Decreto Presidencial n.º 207/16 de 29 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 207/16 de 29 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 165 de 29 de Setembro de 2016 (Pág. 3953)
Assunto
Nomeia o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 23/12, de 30 de Janeiro e o Decreto Presidencial n.º 60/12, de 3 de Abril.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se proceder um ajustamento da composição do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais, de forma a garantir a continuidade dos trabalhos de promoção do Mercado de Capitais; O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: 1.º - É nomeado o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais, que tem a seguinte composição:
- a)- Vera Esperança dos Santos Daves, Presidente do Conselho de Administração;
- b)- Mário Edison Gourgel Gavião, Administrador Executivo;
- c)- Hélder da Costa Cristelo, Administrador Executivo;
- d)- Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, Administrador Executivo;
- e)- Elmer Vivaldo de Sousa Serrão, Administrador Executivo. 2.º - É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 23/12, de 30 de Janeiro e o Decreto Presidencial n.º 60/12, de 3 de Abril. 3.º - As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. 4.º - O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 22 de Setembro de 2016. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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