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Decreto Presidencial n.º 207/16 de 29 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 207/16 de 29 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 165 de 29 de Setembro de 2016 (Pág. 3953)

Assunto​

Nomeia o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 23/12, de 30 de Janeiro e o Decreto Presidencial n.º 60/12, de 3 de Abril.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se proceder um ajustamento da composição do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais, de forma a garantir a continuidade dos trabalhos de promoção do Mercado de Capitais;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

  1. É nomeado o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais, que tem a seguinte composição:

    • a) Vera Esperança dos Santos Daves, Presidente do Conselho de Administração;
    • b) Mário Edison Gourgel Gavião, Administrador Executivo;
    • c) Hélder da Costa Cristelo, Administrador Executivo;
    • d) Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, Administrador Executivo;
    • e) Elmer Vivaldo de Sousa Serrão, Administrador Executivo.

  2. É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 23/12, de 30 de Janeiro e o Decreto Presidencial n.º 60/12, de 3 de Abril.

  3. As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

  4. O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Luanda, aos 22 de Setembro de 2016.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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