Decreto Presidencial n.º 218/15 de 21 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 218/15 de 21 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 171 de 21 de Dezembro de 2015 (Pág. 4566)
Assunto
Designa Miguel Correia, Daniel Modesto Geraldes, Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente e Agostinho António dos Santos para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.
Conteúdo do Diploma
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 13/11, de 18 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte: São designadas as entidades abaixo mencionadas, para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo:
- Miguel Correia;
- Daniel Modesto Geraldes;
- Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente;
- Agostinho António dos Santos.
- Publique-se. Luanda, aos 14 de Dezembro de 2015. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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