Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 162/17 de 07 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 162/17 de 07 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 112 de 7 de Julho de 2017 (Pág. 2762)

Assunto​

Aprova a nomeação do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a Clínica Multiperfil é um estabelecimento público de saúde, que desenvolve um projecto de referência, a nível nacional, em matéria de assistência médica, formação e investigação de ciências de saúde: Havendo necessidade de se reforçar a estrutura directiva da Clínica Multiperfil, dotando-a de quadros com capacidade técnica para fazer face às exigências decorrentes do seu crescimento: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a nomeação do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil constituído pelas seguintes entidades:

  • a)- Manuel Filipe Dias dos Santos - Presidente do Conselho de Administração;
  • b)- Ernestina da Conceição Pereira dos Santos e Sabugosa Van-Dúnem - Administradora Executiva;
  • c)- Carlos Alberto Teixeira de Alva Sequeira Bragança - Administrador Executivo;
  • d)- Anacleto Albertino da Costa Alves Teixeira - Administrador Executivo;
  • e)- Cândido Sátiro Abílio Luciano - Administrador Executivo;
  • f)- Yamba Garcia - Administrador não Executivo;
  • g)- João Abrão da Conceição Afonso - Administrador não Executivo.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 9 de Junho de 2017.

  • Publique-se. Luanda, aos 30 de Junho de 2017. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.