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Decreto Presidencial n.º 186/16 de 16 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 186/16 de 16 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 159 de 16 de Setembro de 2016 (Pág. 3806)

Assunto​

Aprova as alterações aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º, do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro. - Revoga os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º, do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros.

Conteúdo do Diploma​

Tendo em conta que o Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro, aprova o Regimento do Conselho de Ministros, no exercício das suas funções e competências constitucionais: Havendo necessidade de se efectuar ajustamentos no quadro jurídico-legal para melhorar os mecanismos de direcção, coordenação, articulação e funcionamento do Governo na formulação e condução da Política Geral do País e da Administração Pública:

  • O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas e) e f) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Decreto Presidencial de Alteração ao Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros.

Artigo 1.º (Aprovação)​

São aprovadas as alterações aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro.

Artigo 2.º (Alterações aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro)​

Os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

  • «ARTIGO 37.º (Tramitação e subsequente)1. (...).
  1. Uma vez apreciados os diplomas legais, o Secretário do Conselho de Ministros remete ao Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para promulgação do Presidente da República.
  2. Incumbe ao Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República a remissão à Assembleia Nacional no prazo de oito dias, dos projectos de diplomas apreciados pelo Conselho de Ministros e que, de acordo com a Constituição, devam ser apreciados definitivamente por aquele órgão.
  3. Em sede de promulgação dos diplomas pelo Presidente da República, no caso de ser necessária a obtenção de informações complementares, são as mesmas prestadas através do Ministro e Chefe da Casa Civil.
  4. Os diplomas promulgados pelo Presidente da República, apreciados pelo Conselho de Ministros, devem ser remetidos pelo Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República ao Secretariado do Conselho de Ministros para publicação.
  5. (...).»

Artigo 3.º (Revogação)​

São revogados os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 9 de Setembro de 2016. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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