Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 54/15 de 03 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 54/15 de 03 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 27 de 3 de Março de 2015 (Pág. 794)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.