150/16, de 8 de Julho, foi nomeado o Conselho de Administração da TAAG-EP, Linhas Aéreas de Angola: Tendo em conta que os membros executivos do referido Conselho de Administração, indicados pela EMIRATES por força do Contrato de Gestão da TAAG-EP, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 218/14, de 24 de Outubro, deixaram de exercer as suas funções, em virtude da rescisão unilateral do Contrato supracitado por parte da EMIRATES: Havendo necessidade de manter o funcionamento da TAAG-EP para assegurar a continuidade da sua actividade: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º, e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Cessação de Mandato)​

É dado como findo o mandato do Conselho de Administração da TAAG-EP nomeado através do Decreto Presidencial n.º 171/15, de 15 de Setembro, actualizado pelo Decreto Presidencial n.º 150/16, de 8 de Julho.

Artigo 2.º (Comissão de Gestão)​

  1. É nomeada uma Comissão de Gestão para a TAAG-EP, constituída pelos seguintes membros:
    • a)- Joaquim Teixeira da Cunha (Coordenador);
    • b)- Rui Paulo de Andrade Teles Carreira (Coordenador-Adjunto);
    • c)- Wiliam Rex Boutler (Coordenador-Adjunto);
    • d)- Eric Zinu Kameni;
    • e)- Nuno Ricardo da Silva Oliveira Pereira;
    • f)- Patrick J. Rotsaert;
    • g)- Vilupa Mathanga Gunatileka.
  2. A Comissão de Gestão tem dentre outras as seguintes atribuições:
    • a)- Assegurar a continuidade da actividade da TAAG-EP;
    • b)- Propor a nomeação da Equipa Directiva;
  • c)- Exercer outras tarefas que no âmbito do presente mandato lhe sejam incumbidas.
  1. Os membros da Comissão de Gestão ora nomeados devem ser distribuídos por pelouros de forma a assegurar o equilíbrio entre a complexidade da Empresa e os desafios imediatos que se lhe colocam.

Artigo 4.º (Equipa Directiva)​

A Comissão de Gestão deve liderar uma Equipa Directiva integrada por Directores da TAAG-EP, nomeada pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 5.º (Prazo do Mandato)​

A Comissão de Gestão cessa o seu mandato após a nomeação do novo Conselho de Administração da TAAG-EP.

Artigo 6.º (Relatório de Gestão)​

A Comissão de Gestão deve apresentar o relatório de gestão sobre todos os assuntos executados e por executar para efeitos de passagem de pastas, 30 (trinta) dias após a cessação do mandato.

Artigo 7.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões que resultem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 8.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 13 de Julho de 2017. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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