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Decreto Presidencial n.º 131/16 de 14 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 131/16 de 14 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 96 de 14 de Junho de 2016 (Pág. 2194)

Assunto​

Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Públicos (PIP) os projectos de empreitadas para a construção e reabilitação de estradas nacionais, vias secundárias e terciárias, integrados no Programa de Construção e Reabilitação da Rede Viária Nacional e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante em Kz: 26.175.072.367,78, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Construção.

Conteúdo do Diploma​

Tendo em conta que à implementação do Programa de Construção e Reabilitação da Rede Viária Nacional contempla a execução das infra-estruturas de viação interurbanas, cumprindo, assim, o desiderato do Executivo de melhorar a circulação de pessoas e bens, bem como a qualidade de vida da população em todo o território nacional: Havendo necessidade de assegurar as condições para o início de execução dos projectos de empreitadas e a respectiva fiscalização, para a construção e reabilitação de estradas nacionais, secundárias e terciárias em diversas províncias, assim como a sua inclusão no Programa de Investimentos Públicos e no Orçamento Geral do Estado: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, com o artigo 37.º e Anexo II da Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação Pública, e com o n.º 9 do artigo 21.º do Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, que Aprova o Regulamento do Processo de Preparação, Execução e Acompanhamento do Programa do Investimentos Públicos, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Projectos de Investimentos Públicos)​

O Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial é autorizado a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Públicos (PIP) os projectos de empreitadas para a construção e reabilitação de estradas nacionais, vias secundárias e terciárias, integrados no Programa de Construção e Reabilitação da Rede Viária Nacional, abaixo mencionados:

  • a)- Reabilitação da EN 321 - Troço: Maria Teresa/Dondo;
  • b)- Projecto de Reabilitação e Beneficiação de 5 Estradas na Província de Luanda/Patriota-Talatona+Brigada+Rua D Benfica+Soba Mandume+Ramal de Bom Jesus;
  • c)- Reabilitação de Vias Secundárias e Terciárias da Cidade do Cuito (15Km);
  • d)- Reabilitação da EN 230 - Troço: Lucala/Malanje/Saurimo Lote 01 - Lucala/Cacuso (Intersecção EN 322);
  • e)- Reabilitação da EN 120 - Troço: Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve Lote 01 - Alto Dondo/Desvio da Munenga;
  • f)- Reabilitação da EN 120 - Troço: Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve Lote 02 - Desvio da Munenga/Pontão do Rio Quimone;
  • g)- Reabilitação da EN 120 - Troço: Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve Lote 03 - Pontão sobre o Rio Quimone/São Mamede;
  • h)- Reabilitação da EN 120 - Troço: Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve Lote 04 - São Mamede/Waco Kungo;
  • i)- Reabilitação da EN 120 - Troço: Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve Lote 05 - Waco Kungo/Ponte do Rio Keve;
  • j)- Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito Lote 03 - Ponte do Rio Keve/Sumbe + Serviços de Conservação e Manutenção entre a Ponte do Rio Eval e Lobito (102,0 km de extensão);
  • k)- Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito Lote 04 - Sumbe/Ponte do Rio Eval;
  • l)- Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito Lote 01 - Cabo Ledo/Ponte sobre o Rio Longa;
  • m)- Reabilitação da EN 230 - Troço: Lucala/Malanje/Saurimo Lote 02 - Cacuso (Intersecção EN 322) / Malanje;
  • n)- Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito Lote 02 Ponte do Rio Longa/Ponte do Rio Keve;
  • o)- Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito Lote 05 - Ponte do Rio Eval/Ponte do Rio Culango;
  • p)- Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito Lote 06 - Ponte do Rio Culango/Lobito;
  • q)- Reabilitação da Avenida N’Gola Kiluanje.

Artigo 2.º (Autorização)​

O Ministro das Finanças é autorizado a proceder à inscrição dos projectos referidos no Orçamento Geral do Estado de 2016.

Artigo 3.º (Abertura de Crédito Adicional)​

  1. É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante em Kz: 26.175.072.367,78 (vinte e seis mil milhões, cento e setenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete Kwanzas e setenta e oito cêntimos), correspondente à 15% do valor dos contratos de empreitada dos projectos enumerados, para pagamento de despesas adicionais relacionadas com o Programa de Construção e Reabilitação da Rede Viária Nacional, repartidos conforme listagem em anexo.
  2. O crédito adicional aberto nos termos do n.º 1 do presente artigo é afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Construção.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 6 de Junho de 2016. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO​

a que se refere o artigo 3.ºO Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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