Decreto Presidencial n.º 214/15 de 08 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 214/15 de 08 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 167 de 8 de Dezembro de 2015 (Pág. 4130)
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