Decreto Presidencial n.º 103/17 de 08 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 103/17 de 08 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 91 de 8 de Junho de 2017 (Pág. 2144)
Assunto
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicas de Ensino Público Não Superior e da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 133/14, de 9 de Junho.
Conteúdo do Diploma
Convindo reajustar os vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das instituições públicas de ensino público não superior e da carreira docente do Ensino Primário e Secundário: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Vencimento)
É aprovado o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das instituições públicas de ensino público não superior e da carreira docente do Ensino Primário e Secundário, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente Decreto Presidencial e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º (Suplementos Remuneratórios)
Sobre o vencimento-base mensal referido no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos nos Decretos n.os 16/00, de 10 de Março, e 37/03, de 27 de Junho, conjugados com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro, e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º (Forma de Pagamento)
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.
Artigo 4.º (Efectividade)
Os órgãos de recursos humanos dos Organismos Centrais e Locais da Administração Pública devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.os 10/94, de 24 de Junho, e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.
Artigo 5.º (Norma Revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 133/14, de 9 de Junho.
Artigo 6.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 7.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 12 de Abril de 2017.
- Publique-se. Luanda, aos 5 de Junho de 2017. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Tabela de Índices e de Vencimentos Base dos Titulares de Cargos de Direccão e Chefia das Instituições Públicas de Ensino Não Superior Tabela Indiciária e de Vencimento Base da Carreira Docente do Ensino Primário e SecundárioO Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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