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Decreto Presidencial n.º 40/15 de 20 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 40/15 de 20 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 24 de 20 de Fevereiro de 2015 (Pág. 644)

Assunto​

Nomeia o Ministro das Finanças para o cargo de Governador de Angola junto do Banco Mundial e nomeia o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial para o cargo de Governador Suplente junto do Banco Mundial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 14/13, de 14 de Fevereiro.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a prática actual verificada nas relações do Banco Mundial com os Estados Membros que o integram são asseguradas pelos titulares dos órgãos do Governo responsáveis pela gestão do endividamento público: Tendo em conta que ao Ministério das Finanças compete a gestão do endividamento do Estado e ao seu Titular representar o País junto das Instituições Financeiras Internacionais, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro: Considerando que a República de Angola é um Estado Membro do Banco Mundial e havendo necessidade de se adequar a sua representação em alinhamento com os demais, afigura-se necessária a actualização do Governador e Governador Suplente junto daquela Instituição Financeira Internacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea k) do artigo 120.º conjugado com a alínea a) do artigo 121.º e o n.º 1 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Nomeação)​

  1. É nomeado o Ministro das Finanças para o cargo de Governador de Angola junto do Banco Mundial.
  2. É nomeado o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial para o cargo de Governador Suplente junto do Banco Mundial.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 14/13, de 14 de Fevereiro.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 12 de Fevereiro de 2015. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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