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Decreto Presidencial n.º 156/17 de 04 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 156/17 de 04 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 109 de 4 de Julho de 2017 (Pág. 2675)

Assunto​

Dá por finda as funções do Conselho de Administração da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola - SODIAM, S.A.R.L. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que através do Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro, foi nomeado o Conselho de Administração da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola - SODIAM, S.A.R.L, que terminou o seu mandato e havendo necessidade de cessar o mandato: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Cessação de Funções)​

  1. É dada com o finda a cessação de funções do Conselho de Administração da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola - SODIAM, S.A.R.L, constituído pelas seguintes entidades:
    • a)- Santo António Soares da Silva - Presidente;
    • b)- Sebastião Jorge Serafim - Administrador;
  • c)- Francisco Afonso Adão - Administrador.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 30 de Junho de 2017. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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