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Decreto Presidencial n.º 227/15 de 29 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 227/15 de 29 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 176 de 29 de Dezembro de 2015 (Pág. 4664)

Assunto​

  • Aprova a alteração das alíneas d) e f) do n.º 7 do artigo 3.º, do organigrama e do quadro de pessoal, que compreendem os anexos I e II do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que através do Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, foi aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio que prevê, entre outros órgãos e serviços, representações comerciais: Havendo necessidade de se prever na Orgânica do Ministério do Comércio a Agência para a Promoção do Investimento e das Exportações - APIEX, em substituição do Instituto Nacional de Promoção das Exportações: Tendo em conta a necessidade de se proceder à substituição do Centro de Apoio ao Empreendedorismo Comercial por um Centro Integrado de Desenvolvimento da Actividade Comercial - CIDAC: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

  • É aprovada a alteração das alíneas d) e f) do n.º 7 do artigo 3.º e, sucessivamente, do organigrama e do quadro de pessoal do Ministério do Comércio, que compreendem os Anexos I e II do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril e que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º (Alteração do​

Artigo 3.º)​

  • As alíneas d) e f) do n.º 7 do artigo 3.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio passam a ter a seguinte redacção: «

Artigo 3.º [...] […] 1. […] 2. […] 3. [...] 4. […] 5. [...]​

  1. [...]7. Órgãos sob Superintendência:
    • a) […];
    • b) [...];
    • c) […];
    • d) Agência para a Promoção do Investimento e das Exportações de Angola;
    • e) [...];
    • f) Centro Integrado de Desenvolvimento da Actividade Comercial.»

Artigo 3.º (Alteração do Organigrama e Quadro de Pessoal)​

É alterado o organigrama e quadro de pessoal do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio anexos ao presente Diploma que dele são parte integrante.

Artigo 4.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 22 de Dezembro de 2015. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º Organigrama do Ministério do Comércio ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 33.º Quadro de Pessoal do Regime Geral do MINCOO Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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