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Decreto Presidencial n.º 152/17 de 04 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 152/17 de 04 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 109 de 4 de Julho de 2017 (Pág. 2658)

Assunto​

Aprova o Regulamento da Lei n.º 2/16, de 15 de Abril - Lei da Nacionalidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/86, de 11 de Janeiro, considerada a Rectificação de 8 de Julho de 1986, publicada na I Série do Diário da República n.º 60, de 28 de Julho de 1986 e o Despacho Presidencial n.º 67/12, de 22 de Maio, que delega poderes de decisão sobre todos os processos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade nomeadamente para os Ministros do Interior e da Justiça.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a nacionalidade constitui um direito fundamental, que condiciona em grande medida a participação na vida pública, social, económica e política dos cidadãos: Convindo clarificar os procedimentos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana, previstos da Lei n.º 2/16, de 15 de Abril, da Nacionalidade: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento da Lei n.º 2/16, de 15 de Abril, anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente:

  • a)- O Decreto n.º 1/86, de 11 de Janeiro, considerada a Rectificação de 8 de Julho de 1986, publicada na I Série do Diário da República n.º 60, de 28 de Julho de 1986;
  • b)- O Despacho Presidencial n.º 67/12, de 22 de Maio, que delega poderes de decisão sobre todos os processos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade nomeadamente para os Ministros do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Processos em Curso)​

Aos processos em curso aplicam-se os procedimentos previstos no presente Regulamento.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor trinta (30) dias após a data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 17 de Maio de 2017.

  • Publique-se. Luanda, aos 9 de Junho de 2017. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO DA LEI DA NACIONALIDADE​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Diploma visa regulamentar a Lei n.º 2/16, de 15 de Abril - Lei da Nacionalidade.

Artigo 2.º (Âmbito)​

O presente Regulamento estabelece a disciplina dos procedimentos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana.

CAPÍTULO II RECONHECIMENTO, AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE​

SECCÃO I RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE POR FILIAÇÃO OU NATURALIDADE​

Artigo 3.º (Cidadão Nascido em Angola)​

  1. Ao cidadão nascido em Angola cujo assento de nascimento ateste a nacionalidade angolana de qualquer dos progenitores é reconhecida a nacionalidade angolana.
  2. O progenitor que se declara angolano e não for natural de Angola, deve fazer prova da nacionalidade angolana, mediante apresentação do Bilhete de Identidade ou Assento de Nascimento.

Artigo 4.º (Cidadão Nascido no Estrangeiro)​

  1. Ao cidadão filho de progenitor angolano nascido no estrangeiro é reconhecida a nacionalidade, devendo para o efeito:
  • a)- Ser registado nos serviços diplomáticos ou consulares angolanos da área da naturalidade: ou,b)- Registado perante as autoridades do país de nascimento.
  1. O requerente deve fazer prova de que pelo menos um dos progenitores é cidadão angolano mediante apresentação do Bilhete de Identidade.

Artigo 5.º (Cidadão Filho de Pais Desconhecidos)​

  1. É reconhecida a nacionalidade angolana ao cidadão nascido em Angola:
    • a)- Que tenha sido achado em território nacional;
    • b)- De cujo assento de nascimento não conste identificação de qualquer dos progenitores.
  2. Considera-se achado em território nacional o menor em situação de abandono, nos termos do disposto no Código do Registo Civil.

SECÇÃO II AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE​

Artigo 6.º (Aquisição por Filiação)​

  1. O pai ou mãe que tenha adquirido a nacionalidade angolana e que pretenda a nacionalidade angolana para seu filho menor, deve requerer na Conservatória dos Registos Centrais a transcrição do registo de nascimento do menor.
  2. O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    • a)- Cópia integral do assento de nascimento do menor reconhecido pelo Departamento Ministerial das Relações Exteriores do país de origem e visado pelos Serviços Diplomáticos ou Consulares Angolanos neles acreditados;
    • b)- Cópia integral do Assento de Nascimento dos progenitores;
  • c)- Cópia do Bilhete de Identidade do progenitor angolano autenticada pelo notário.

Artigo 7.º (Menor Estrangeiro Adoptado por Cidadão Nacional)​

  1. O menor estrangeiro adoptado por cidadão de nacionalidade angolana pode adquirir a nacionalidade desde que os adoptantes o requeiram na Conservatória do Registo Civil da área residência.
  2. O requerimento deve ser acompanhado pelos seguintes documentos:
    • a)- Assento de Nascimento do menor;
    • b)- Sentença do Tribunal que decretou a adopção;
    • c)- Assento de Nascimento do adoptante ou adoptantes, no caso de adopção dupla;
    • d)- Cópia do B.I do adoptante ou adoptantes, no caso de adopção dupla autenticada pelo notário;
    • e)- Declaração de consentimento do menor para aquisição da nacionalidade angolana, nos termos da Lei da Nacionalidade.
  3. O menor estrangeiro adoptado por cidadão de nacionalidade angolana no estrangeiro pode adquirir a nacionalidade angolana desde que os adoptantes o requeiram nos termos do n.º 2 do presente artigo, com as necessárias adaptações e, mediante apresentação da sentença estrangeira de adopção revista e confirmada pelo Tribunal competente.

Artigo 8.º (Aquisição da Nacionalidade por Casamento ou União de Facto)​

  1. É atribuída a nacionalidade angolana por casamento ou união de facto ao cidadão que reúna cumulativamente os requisitos previstos no artigo 13.º da Lei da Nacionalidade, devendo para o efeito requerer na Conservatória do Registo Civil da área de residência.
  2. Para efeito do n.º 1 do presente artigo deve instruir o processo com os seguintes documentos:
    • a)- Cópia integral do Assento de Nascimento do requerente reconhecido pelo Departamento Ministerial das Relações Exteriores do País de origem e visado pelos Serviços Diplomáticos ou Consulares Angolanos nele acreditado;
    • b)- Cópia do passaporte autenticado pelo notário;
    • c)- Cópia integral do Assento do Casamento ou do assento de reconhecimento da União de Facto;
    • d)- Cópia do Bilhete de Identidade do cônjuge ou companheiro de União de Facto, autenticada pelo notário;
    • e)- Registo Criminal reconhecido pelo Departamento Ministerial das Relações Exteriores do país de origem e visado pelos Serviços Diplomáticos ou Consulares Angolanos neles acreditados;
    • f)- Registo criminal emitido pelos Serviços de Identificação Civil e Criminal de Angola;
    • g)- Declaração de consentimento do cônjuge ou companheiro de união de facto de nacionalidade angolana, que consta do anexo I ao presente Diploma;
  • h)- Atestado de residência do requerente: e,i)- 1 (uma) fotografia tipo passe.

Artigo 9.º (Aquisição da Nacionalidade por Naturalização)​

  1. É atribuída a nacionalidade angolana ao cidadão que reúna cumulativamente os requisitos previsto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade, devendo para o efeito instruir o processo com os seguintes documentos:
    • a)- Cópia integral do assento de nascimento reconhecido pelo Departamento Ministerial das Relações Exteriores do país de origem e visado pelos serviços diplomáticos ou consulares angolanos nele acreditado;
    • b)- Cópia do passaporte autenticado pelo notário;
    • c)- Registo Criminal reconhecido pelo Departamento Ministerial das Relações Exteriores do país de origem e visado pelos Serviços Diplomáticos ou Consulares Angolanos neles acreditados;
    • d)- Registo criminal emitido pelos Serviços de Identificação Civil e Criminal de Angola;
  • e)- Cópia do cartão de estrangeiro residente autenticada pelo notário e o atestado de residência actualizado: e, f)- Declaração de serviço acompanhada dos documentos da instituição ou entidade empregadora e comprovativo de pagamento de impostos.
  1. Para efeito da contagem do tempo do previsto na alínea b), do artigo 14.º, da Lei da Nacionalidade, os 10 anos contam-se a partir da data da atribuição da autorização de residência permanente.
  2. O documento exigido nos termos da alínea f) do n.º 1, pode ser substituído pela apresentação de título idóneo que ateste a titularidade de rendimentos próprios e regulares para assegurar a sua subsistência, comprováveis no decurso dos últimos três anos.
  3. Caso o interessado tenha filhos menores a quem pretenda que seja atribuída a nacionalidade angolana pode requerer em simultâneo, fazendo somente a junção da respectiva cópia integral de nascimento do menor.

Artigo 10.º (Prova de Ligação Efectiva à Comunidade)​

  1. O requerente da nacionalidade por naturalização nos termos do artigo anterior, deve fazer prova da sua efectiva integração à comunidade angolana mediante a prestação de exames orais ou escritos, perante a Comissão de Acompanhamento do Processo de Atribuição da Nacionalidade.
  2. Deve também comprovar que possui conhecimentos razoáveis sobre os símbolos nacionais e história de Angola.
  3. Os exames referidos nos números anteriores, realizam-se trimestralmente.

Artigo 11.º (Atribuição Extraordinária pela Assembleia Nacional)​

  1. A Assembleia Nacional pode conceder a nacionalidade angolana nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade, ao cidadão estrangeiro que tenha prestado ou possa vir a prestar serviços relevantes ao País, ou ainda que demonstre qualidades profissionais, científicas ou artísticas excepcionais.
  2. A proposta para efeitos do número anterior é dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional e segue, para efeitos de tramitação e decisão, as disposições do Regimento Interno da Assembleia Nacional.
  3. Publicada a Resolução, o titular do Departamento Ministerial que responde pelo Sector da Justiça remete o processo à Conservatória dos Registos Centrais, devendo esta notificar o visado para apresentar os seguintes documentos:
    • a)- Cópia Integral do Assento de Nascimento reconhecido pelo Departamento Ministerial das Relações Exteriores do país de origem e visado pelos serviços diplomáticos ou consulares angolanos neles acreditados;
    • b)- Cópia do passaporte autenticado pelo notário;
    • c)- Registo Criminal reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores do país de origem e visado pelos Serviços Diplomáticos ou Consulares Angolanos neles acreditados;
  • d)- Registo criminal emitido pelos Serviços de Identificação Civil e Criminal de Angola.

Artigo 12.º (Atribuição Extraordinária pelo Presidente da República)​

O Presidente da República pode conceder, por despacho e sem faculdade de delegação, a nacionalidade angolana por naturalização nos termos do n.º 3 do artigo 14.º, aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Angolano.

Artigo 13.º (Tramitação em Especial)​

  1. É competente para instruir os processos de atribuição extraordinária da nacionalidade, referidos no artigo anterior, a Casa Civil do Presidente da República.
  2. A tramitação dos processos em causa rege-se pelas normas do procedimento e da actividade administrativa e pela orgânica dos serviços de apoio à Presidência da República.
  3. O Despacho a que se refere o artigo anterior é publicado na I Série do Diário da República e deve conter, a par da suficiente identificação do adquirente, a descrição dos serviços relevantes que tiver prestado ou que tenha sido chamado a prestar ao Estado Angolano.
  4. Publicado o Despacho, os Serviços de Apoio ao Presidente da República devem remeter o expediente ao Departamento Ministerial que responde pelo Sector da Justiça, para os procedimentos subsequentes.
  5. O titular do Departamento Ministerial que responde pelo Sector da Justiça remete oficiosamente o processo à Conservatória dos Registos Centrais, devendo esta notificar o visado para apresentar os seguintes documentos:
    • a)- Cópia do Assento de Nascimento reconhecido pelo Departamento Ministerial das Relações Exteriores do país de origem e visado pelos Serviços Diplomáticos ou Consulares Angolanos neles acreditados;
    • b)- Cópia do passaporte autenticado pelo notário;
    • c)- Registo Criminal do país de origem reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores do referido país e visado pelos Serviços Diplomáticos ou Consulares Angolanos neles acreditados;
  • d)- Registo criminal emitido pelos Serviços de Identificação Civil e Criminal de Angola.

Artigo 14.º (Outros Casos de Aquisição)​

  1. O indivíduo nascido em território angolano que seja filho de pais desconhecidos, de nacionalidade desconhecida ou apátridas, adquire a nacionalidade angolana mediante requerimento dirigido a Conservatória do Registo Civil da área de sua residência, nos termos do processo de registo de abandonado previsto no Código do Registo Civil, com as necessárias adaptações.
  2. O indivíduo nascido em território angolano que não possua outra nacionalidade, adquire a nacionalidade angolana mediante requerimento dirigido a Conservatória do Registo Civil da área da sua residência.
  3. Aplica-se ao disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, o processo de registo de abandonado referido no n.º 1 do presente artigo.

SECÇÃO III PERDA DA NACIONALIDADE​

Artigo 15.º (Perda por Opção)​

  • Para efeitos da perda da nacionalidade nos termos do disposto nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei da Nacionalidade, devem os interessados dirigir o requerimento ao titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Justiça, com junção dos seguintes documentos:
  • a)- Cópia Integral do Assento de Nascimento autenticada pelo notário;
  • b)- Sentença estrangeira de adopção, devidamente reconhecida e confirmada pelo Tribunal competente, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei da Nacionalidade;
  • c)- Registo Criminal reconhecido pelo Departamento Ministerial das Relações Exteriores do país de origem e visado pelos Serviços Diplomáticos ou Consulares e, d)- Registo criminal emitido pelo pelos Serviços de Identificação Civil Criminal de Angola.

Artigo 16.º (Perda Coerciva)​

  1. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei da Nacionalidade, perde a nacionalidade angolana todo o cidadão que exerce funções de soberania a favor do Estado estrangeiro sem comunicação prévia à Assembleia Nacional, bastando que:
    • a)- Haja notícia de que o cidadão angolano se encontre a prestar ou tenha prestado funções de soberania a favor de Estado estrangeiro, devendo para o efeito o Ministério das Relações Exterior ou Ministério Público dar conhecimento do facto à Assembleia Nacional;
    • b)- O processo de perda é decidido por deliberação da Assembleia Nacional e segue, para efeitos de tramitação, os termos processuais estabelecidos no respectivo Regimento Interno, sem prejuízo de recurso da decisão aos órgãos judiciais.
    • c)- A decisão que determine a perda da nacionalidade nos termos da alínea anterior é imediatamente comunicada ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Justiça, o qual diligência junto dos serviços da Conservatória do Registo Civil competente para a prática dos actos subsequentes.
  2. Para efeitos da perda da nacionalidade nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei da Nacionalidade, deve o tribunal remeter oficiosamente a sentença condenatória para a Conservatória do Registo Civil competente, para a prática dos actos subsequentes.
  3. Para efeitos da perda da nacionalidade nos termos das alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei da Nacionalidade, deve o Ministério Público promover o processo e, conhecida a decisão, deve o Tribunal remeter à Conservatória do Registo Civil competente, para a prática dos actos subsequentes.

SECÇÃO IV REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE​

Artigo 17.º (Reaquisição por Resolução da Assembleia Nacional)​

No caso da perda por qualquer dos factos previstos no n.º 1 do artigo 17.º da Lei da Nacionalidade, pode o interessado readquirir a nacionalidade, mediante Resolução aprovada pela Assembleia Nacional, devendo para o efeito dirigir o requerimento ao Presidente da Assembleia Nacional, nos termos do Regimento Interno.

Artigo 18.º (Petição para Reaquisição)​

Para efeito do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º da Lei da Nacionalidade, o interessado deve dirigir o seu pedido mediante requerimento ao titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Justiça, juntando os seguintes documentos:

  • a)- Copia Integral do Assento de Nascimento autenticada pelo notário;
  • b)- Cópia do passaporte autenticada pelo notário;
  • c)- Registo Criminal reconhecido pelo Departamento Ministerial das Relações Exteriores do país de origem e visado pelos Serviços Diplomáticos ou Consulares neles acreditados;
  • d)- Registo criminal emitido pelos Serviços de Identificação Civil e Criminal de Angola;
  • e)- Atestado de residência;
  • f)- Declaração de Serviço ou título idóneo que represente a titularidade de rendimentos próprios e regulares para assegurar a sua pessoa;
  • g)- Comprovativo de residência em território nacional há pelo menos um (1) ano e,h)- 1 (uma) fotografia tipo passe.

CAPÍTULO III TRAMITAÇÃO PROCESSUAL​

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 19.º (Competência Genérica para o Recebimento)​

  1. É competente para receber as petições e declarações respeitantes aos processos de nacionalidade, que não devam ser apreciados pelo Presidente da República e pela Assembleia Nacional, a Conservatória do Registo Civil da área do domicílio do interessado.
  2. Quando o interessado residir no estrangeiro, deve o processo ser presente à Conservatória dos Registos Centrais ou nos Serviços Diplomáticos ou Consulares da área do domicílio.

Artigo 20.º (Prazos)​

  1. Recebido o processo, a Conservatória de Registo Civil da área de residência deve, no prazo de 15 dias, promover a afixação em edital da pretensão do requerente, na sede da Conservatória, Administração Municipal e a publicação no jornal de maior tiragem para efeito de oposição dos interessados.
  2. No prazo referido no número anterior deve a Conservatória em simultâneo remeter o expediente ao Ministério Público, para o devido pronunciamento.
  3. O Ministério Público deve pronunciar-se sobre a viabilidade ou inviabilidade do pedido num prazo de 30 dias, findo o qual devolve o processo à Conservatória respectiva, para remessa imediata, em prazo não superior a 15 dias, ao Secretariado da Comissão de Acompanhamento dos Processos de Atribuição da Nacionalidade.

Artigo 21.º (Aperfeiçoamento)​

  1. Havendo insuficiências no processo referido no artigo anterior o Ministério Público devolve- o à conservatória remetente que convida o interessado a supri-las no prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual período de tempo.
  2. Caso as insuficiências referidas no número anterior sejam detectadas pelo conservador, deve convidar o interessado a supri-las antes da remessa formal ao Ministério Público.

Artigo 22.º (Notificações)​

As notificações à que se refere o presente Diploma podem ser feitas por termo nos autos, por via das comunicações electrónicas.

SECÇÃO II DA COMISSÃO​

Artigo 23.º (Definição)​

A Comissão de Acompanhamento dos Processos de Atribuição da Nacionalidade, abreviadamente «CAPAN» é o órgão multissectorial de natureza consultiva, competente para apreciar os processos e, emitir parecer referentes aos pedidos de aquisição, perda e reaquisição de nacionalidade.

Artigo 24.º (Estrutura)​

  1. A Comissão de Acompanhamento possui a seguinte estrutura:
    • a)- Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MJDH)b)- Ministério do Interior (MININT);
    • c)- Ministério da Administração do Território (MAT);
    • d)- Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) e,e)- Serviços de Inteligência do Estado (SIE).
  2. A Comissão de Acompanhamento dos Processos de Atribuição da Nacionalidade é coordenada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e apoiada por um secretariado permanente, dirigido por um Secretário e integrado por pelo menos dois técnicos.
  3. Em caso de necessidade, a Comissão pode solicitar a participação de entidades provenientes de outros Departamentos Ministeriais desde que, indispensáveis a prossecução das respectivas atribuições.

Artigo 25.º (Atribuições)​

A Comissão de Acompanhamento tem as seguintes atribuições:

  • a)- Proceder a verificação dos requisitos necessários à tramitação e decisão dos processos de nacionalidade submetidos à sua consideração;
  • b)- Realizar as entrevistas de avaliação dos candidatos;
  • c)- Proceder às diligências adicionais de prova necessárias à apreciação dos processos;
  • d)- Emitir parecer fundamentado sobre cada um dos processos: e,e)- Realizar as demais tarefas superiormente determinadas.

Artigo 26.º (Secretariado Permanente)​

  1. O Secretariado Permanente é o serviço de apoio instrumental que assegura o acompanhamento técnico e administrativo da actividade da CAPAN.
  2. Compete ao Secretariado Permanente:
    • a)- Assegurar a recepção dos processos de nacionalidade submetidos à apreciação da CAPAN e deles dar conhecimento à coordenação;
    • b)- Proceder à recepção, arquivo, gestão e controlo da documentação classificada;
    • c)- Organizar e assegurar as condições técnicas e administrativas e o apoio material e logístico necessário ao funcionamento normal da CAPAN;
    • d)- Preparar os projectos de Relatórios mensais de progresso das actividades desenvolvidas pela CAPAN, a ser remetidos a Coordenação Geral;
  • e) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Artigo 27.º (Designação)​

  1. Os titulares dos Departamentos Ministeriais e Serviços referidos no artigo 24.º devem indicar os técnicos, dentre os quais dois (2), efectivos e um (1) suplente para integrar a referida Comissão.
  2. O mandato dos técnicos indicados é de dois (2) anos, renovável por igual período por uma única vez.

Artigo 28.º (Reuniões)​

  1. A Comissão de Acompanhamento reúne ordinariamente uma (1) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
  2. As reuniões têm lugar quando estiverem presentes ou representados pelo menos 50% dos seus membros.
  3. Os pareceres e as recomendações delas resultantes devem ser aprovados preferencialmente por consenso.
  4. Havendo desacordo o parecer considera-se validamente aprovado pelo voto favorável da maioria dos membros presentes. Em caso de empate a coordenação goza do voto de qualidade.
  5. A decisão produzida sobre os distintos elementos em análise nos respectivos processos é reportada mediante parecer dirigido à entidade decisória do processo, recomendando ou não a atribuição da nacionalidade ao requerente.

Artigo 29.º (Parecer Final)​

  1. O parecer fundamentado da Comissão de Acompanhamento sobre cada processo de nacionalidade deve necessariamente conter:
    • a)- A suficiente identificação do requerente e enunciação dos documentos apresentados e analisados no processo;
    • b)- O resultado da entrevista;
    • c)- A recomendação expressa sobre a atribuição ou não da nacionalidade requerida;
    • d)- A assinatura do Coordenador e a data.
  2. O parecer, acompanhado do processo e da respectiva acta, é remetido imediatamente ao titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Justiça.
  3. Os processos remetidos a comissão, devem ser concluídos, no prazo máximo de noventa dias, prorrogáveis uma única vez, a contar da sua recepção.

Artigo 30.º (Convocatória)​

A convocatória da reunião deve incluir uma ordem de trabalho aprovada pelo Coordenador, e deve ser distribuída com a antecedência mínima de sete (7) dias.

SECÇÃO III TERMOS SUBSEQUENTES​

Artigo 31.º (Decisão)​

  1. Recebido o processo o titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Justiça, decide no prazo de 30 dias, nos termos da recomendação formulada no parecer.
  2. O titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Justiça pode solicitar informações adicionais, caso não tenha elementos suficientes para decidir.
  3. Nos casos referidos no número anterior a Comissão dispõe de um prazo de 30 dias para fornecer as informações solicitadas.
  4. Da decisão do titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Justiça cabe reclamação e recurso nos termos da legislação em vigor.

Artigo 32.º (Publicação)​

  1. O despacho referido no artigo anterior deve ser imediatamente publicado em Diário da República.
  2. O interessado deve ser notificado sobre o conteúdo do mesmo pelo secretariado permanente da CAPAN, imediatamente a seguir a recepção do despacho.

SECÇÃO IV REGISTO DA NACIONALIDADE​

Artigo 33.º (Remessa do Processo)​

Proferido o despacho o secretariado permanente da CAPAN deve remeter oficiosamente a cópia do despacho publicado em Diário da República e o respectivo processo para a Conservatória dos Registos Centrais para efeito de registo.

Artigo 34.º (Forma de Registo)​

É aplicável com as necessárias adaptações aos processos de registo de aquisição, reaquisição e perda da nacionalidade, as disposições do Código do Registo Civil.

Artigo 35.º (Modelos)​

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, na Conservatória dos Registos Centrais são utilizados os seguintes modelos de registo:

  • a)- Assento de Nascimento, que consta do Anexo II ao presente Diploma;
  • b)- Assento de Nacionalidade, constante do Anexo III ao presente Diploma;

Artigo 36.º (Averbamentos)​

Os registos de perda e reaquisição da nacionalidade são oficiosamente averbados no Assento de Nascimento do interessado. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO I​

(a que se refere a alínea g) do n.º 2 artigo 8.º)

ANEXO II​

(a que se refere a alínea a) do artigo 35.º)

ANEXO III​

(a que se refere a alínea b) do artigo 35.º)O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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