Decreto Presidencial n.º 131/15 de 08 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 131/15 de 08 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 83 de 8 de Junho de 2015 (Pág. 2365)
Assunto
Aprova o Projecto de Investimento Mineiro para a exploração e beneficiação de fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao jazigo de fosfato de Cácata.
Conteúdo do Diploma
O território de Angola possui um considerável potencial de Fosfato, com descobertas evidenciadas na Província de Cabinda, localidade de Cácata, que devidamente valorizadas poderão contribuir para a diversificação da economia do País, a criação de postos de trabalho, bem como a implementação de infra-estruturas técnicas e sociais na região: O trabalho de prospecção efectuado permitiu concluir a avaliação das reservas o que possibilitou a elaboração dos estudos conducentes à evolução do projecto para a fase de exploração, actividade esta que permitirá criar as bases para o desenvolvimento racional e sustentável de uma indústria integrada para a Produção de Concentrado Fosfático na Província de Cabinda: Visando optimizar a materialização dos objectivos estratégicos do Sector Geológico-Mineiro, em especial os propósitos de garantir o desenvolvimento económico e social da Localidade de Cácata, bem como melhorar as condições de vida das populações que vivem nas áreas circunvizinhas: Atendendo o disposto no n.º 2 do artigo 111.º do Código Mineiro. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Projecto de Investimento Mineiro para a Exploração e Beneficiação de Fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao jazigo de fosfato de Cácata.
Artigo 2.º (Área e Coordenadas)
O jazigo fosfatado referido no artigo anterior situa-se na Localidade de Cácata, Província de Cabinda, constituindo uma área de 21,16Km2 com as seguintes coordenadas geográficas:
Artigo 3.º (Outorga de Direitos)
O Ministério da Geologia e Minas é autorizado a proceder à outorga dos direitos mineiros de exploração relativos à área das coordenadas geográficas referidas no artigo anterior, tão logo os Investidores completem os requisitos exigidos pelo Código Mineiro para o exercício dos direitos mineiros de exploração, designadamente a conclusão do Estudo de Viabilidade Técnica Económica e Financeira (EVTEF) e o Estudo de Impacte Ambiental.
Artigo 4.º (Participação do Estado)
- Como contrapartida pela concessão dos direitos mineiros de exploração nos termos do artigo 11.º do Código Mineiro, a empresa de domínio público responsável pelos agrominerais deve integrar a parceria societária destinada à Exploração e Beneficiação de Fosfato na área correspondente às coordenadas geográficas definidas no artigo 2.º do presente Diploma.
- Na parceria a constituir sob a forma de sociedade comercial, além dos direitos da empresa Mongo Tando, Limitada e de outros Investidores relevantes ao projecto, deve ser garantida a participação não inferior a 10% por parte da empresa de domínio público responsável pelos agrominerais, em representação do Estado, acrescida de uma percentagem a ser definida com base nos seguintes critérios:
- a)- Percentual de participação societária correspondente ao investimento do Estado em informação geológica e em trabalhos anteriormente realizados na Área da Concessão;
- b)- Contrapartida pela concessão dos direitos sobre os recursos minerais existentes na área;
- c)- Aumento progressivo da participação do Estado após a recuperação do investimento privado inicial em 75%.
- No quadro do Contrato de Investimento Mineiro, o Ministério da Geologia e Minas e a empresa de domínio público responsável pelos agrominerais devem negociar a percentagem exacta da participação do Estado nos termos do número anterior.
- A participação do Estado em percentagem superior ao mínimo legal não implica a realização de mais investimentos por parte do Estado, além da informação geológica produzida em investimentos geológicos e mineiros anteriores e das medidas de intervenção do Estado na aceleração do desenvolvimento do projecto previstas no presente Diploma.
Artigo 5.º (Titularidade dos Direitos)
Os direitos mineiros a serem outorgados pelo Ministério da Geologia e Minas, nos termos do presente Diploma, devem ser titulados em nome da sociedade comercial a constituir de acordo com o disposto no artigo anterior.
Artigo 6.º (Garantias e Cauções)
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, o Contrato deve conter as cláusulas e anexos exigíveis à luz do Código Mineiro, designadamente os direitos e as garantias de estabilidade contratual do investidor e a prestação da caução e reserva legal destinada ao encerramento da mina e à reposição ambiental para a fase de exploração, bem como a contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Mineiro.
Artigo 7.º (EVTEF e Estudo de Impacte Ambiental)
- Nos termos do Código Mineiro, antes de iniciar a fase de exploração, a sociedade mineira a constituir deve apresentar o EVTEF e o Estudo de Impacte Ambiental, bancáveis.
- As actividades de exploração devem ser realizadas de acordo com um Plano de Exploração, que faz parte do EVTEF.
Artigo 8.º (Planeamento e Desenvolvimento Territorial)
O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial no sentido de promover a integração do projecto no Plano de Desenvolvimento da Província de Cabinda.
Artigo 9.º (Transporte)
O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério dos Transportes visando facilitar a utilização das infra-estruturas portuárias do Caio, necessárias para o êxito do projecto.
Artigo 10.º (Energia e Águas)
O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério da Energia e Águas na busca de soluções eficazes e específicas para garantir o fornecimento atempado da energia eléctrica necessária para o projecto.
Artigo 11.º (Telecomunicações e Tecnologias de Informação)
O Ministério da Geologia e Minas deve estudar com o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e com os Investidores as soluções eficazes e específicas para garantir o desenvolvimento das infra-estruturas no domínio das tecnologias de informação e comunicação necessárias ao projecto.
Artigo 12.º (Urbanismo e Habitação)
O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério do Urbanismo e Habitação visando a obtenção do apoio necessário para o desenvolvimento de projectos urbanísticos necessários ao projecto.
Artigo 13.º (Agricultura)
Os Ministérios da Geologia e Minas e da Agricultura devem estudar as soluções eficazes e específicas para garantir a criação de uma cadeia produtiva e de comercialização local de fertilizantes.
Artigo 14.º (Licenciamento Ambiental)
Com o apoio do Ministério da Geologia e Minas, os titulares dos direitos mineiros relativos ao Projecto de Exploração e Beneficiação de Rocha Fosfatada de Cácata, na Localidade de Cácata, devem submeter o Estudo de Impacte Ambiental ao Ministério do Ambiente, nos termos da Lei.
Artigo 15.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 16.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- Apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Abril de 2015.
- Publique-se. Luanda, aos 29 de Maio de 2015. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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