Decreto Presidencial n.º 230/15 de 29 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 230/15 de 29 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 176 de 29 de Dezembro de 2015 (Pág. 4678)
Assunto
Cria o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado GCII. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade de se reforçar a divulgação das acções dos Órgãos e Serviços da Administração Pública do Estado, através de informação especializada: Havendo necessidade de se criar um serviço de especialidade em Comunicação Institucional e Imprensa nos Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais e demais Serviços da Administração Pública: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º (Criação e Aprovação)
- É criado o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado GCII.
- O GCII é o serviço de apoio técnico dos Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais na elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de Comunicação Institucional e Imprensa da referida Instituição Pública.
Artigo 2.º (Atribuições)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes atribuições:
- a)- Apoiar os Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;
- b)- Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o GRECIMA;
- c)- Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
- d)- Colaborar na elaboração da agenda dos Titulares dos Departamentos Ministeriais ou Governos Provinciais;
- e)- Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Órgão a que esteja adstrito;
- f)- Divulgar a actividade desenvolvida pelo órgão e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;
- g)- Participar na organização de eventos institucionais do seu Departamento Ministerial ou Governo Provincial;
- h)- Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;
- i)- Actualizar o portal de internet da instituição e de toda a comunicação digital do órgão;
- j)- Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;
- k)- Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à instituição;
- l)- Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;
- m)- Propor e desenvolver companhas de publicidade e marketing sobre o órgão, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA).
Artigo 3.º (Composição)
- O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem a seguinte composição:
- a)- Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa;
- b)- Departamento para Documentação e Informação.
- O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Director, nomeado pelo Titular do respectivo Departamento Ministerial ou Governador Provincial, após consulta da área competente.
- Os Departamentos são dirigidos por Chefes de Departamento.
- O Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deve ter licenciatura numa das Áreas de Ciências da Comunicação ou outra especialidade e experiência comprovada em comunicação.
- O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa integra técnicos de comunicação institucional, imprensa, marketing, imagem e de relações públicas, conforme o quadro de pessoal definido neste Diploma.
- A selecção dos técnicos é feita em colaboração com o responsável pelos recursos humanos do Departamento Ministerial ou Governo Provincial.
- A contratação de técnicos externos pode ocorrer em casos excepcionais e de acordo com a legislação em vigor.
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO EM GERAL
Artigo 4.º (Integração dos CDI)
- O Centro de Documentação e Informação (CDI) e a Assessoria de Imprensa que eventualmente existam em cada órgão são integrados no Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
- O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem subordinação directa do Chefe do Departamento Ministerial ou Governo Provincial.
Artigo 5.º (Incompatibilidade)
- Aos quadros que integram o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é vedado em absoluto o exercício da profissão de jornalista, bem como actividade de free lancer, analista de programas, emissor particular de opiniões, colaboração ou participação como efectivo de qualquer debate e tratamento de matérias jornalísticas, que não sejam no âmbito do exercício autorizado da sua função no Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
- O ónus da prova do não exercício pelos membros do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa de toda a actividade incompatível, conforme o número anterior, recai sobre os mesmos, devendo estes provarem com a suspensão ou término do exercício de actividades a que estavam vinculados antes da sua integração no Gabinete.
Artigo 6.º (Regime Contratual)
Os quadros que integram o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa são contratados segundo as regras da legislação em vigor.
Artigo 7.º (Coordenação da Comunicação Institucional)
- O Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA) deve, nos termos do respectivo Despacho Presidencial, coordenar e supervisionar a implementação das linhas político-estratégicas relativas à comunicação institucional e marketing da República de Angola e do Executivo, a nível interno e externo.
- O GRECIMA promove, no âmbito das suas competências, as acções para capacitar, formar e definir os instrumentos e plataformas de padrões de apresentação de trabalhos de conceitos comuns aos Gabinetes de Comunicação Institucional e Assessoria de Imprensa.
Artigo 8.º (Propriedade Intelectual)
Os direitos de autor resultantes das obras criadas ou arquivadas pelo Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa são pertença do Órgão de Tutela, nos termos da legislação específica vigente sobre direitos do autor, independentemente da titularidade dos meios usados para a sua produção.
Artigo 9.º (Dever de Sigilo)
- Os técnicos do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa que sejam contratados ou não são equiparados aos funcionários e agentes do Estado sendo-lhes exigido igualmente o dever relativo às obrigações de guardar sigilo em relação às matérias classificadas a que tenham acesso.
- O dever de sigilo a que se refere o número anterior mantém-se após a desvinculação.
- A violação do dever de sigilo é sancionada nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10.º (Âmbito de Aplicação)
O disposto no presente Diploma aplica-se subsidiariamente a todos os estatutos orgânicos dos Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais.
Artigo 11.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 12.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 13.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, aos 21 de Outubro de 2015. Luanda, aos 22 de Dezembro de 2015.
- Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
ANEXO I
Quadro de Pessoal do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII)
ANEXO II
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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