Decreto Presidencial n.º 59/15 de 05 de março
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 59/15 de 05 de março
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 29 de 5 de Março de 2015 (Pág. 895)
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