Decreto Presidencial n.º 46/16 de 02 de março

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 46/16 de 02 de março
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 33 de 2 de Março de 2016 (Pág. 870)

Assunto

Designa Carlos Magalhães para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

Conteúdo do Diploma

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro, que altera a Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o seguinte: É designado Carlos Magalhães para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

• Publique-se. Luanda, aos 29 de Fevereiro de 2016. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos

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