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Decreto Presidencial n.º 95/16 de 10 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 95/16 de 10 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 71 de 10 de Maio de 2016 (Pág. 1666)

Assunto​

Aprova o Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração, abreviadamente designado por PEERNUM. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Considerando o impacto transversal que a Gestão do Espectro Radioeléctrico e da Numeração tem no impulso e consolidação do mercado das comunicações electrónicas, em particular, na melhoria da qualidade dos produtos e serviços de comunicações móveis e fixas, a radiodifusão sonora e televisiva, e no geral, no desenvolvimento económico e integrado da República de Angola: Tendo em conta que a harmonização da utilização do Espectro Radioeléctrico e da Numeração assente numa melhor gestão, permite assegurar a sustentabilidade dos objectivos estratégicos para os serviços de segurança, defesa, transportes, meteorologia, sector petrolífero e tantos outros cujo exercício da actividade se encontram dependentes destes recursos: Convindo estimular de modo eficaz e eficiente a gestão, regulação, monitorização e fiscalização do espectro e da numeração enquanto recursos escassos, e dinamizar a inovação tecnológica e sua adopção pelos operadores do mercado das comunicações electrónicas: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração, abreviadamente designado por PEERNUM, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Março de 2016.

  • Publique-se. Luanda, aos 3 de Maio de 2016. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

PLANO ESTRATÉGICO ESPECTRO RADIOELÉCTRICO E NUMERAÇÃO​

Preâmbulo O presente documento apresenta de modo sintético, os principais objectivos, linhas orientadoras e recomendações do Plano Estratégico do Espectro Radioeléctrico e de Numeração. Neste âmbito, permite de modo sucinto obter uma visão completa do Documento e da sua estrutura, constituindo numa importante ferramenta para a tomada de decisão. O Plano Estratégico do Espectro Radioeléctrico e de Numeração tem a seguinte estrutura: Introdução; Visão e Objectivos; Principais Tendências Internacionais; Estratégia para a Gestão do Espectro Radioeléctrico; Estratégia para a Numeração; Plano de Acção 2015-2017; Anexos. Introdução O Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e de Numeração (PEERNUM) é o documento de estratégia do Governo Angolano que deve orientar a gestão e a evolução do espectro radioeléctrico e da numeração em Angola. A gestão do espectro e da numeração têm um impacto transversal no desenvolvimento económico e social de Angola. As comunicações móveis e fixas, a radiodifusão sonora e televisiva são os exemplos mais evidentes da importância da gestão do espectro e da numeração na sociedade, mas outras áreas como os serviços de segurança, defesa, transportes, sector petrolífero, meteorologia entre tantos outros encontram-se dependentes da correcta utilização e gestão destes recursos. O PEERNUM tem como visão garantir serviços de comunicações de elevada qualidade ao maior número de cidadãos possível e deve ter um impacto relevante tanto no sector das telecomunicações, como em outras áreas da educação, nos transportes, nos serviços de emergência e protecção civil, na saúde, entre outros. Com efeito, a materialização desta visão vai permitir ao Governo de Angola o seguinte:

  • a)- Servir o bem público e o interesse dos cidadãos com competência, rigor, isenção, previsibilidade e estabilidade;
  • b)- Dinamizar a inovação tecnológica e a adopção pelos operadores das tecnologias mais recentes e adequadas a uma utilização dos recursos escassos, como as frequências e a numeração, com eficiência e eficácia, no interesse publico;
  • c)- Criar as condições regulatórias adequadas ao desenvolvimento do Sector e das Tenologias de Informação e Comunicação, acompanhando, para o efeito, de forma directa e atenta, os comportamentos do mercado e dos agentes. No que se refere as principais tendências internacionais, e tomando em consideração as melhores práticas regionais e internacionais apresentadas no PEERNUM, no domínio da gestão do espectro, destacam-se a Neutralidade Tecnológica, a Necessidade de Harmonização Internacional e a Convergência de Serviços e Mercados. Em termos do contexto mundial da numeração entende-se que cinco tendências estão a causar impacto no mercado e por via disso na forma como se organizam e implementam os respectivos Planos de Numeração, a saber: a Convergência, a Digitalização, a Liberalização, a Separação e desagregação da cadeia de valor e os avanços tecnológicos. Estratégia para a Gestão do Espectro Radioeléctrico a)- Relativamente à Estratégia de Gestão do Espectro, o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro devem propiciar uma melhoria do mercado interno dos serviços e equipamentos de comunicações electrónicas, bem como as políticas e estratégias de Angola, potenciando a criação de novas oportunidades para a inovação e a criação de emprego no País e, simultaneamente, contribuindo para a consolidação económica, a integração social e a redução da pobreza.
  • b)- No âmbito do Plano Estratégico do Espectro Radioeléctrico e da Numeração, o Governo considera fundamental que a gestão do espectro radioeléctrico responda a um conjunto de princípios orientadores, em três áreas distintas:
  • mercado (impacto a nível dos consumidores dos serviços de comunicações, particulares e empresas), sociedade (impacto noutras áreas e o desenvolvimento da sociedade da informação) e sector (impacto nos intervenientes do sector, sobretudo nos operadores e fornecedores de tecnologia).
  • c)- No que se refere às Políticas de Gestão do Espectro a postura adoptada pelo Governo de Angola na sua condução e regulação, pode variar dentro de uma gama que vai de uma agenda liberal de cunho dirigista, passando para híbrida, e equilibrada entre os dois extremos. Recomendações no Domínio do Modelo Regulação:
  1. Adoptar uma filosofia de regulação híbrida com regras claras, transparentes, previsíveis, estáveis, confiáveis e razoáveis de forma a dar a todas as partes interessadas um sólido fundamento jurídico para planear e efectuar a sua actividade e investimentos.
  2. Harmonizar as atribuições de espectro às recomendações regionais (SADC) e internacionais (UIT região 1) e evitar deixar brechas à utilização de serviços ou tecnologias em vias de desuso ou excessivamente particularizadas.
  3. Dar às operadoras liberdade para actuar no processo de substituição das infra-estruturas de 1G e 2G, e outras tecnologias proprietárias, pelas de 3G e 4G, em todas as faixas liberadas pelo refarming.
  4. Negociar e definir com as operadoras a partilha das suas infra-estruturas base (torres, antenas, equipamentos de transmissão, etc.), transformando essas metas em compromissos apoiados nas facilidades de concessão de faixas espectrais.
  5. Negociar com as operadoras e elaborar um regulamento sobre as metas de qualidade de serviço para os diferentes serviços de telecomunicações, incluindo áreas de atendimento por serviços e tecnologias utilizadas.
  6. Elaborar, entre outros, o regulamento sobre equipamentos de radiação restrita e o regulamento sobre radiação não-ionizante relativa a equipamentos de telecomunicações.
  7. Prevenir o açambarcamento ineficiente de espectro, favorecendo a sua utilização eficiente, limitando a quantidade de espectro disponível para cada interveniente ou evitando a acumulação excessiva de direitos de utilização do espectro, não permitindo distorções da concorrência.
  8. Proceder à atribuição de espectro para as entidades militares e forças de segurança do Estado, colaborando sempre que necessário na resolução das interferências de outros serviços nas faixas dos militares e afins.
  9. Atribuir espectro aos Órgãos e Serviços de Segurança e Ordem Pública (incluindo Bombeiros e Protecção Civil) para uso intensivo da banda larga. Deve propor-se que estes serviços utilizem a faixa dos 700 MHz ou 800 MHz em redes fechadas de nova geração (4G Avançada).
  10. Regulamentar o uso das bandas mais altas do espectro (acima dos 40 GHz e até aos 100 GHz, com carácter experimental mas em uso continuo, nos 42, 60 e 80 GHz) para ligações de acesso (last mile) de alto débito. No que diz respeito ao modelo de atribuição de espectro, o Governo considera que diversas questões devem ser levadas em linha de conta por forma a:
    • a)- Melhorar a forma de acesso por parte dos operadores ao espectro, aumentando a rapidez e transparência dos processos de atribuição de espectro;
    • b)- Fomentar a participação de todos os intervenientes, incluindo operadores, fabricantes, associações de consumidores e outros organismos relevantes de forma a obter o máximo de contributos;
  • c)- Maximizar o encaixe financeiro, por forma a utilizar os recursos provenientes desta actividade noutras áreas do desenvolvimento da sociedade da informação, como tem sido verificado em países mais desenvolvidos. Recomendações Estratégicas - Modelo de Atribuição de Espectro:
  1. Realizar consulta pública sobre novos usos e novas alocações de espectro para que os agentes do sector, nomeadamente operadores de telecomunicações, opinem sobre melhores frequências, tecnologias, etc., visando optimizar e harmonizar as escolhas.
  2. Indicar com clareza o interesse por determinadas modalidades de serviço e dar a oportunidade a potenciais operadores e prestadores de serviço de se manifestarem sobre como prestá-los: condições gerais, preços, prazos, cobertura, faixa de frequência, etc..
  3. Acompanhar os resultados, em outros países, dos testes laboratoriais e de campo sobre interferência entre serviços adjacentes e avaliar a necessidade de realizar testes semelhantes em Angola.
  4. Definir estratégia de migração e reorganização (refarming) de serviços adjacentes.
  5. Escolher a linha filosófica e estratégica que deve orientar o modelo de atribuição de espectro (leilão vs. outro modelo).
  6. Caracterizar bem as licenças licitadas, conforme estratégia escolhida para o modelo de atribuição, definindo a sua abrangência, duração e o carácter dos serviços consignados, obrigações dos ofertantes (contrapartidas de metas, ónus do refarming) e direitos dos mesmos (partilha de infra-estrutura e frequências).
  7. Analisar previamente a necessidade de migração de serviços legados (refarming) de modo a colher as demandas dos actuais prestadores de serviços sujeitos ao (refarming).
  8. A priorização de serviços e tecnologias baseadas em radiofrequência é uma estratégia técnica válida para se contornar as actuais barreiras à universalização de outras infra-estruturas de comunicação, como as redes metálicas e ópticas. Sobretudo porque não se vislumbram, em curto prazo, grandes possibilidades de sanar a baixa capilaridade dessas redes cabeadas de telecomunicação no território angolano.
  9. Nesta área o principal objectivo do Governo é permitir o fomento gradual da disseminação das infra-estruturas de redes (móveis e fixas) a todo o País. Para esse fim devem ser negociadas contrapartidas por forma a balancear a promoção de investimentos em áreas mais rentáveis (urbanas) e locais remotos. Recomendações Estratégicas - Telefonia e Serviços de Dados Móveis:
  10. Fomentar a gradual disseminação das infra-estruturas de redes (móveis e fixas) a todo o País. Exigir dos operadores uma priorização da universalização dos serviços nos cinco maiores centros urbanos, nomeadamente, Luanda, Huambo, Lobito, Benguela e Lubango, com a oferta de seus serviços em larga escala, no curto prazo.
  11. Liberar nos próximos anos a faixa utilizada por serviços WLL, substituindo esse serviço por telefonia móvel 3G ou 4G. O WLL pode ser mantido em particularizações destas tecnologias, em faixas próprias de frequência.
  12. Considerar a alteração dos serviços 2G (se oriundos de outras instalações em Angola), complementando-os por dados em EDGE, para atender temporariamente áreas isoladas do País, desprovidas de infra-estruturas de comunicações.
  13. Recorrer a plataformas terrestres para oferta de serviço de voz em áreas isoladas. Como solução provisória, colocar nessas áreas equipamentos tecnológicos actuais de WLL, a serem no futuro substituídas por telemóveis 3G e 4G.
  14. Não investir mais em tecnologias actuais de sistemas (trunking) já que estas têm limitações profundas quanto ao tráfego de dados que hoje se exige. A reorganização do Espectro (refarming) deverá ser uma das Estratégias a adoptar pelo Governo de Angola, de modo a atingir os seguintes objectivos:
  • a)- Garantir a utilização eficiente do espectro;
  • b)- Permitir a adequação técnica e operacional dos sistemas;
  • c)- Modificar a canalização;
  • d)- Modificar as características técnicas ou condições de uso das frequências;
  • e)- Modificar ou adequar o Plano Nacional de Frequências;
  • f)- Alocar o espectro de forma equitativa a todos utilizadores dos recursos escassos. A realocação e redistribuição de espectro em Angola deve permitir realizar, entre outros aspectos, a atribuição de novas licenças à potenciais novos operadores e a regularização de títulos habilitantes emitidos ao abrigo de legislação já revogada. Neste âmbito, o Governo de Angola assume assim as seguintes orientações estratégicas: Refarming de Frequências Estratégia para a Numeração O crescimento exponencial do número de utilizadores de internet e redes móveis, a melhoria nas infra-estruturas de telecomunicações fruto do elevado investimento do Governo de Angola, a crescente liberalização dos serviços e o surgimento de novas tecnologias tornam necessário rever e actualizar o actual Plano Nacional de Numeração. O Governo de Angola considera assim que o novo PNN deve seguir as seguintes recomendações estratégicas para a sua prossecução e implantação no mercado: Recomendações Estratégicas para a Numeração:
  1. Neutralidade Tecnológica.
  2. Separação do Plano Nacional de Numeração do Plano Nacional de Marcação.
  3. Implementação da Portabilidade.
  4. Implementação da Pré-Selecção.
  5. Manutenção de Nove Dígitos e Limpeza da Base de Dados dos Operadores. Novo Plano de Numeração: Como proposta o PEERNUM, apresenta o seguinte Plano Nacional de Numeração: Plano de Acção 2016-2017 Para implementar a estratégia definida no PEERNUM é necessário materializar um conjunto de acções concretas, com especial destaque para as acções de curto prazo que devem ser implementadas até 2017. Dessa forma, encontram-se abaixo detalhadas as acções essenciais para a implementação do PEERNUM. Como por exemplo:
    • a)- Actualização do Plano Nacional de Frequências e do Plano Nacional de Numeração;
    • b)- Levantamento dos sistemas de controlo das frequências (uso, interferências e coordenação) e da numeração em posse do INACOM;
    • c)- Criação de um inventário da actual e efectiva utilização do espectro, juntamente com uma análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espectro, permitindo identificar faixas de frequências cuja eficiência possa melhorar, definindo as oportunidades de partilha de espectro;
    • d)- Realização de consulta pública sobre novos usos e novas alocações de espectro para que os agentes do sector, nomeadamente operadores de telecomunicações, opinem sobre melhores frequências, tecnologias, etc., visando optimizar e harmonizar as escolhas;
    • e)- Realização de uma «limpeza» da base de dados de numeração, removendo números «mortos» e que deverão dar espaço para a criação de novos números com 9 dígitos;
    • f)- Conclusão do plano básico de canais para a TV digital terrestre e estabelecer como tecto máximo inicial o número de 5 canais de TV terrestre por localidade, salvaguardando canais para o crescimento de um possível plano básico de canais de TVD terrestre;
  • g)- Num prazo de 3 (três) meses após a desactivação definitiva de um número os operadores poderão proceder à sua reutilização. Acções a desenvolver de 2016 a 2017a)- Definição da estratégia de migração e reorganização (refarming) de serviços legados;
    • b)- Análise da eventual alocação de frequências na nova banda libertada dos 700 MHz às Autoridades Policiais e outros sectores dependentes;
    • c)- Definição de directrizes regulatórias e promover a informação pública que incentive a venda de amplificadores de antena mais selectivos, aquando do início das emissões de TDT;
    • d)- Atribuição de espectro aos Órgãos e Serviços de Segurança e Ordem Pública para uso intensivo da banda larga;
    • e)- Retirar todo o serviço de radiodifusão das faixas de 694MHz a 862MHz, reservando-se esse espaço para LTE ou congéneres e, por fim, no curto prazo, substituir por tecnologias mais modernas os serviços 2G da faixa dos 806MHz a 960MHz;
    • f)- Alocar a parcela restante de espectro do plano original para a radiodifusão, a partir de 694 MHz, para serviços de rede móvel;
    • g)- O plano de marcação, após a aprovação do PNN, deve ser alvo da elaboração de um guia que seja publicado e distribuído pela população (inclusivamente possa ser anexado, por exemplo à lista telefónica, ou a outros instrumentos complementares);
    • h)- Deve ser implementada, numa primeira fase, a portabilidade do número ou seja, são permitidas as portabilidades entre operadores do mesmo serviço (Fixo - Fixo ou Móvel - Móvel), apenas;
    • i)- Liberar a faixa utilizada por serviços WLL, substituindo esse serviço por telefonia móvel 3G ou 4G. O WLL podem ser mantidos em particularizações destas tecnologias, em faixas próprias de frequência;
    • j)- Estudo da alteração dos serviços 2G (se oriundos de outras instalações em Angola), complementando-os por dados em EDGE, para atender temporariamente áreas isoladas do País, desprovidas de infra-estrutura de comunicações;
  • k)- Estudar o enquadramento para a introdução da numeração com 10 dígitos para que, caso se venha a verificar que a numeração de 9 dígitos se pode esgotar em Angola, o Governo tenha já antecipado e acautelado essa possibilidade. Acções Transversaisa) Acompanhamento da introdução do IPv6;
    • b)- Actualização sempre que necessária do Plano Nacional de Frequências e do Plano Nacional de Numeração;
    • c)- Efectuar o (refarming) de espectro sempre que assim seja considerado necessário;
    • d)- Elaboração de relatórios semestrais de ponto de situação da gestão do espectro e numeração;
    • e)- Acompanhamento e projecção da evolução das necessidades e da utilização de números e endereços;
    • f)- Avaliação da eficácia na utilização do espectro pelos operadores e revisão das condições e licenças respectivas;
  • g)- Implementação de sistemas de fiscalização e controlo, nomeadamente mecanismos de gestão de interferências. Conclusão O Plano Estratégico do Espectro Radioeléctrico e da Numeração, enquanto documento de orientação estratégica por parte do Governo de Angola para um: gestão do espectro radioeléctrico e os recursos de Numeração mais harmoniosa alinhada com as tendências internacionais, deve contribuir para o surgimento de novos operadores, serviços modernos e possibilitará o alcance das meta definidas no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017. No que se refere ao cluster Telecomunicações e Tecnologias de Informação, o PEERNUM aponta como grande desígnio do País, o desenvolvimento das redes de nova geração, o acesso universal aos serviços de telefonia, internet e teledifusão digital que assegure a produção e distribuição de utilização abrangente pelos angolanos. A materialização da estratégia apresentada no PEERNUM passa: necessariamente pela modernização, apetrechamento com meios de monitorização e controlo do espectro radioeléctrico e capacitação permanente dos recursos humanos afectos ao Instituto Angolano das Comunicações. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos
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