Decreto Presidencial n.º 146/17 de 27 de junho

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 146/17 de 27 de junho
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 104 de 27 de Junho de 2017 (Pág. 2566)

Assunto

Designa João André Pedro como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em substituição de Hermenegildo Cachimbombo.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 184.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 15/11, de 18 de Março, o seguinte: É designado o Jurista João André Pedro como vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em substituição do Jurista Hermenegildo Cachimbombo, que havia sido designado através do Decreto Presidencial n.º 37/17 de 1 de Março.

• Publique-se. Luanda, aos 15 de Junho de 2017. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos

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