Decreto Presidencial n.º 195/15 de 07 de outubro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 195/15 de 07 de outubro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 138 de 7 de Outubro de 2015 (Pág. 3668)

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