Decreto Presidencial n.º 26/15 de 12 de janeiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 26/15 de 12 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 7 de 12 de Janeiro de 2015 (Pág. 197)
Assunto
Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para a concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola e o Banco Société Générale, no valor de USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo e toda documentação conexa, em nome e representação da República de Angola.
Conteúdo do Diploma
Convindo garantir a continuidade e concretização do Programa do Executivo, no que tange a execução dos Programas de Investimentos Públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados no Plano Nacional de Desenvolvimento de Angola; Tendo em conta a estratégia do Executivo no que concerne à diversificação das fontes de financiamento para cobertura de projectos de investimento público; O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: 1.º - É aprovado o Acordo-Quadro de Financiamento para a concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola e o Banco Société Générale, no valor de USD 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos). 2.º - É autorizado o Ministro das Finanças, com faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação conexa, em nome e em representação da República de Angola. 3.º - As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. 4.º - O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, a 1 de Abril de 2015. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.
