Decreto Presidencial n.º 219/15 de 21 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 219/15 de 21 de dezembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 171 de 21 de Dezembro de 2015 (Pág. 4566)

Assunto

Designa Simão de Sousa Victor para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

Conteúdo do Diploma

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro, que Altera a Lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o seguinte: É designado Simão de Sousa Victor, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

• Publique-se. Luanda, aos 14 de Dezembro de 2015. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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