Decreto Presidencial n.º 167/15 de 25 de agosto
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 167/15 de 25 de agosto
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 122 de 25 de Agosto de 2015 (Pág. 3130)
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