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Decreto Presidencial n.º 101/17 de 08 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 101/17 de 08 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 91 de 8 de Junho de 2017 (Pág. 2141)

Assunto​

Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/14, de 9 de Junho.

Conteúdo do Diploma​

Convindo reajustar o vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Vencimento)​

É aprovado o reajustamento do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, de acordo com a tabela salarial, anexa ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Suplementos Remuneratórios)​

Sobre o vencimento-base mensal referido no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos nas Leis n.os 5/00, de 25 de Agosto e 11/01, de 13 de Agosto e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º (Forma de Pagamento)​

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.

Artigo 4.º (Norma Revogatória)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/14, de 9 de Junho.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 12 de Abril de 2017.

  • Publique-se. Luanda, aos 5 de Junho de 2017. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Tabela dos Vencimentos-Base I - Magistrados Judiciais Tabela dos Vencimentos-Base II-Magistrados do Ministério PúblicoO Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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