Decreto Presidencial n.º 11/15 de 02 de janeiro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 11/15 de 02 de janeiro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 1 de 2 de Janeiro de 2015 (Pág. 94)

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