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Decreto Presidencial n.º 193/15 de 06 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 193/15 de 06 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 137 de 6 de Outubro de 2015 (Pág. 3653)

Assunto​

Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com a Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada, os termos e condições financeiras apresentadas pelas instituições financeiras para o financiamento de USD 210.000.000,00, e a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado Angolano de 100% do valor a contratar pela referida sociedade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 291/14, de 20 de Outubro.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a criação do Pólo Agro-Industrial de Capanda visa a atracção de empreendimentos de grande porte, como pilares de desenvolvimento do Sector Agro-Pecuário: Tendo em conta que neste âmbito, a Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, manifesta o interesse em participar do processo no qual possui um papel estratégico, como empresa de âncora ao fomentar a estruturação da cadeia eléctrica, insumo essencial para o estabelecimento de outros empreendimentos e como instrumentos de mais-valia à qualidade de vida da população: Considerando que a Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada está a implementar na Província de Malanje, um projecto que visa o cultivo de cana-de-açúcar e de outras culturas com a finalidade de transformar em açúcar, álcool e energia para o consumo industrial e doméstico: O Presidente da República determina nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º (Autorização)​

  1. É autorizado o Ministro das Finanças a negociar com a Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada, os termos e condições financeiras apresentados pelas instituições financeiras para o financiamento de USD 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de dólares norte-americanos).
  2. É autorizado o Ministro das Finanças a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado Angolano de 100% (cem por cento) do valor a contratar pela Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada, referido no número anterior:

Artigo 2.º (Beneficiário)​

A Garantia Soberana emitida reverte a favor da Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia Angola, Limitada.

Artigo 3.º (Obrigações do Beneficiário)​

A Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada deve depositar na Conta do Fundo de Garantia 4% (quatro por cento) do valor garantido.

Artigo 4.º (Contragarantia)​

A Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada deve, em caso de incumprimento dos contratos de financiamento a celebrar com as instituições financeiras, dar como contragarantia autorização ao Tesouro Nacional para interpelar as suas contas e dos respectivos sócios.

Artigo 5.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 291/14, de 20 de Outubro.

Artigo 6.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 29 de Setembro de 2015. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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