Decreto Presidencial n.º 67/15 de 17 de março
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 67/15 de 17 de março
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 36 de 17 de Março de 2015 (Pág. 1069)
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