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Decreto Presidencial n.º 64/16 de 30 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 64/16 de 30 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 50 de 30 de Março de 2016 (Pág. 1218)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 2.591.213.117,00 para a implantação de unidades fabris do PROFIR, bem como os custos previstos para a sua implementação e monitorização, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Indústria.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, determina no n.º 1 do artigo 27.º que os créditos suplementares especiais são autorizados por Lei e abertos por Decreto Presidencial: Havendo necessidade de se proceder à autorização de crédito adicional no Orçamento Geral do Estado 2016, para o Ministério da Indústria, para o suporte de despesas relacionadas com a implantação de unidades fabris do PROFIR - Programa de Fomento para a Pequena Indústria Rural em 2016: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 2.591.213.117,00 (dois mil milhões, quinhentos e noventa e um milhões, duzentos e treze mil, cento e dezassete Kwanzas) para a implantação de unidades fabris do PROFIR, bem como os custos previstos para a sua implementação e monitorização.

Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)​

O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º é afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Indústria.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 18 de Março de 2016. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos
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