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Decreto Presidencial n.º 94/14 de 05 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 94/14 de 05 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 83 de 5 de Maio de 2014 (Pág. 2074)

Assunto​

Aprova o Programa da Televisão Digital Terrestre em Angola e o seu orçamento global no montante de Kz: 38.654.047.000,00, referente ao investimento público para a instalação do serviço de televisão digital aberta em 117 localidades do território nacional.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a Conferência Regional de Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações definiu como limite a data de 17 de Junho de 2015, para que todos os Países Membros procedam à migração para a Televisão Digital Terrestre, desfazendo-se até essa data de todos os sistemas analógicos: Sendo objectivo do Governo assegurar que Angola seja parte dos Países que desenvolvem com êxito o processo de migração para a Televisão Digital Terrestre, garantindo que após a data limite acima referenciada, os serviços digitais sejam implementados em todo o território nacional: Havendo necessidade de garantir que a migração para a Televisão Digital Terrestre não se prolongue para além do ano de 2017 em observância aos compromissos assumidos pela República de Angola no plano internacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Programa da Televisão Digital Terrestre em Angola, anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.​

Artigo 2.º É aprovado o orçamento global do Programa de Televisão Digital Terrestre, no montante de Kz:​

38.654.047.000,00 (trinta e oito mil milhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões e quarenta e sete mil kwanzas), referente ao investimento público para a instalação do serviço de televisão digital aberta em 117 localidades do território nacional.

Artigo 3.º O Ministro das Finanças deve assegurar a desmobilização dos recursos financeiros necessários para que a migração para a Televisão Digital Terrestre ocorra sem sobressaltos nem limitações na prestação de serviços à população.​

Artigo 4.º As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.​

Artigo 5.º​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. - Publique-se. Luanda, aos 9 de Abril de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. SÍNTESE DO CONTEÚDO A presente versão do Programa de Televisão Digital Terrestre integra as recomendações da 10.ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros realizada aos 10 de Outubro de 2013, sobretudo no que se refere à adopção da norma de televisão terrestre DVB-T2 e o escalonamento da despesa do orçamento previsto, por quatro anos, por formas a reduzir a incidência em 2014. Assim, o presente Programa reduz a incidência em 2014 em 62,91% nos investimentos em bens e serviços e 77,78% nas despesas em sensibilização. O Presente documento sintetiza na forma de Programa os resultados dos estudos desenvolvidos pela Comissão de Estudo para a Migração Digital Terrestre. O documento procura sintetizar os aspectos mais importantes de todo o processo de migração, que carecem da decisão do Titular do Poder Executivo, para que assim estejam criadas as premissas para a inclusão do Programa de Televisão Digital, na carteira de investimentos públicos de 2014. No Cômputo do PND 2012-2017, o presente Programa visa materializar a acção n.º 26 das medidas de políticas, inserida no Programa de Contribuição para a Implementação do Plano Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação (Página 108 do PND 2013-2017) e a acção n.º 1 das medidas de políticas do Programa de Melhoria do Serviço Público de Comunicação Social (Página 133 do PND 2013-2017). O indicador de expansão e cobertura do sinal de televisão contido no PND, tem como meta cobrir 95% da população em 2017. Com o presente Programa prevê-se que todas as capitais provinciais e principais sedes municipais tenham cobertura da Televisão Digital Terrestre. 117 localidades do País terão nessa altura estações difusoras, cobrindo-se as regiões e localidades circundantes, abrangendo assim mais de 80% da população. Os objectivos aqui assumidos, apesar de aquém do PND, são gigantescos, face ao período curto de implementação ainda disponível. Neste contexto, também foram revistos os normativos que sustentam as seguintes decisões a serem tomadas no âmbito do presente Programa:

  1. A criação da Comissão Interministerial para coordenar o processo de migração digital:
  2. A aprovação do orçamento do Programa por quatro anos, sendo o montante global de Kz: 38 654 047 000,00, dos quais AKz: 6.174.847.000,00 destinados à sensibilização da população e subvenção dos terminais da população carente e AKz: 32.479.200.000,00 destinados ao investimento em bens e serviços referentes a aquisição de equipamentos, capacitação técnica, obras de construção e apetrechamento. A sustentação do Programa e orçamento são os fundamentos do presente documento, entretanto o orçamento em si está especificado nas páginas seguintes. Adicionalmente, a incidência dos investimentos de capital por província estão especificados em anexo ao presente documento;
  3. A criação da Operadora de Transmissão da Televisão Digital Terrestre, tendo em conta a adopção da norma DVB-T2.
  4. Introdução O presente Programa foi elaborado pela Comissão de Estudo do Processo de Migração Digital da Televisão Terrestre, criada por Despacho Conjunto n.º 73/09, dos Ministros das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e da Comunicação Social. A Comissão é dirigida pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, coadjuvado pelo Ministério da Comunicação Social, integrando ainda o Sector da Indústria, Comércio, Justiça,

INADEC, TPA, RNA.​

A Televisão Digital Terrestre (TDT) é uma tecnologia de teledifusão em sinal digital que irá substituir a actual teledifusão analógica terrestre, no quadro da integração dos serviços de comunicações electrónicas e os serviços da comunicação social abrangendo a Internet, IP-TV, serviços electrónicos interactivos (e-Medicina, e-Gov, e-Ensino, e-Cidadania, etc). O Programa de Televisão Digital Terrestre teve como base os estudos desenvolvidos pela Comissão de Estudo e que resultaram nos três documentos que abaixo se descriminam:

  • a)- Política e Estratégia da Implementação da TDT em Angola;
  • b)- Roteiro para a transição da Televisão analógica para digital em Angola;
  • c)- Caderno de Encargos para a implementação da Televisão Digital aberta. Avaliado o mercado angolano, a estrutura social da população e as linhas de orientação política e estratégica do Executivo Angolano, sobretudo contidos no Plano Nacional 2013-2017, a política e estratégia, bem como o roteiro, foram desenvolvidos por formas que a população angolana se constitua em usuários, que beneficiem de todas as vantagens da Televisão Digital Terrestre, ou seja que o Programa de migração digital permita:
  • d)- A introdução de múltiplos serviços por portadora no contexto da televisão terrestre tanto aberta como por subscrição;
  • e)- A introdução de serviços em alta definição;
  • f)- A introdução de serviços portáteis e móveis;
  • g)- A introdução de serviços de dados no contexto interactivo.
  1. Estratégia do Programa de Migração para a Televisão Digital Terrestre de Angola

(TDT)​

2.1. Visão «O Executivo de Angola assume a Televisão Digital Terrestre como o principal meio de asseguramento de um serviço público de televisão moderna, interactiva, aberta e acessível a todos os angolanos, constituindo-se em mais uma das principais ferramentas para a diminuição do fosso digital de combate à infoexclusão e de acesso da população nacional aos benefícios da sociedade de informação». 2.2. Enquadramento do Programa de TDT Com base na visão a estratégia de desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre em Angola prevê a participação e iteração de actores, cuja mobilização e participação são fundamentais para o êxito do processo. Avaliado o mercado angolano, bem como, o potencial industrial e académico nacional, os principais actores identificados são:

  • a)- O Estado Angolano, como coordenador estratégico de toda a implementação e entidade máxima de supervisão;
  • b)- Os Agentes do Mercado de Difusão Televisiva, como responsáveis operacionais pelos resultados a atingir;
  • c)- A Sociedade Civil enquanto público beneficiário dos serviços, mas também como um receptor, facilitador e agilizador da mudança;
  • d)- O Tecido Empresarial Local, endogeneizando parte dos ganhos económicos que advêm do Programa de migração. A necessidade de conjugação de todos estes actores constitui um factor crítico de sucesso fundamental para todas as fases do Programa. 2.3. Objectivos Gerais do Programa Na generalidade o Programa de Migração da Televisão Digital Terrestre persegue os seguintes objectivos:
  • Promoção da coesão nacional e info-inclusão, permitindo uma maior igualdade de oportunidades para todos os angolanos e combatendo a info- exclusão;
  • Reforço do posicionamento de Angola no contexto internacional (SADC, no contexto africano e mundial); Maior eficiência na utilização do espectro radioeléctrico, com a consequente libertação das frequências (dividendo digital), actualmente, utilizadas pelo sistema analógico para outras utilizações alternativas; Estímulo à indústria nacional, para a produção de conteúdos, aplicações e equipamentos; Maior dinamização do desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento, pela cobertura e popularidade do sistema terrestre; Promoção do incremento da concorrência no sector das comunicações electrónicas, através do aparecimento de novos mercados a partir de uma plataforma alternativa à televisão digital por satélite e por cabo. Para a concretização dos objectivos gerais, o Programa de Migração Digital Terrestre, assenta em quatro pilares, ou seja, a criação de uma infra-estrutura adequada, o estabelecimento de um modelo de negócio viável e sustentável e o estabelecimento de um ambiente legislativo que estimule o desenvolvimento sustentável do mercado. Estes três pilares requerem o estabelecimento e condução de todo o processo através de um modelo operacional adequado a realidade nacional, tanto no plano económico como social. 2.4. Implementação do Programa O presente Programa dá substância à terceira fase da implementação da Televisão Digital Terrestre em Angola, em que: A primeira fase tratou da política e estratégia para a implementação da TDT em Angola, da constituição e estruturação da Comissão Multissectorial e da criação das condições administrativas para a condução do processo. A segunda fase contemplou todo o processo de elaboração de estudos para identificação da norma, do plano de migração e do termos de referência para os concursos referentes ao investimento público na TDT. O resultado dos estudos constituem os instrumentos de trabalho para o Programa de Televisão Digital Terrestre, apôs apreciação e decisão do Executivo. A terceira fase que se prevê ter início no quarto trimestre de 2013 terá duas etapas, a primeira etapa que corresponderá à realização dos concursos para o investimento público e início da implementação da Televisão Digital Terrestre em regime aberto. Por último, a segunda etapa corresponde ao lançamento do concurso público para a implementação dos serviços TDT por assinatura e término do processo de migração digital até Junho de 2017; Finda a fase de estudos, com a aprovação do presente Programa, o asseguramento da implementação das medidas de política e objectivos estratégicos do Executivo propõe-se que seja da competência de uma Comissão Interministerial específica, a ser criada por força de um Despacho Presidencial. Deverá ser também da competência da Comissão Interministerial do Programa de Televisão Digital Terrestre a gestão das datas do cronograma de implementação, com especial realce aos compromissos internacionais, bem como toda a gestão técnica, social e logística da transição do sistema analógico para o sistema digital. A Comissão Interministerial deverá apoiar-se num Grupo Técnico, que integre um Gabinete de Gestão de Projectos Específicos do Programa. Em função da experiência adquirida durante o estudo recomenda-se que a Comissão Interministerial integre os titulares dos seguintes Departamentos Ministeriais: Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação; Ministério da Comunicação Social; Ministério do Comércio; Ministério da Indústria; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Interior; Ministério das Finanças; Ministério da Economia. Quanto ao Grupo Técnico da Comissão Interministerial recomenda-se que a actual Comissão Multissectorial se constitua em Grupo Técnico, assegurando-se assim a continuidade dos conhecimentos adquiridos. 2.5. Fomento do Tecido Empresarial Angolano No panorama actual da Sociedade Angolana estimular e apoiar o empreendedorismo e o envolvimento das empresas locais são premissas-chave para o desenvolvimento e crescimento económico do País. Assim, a implementação e operação da Televisão Digital Terrestre em Angola é mais uma oportunidade de fomento do tecido empresarial local que Angola deve aproveitar, estimulando-se a criação de empresas e o desenvolvimento das já existentes. O Programa de Televisão Digital Terrestre visa também criar as premissas para que a indústria nacional possa estar envolvida a médio e longo prazos na Produção de equipamentos/componentes e de conteúdos, a sua distribuição e demais questões logísticas e, posteriormente, a Manutenção e Apoio aos utilizadores. Neste ciclo gerado pela TDT aliado a um ambiente viabilizador apropriado, poderão existir um conjunto de oportunidades para os empreendedores. No que concerne às actividades ligadas à produção, surgirão oportunidades pontuais para o desenvolvimento e produção de equipamentos que incorporem um menor nível de conhecimentos técnicos. As actividades ligadas à Logística, Manutenção e Apoio deverão ser desenvolvidas por empresas angolanas. Na área logística é importante que os empreendedores nacionais sejam capazes de garantir a recepção, o armazenamento e a distribuição dos equipamentos, garantindo que chegam a todos os angolanos. Na Manutenção e Apoio é essencial internalizar competências para que as empresas nacionais possam responder a todas as incidências independentemente do grau de complexidade. Além destas actividades existem ainda um conjunto de suporte ou complementares que podem também ser desenvolvidas por empresas nacionais, sendo de destacar a necessidade crescente de formação para capacitação técnica nas valências atrás apresentadas. 2.6. Síntese dos Estudos Efectuados pela Comissão Multissectorial para a Migração Digital O presente capítulo sintetiza os aspectos técnico-científicos e experimentais, que resultam dos estudos realizados entre o 4.º trimestre de 2009 e a presente data. Os estudos foram liderados pela Comissão Multissectorial de Estudo do processo de Migração Digital. Como prioritários foram identificados 3 subprogramas e um projecto de investimento público. Os estudos apoiaram-se no diagnóstico e levantamento do mercado angolano de televisão, na participação em diversos seminários internacionais, acções de estudo da SADC, etc, sendo de se realçar os seguintes aspectos:
  • a)- Participação nos diversos seminários promovidos pela SADC, decorridos nos diversos Países da Região;
  • b)- Participação no estudo conjunto conduzido pela equipa técnica instituída pelo Conselho de Ministros dos sectores das TIC da SADC, realizado em Luanda no segundo Trimestre de 2010. Constituíram parte deste estudo as visitas de trabalho de especialistas da SADC, incluindo os de Angola, à França, Reino Unido e ao Brasil;
  • c)- Formação dos quadros da Comissão, MTTI, TPA, INACOM e Angola Telecom nas diversas áreas específicas da Televisão Digital Terrestres;
  • d)- A criação das condições técnicas e humanas para a condução de testes reais em campo, que permitiram o início da emissão digital permanente em regime de recepção fixa e móvel em Luanda, a partir de 15 de Agosto de 2011;
  • e)- Encomenda de vários estudos especializados sobre matérias referentes às especificações técnicas, perspectivas de desenvolvimento futuro, avaliação e criação de mercado, melhores opções estratégicas de parceria, levantamento do mercado de equipamentos tendo em vista a inserção do mercado de Angola nas economias de escala dos Países produtores dos equipamentos da norma a aderir;
  • f)- Estudo comparativo do Midleware BML e GINGA, em que foram elementos principais de pesquisa a Estrutura, Recursos, Capacidade, Posicionamento no mercado global, grau de interactividade, Preço dos STBs;
  • g)- Estudo sobre a configuração ideal dos multiplexadores, considerando a demanda estimada de Angola para a TV Digital, em que foram elementos principais de pesquisa a Configuração da rede de transmissão, a análise das alternativas para inserção regional de conteúdo (a partir dos estúdios provinciais), o cálculo da banda requerida, o cálculo do volume de multiplexadores necessários, a configuração dos multiplexadores;
  • h)- A elaboração do Plano de frequências para a Televisão Digital Terrestre em Angola (TVDA) e consequente planificação dos canais de frequência para cobertura nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT);
  • i)- Estudo Teórico de Propagação do Sinal Digital em todas as Províncias, considerando a localização dos transmissores analógicos existentes (informação fornecida pela TPA). O Programa de Televisão Digital é composto pelos seguinte subprogramas e projectos:
  • a)- Subprograma do modelo de negócios e da criação do mercado de serviços da televisão digital;
  • b)- Subprograma de divulgação, sensibilização pública e acção social;
  • c)- Subprograma de criação do ambiente legislativo da prestação de serviços;
  • d)- Projecto de investimento público da Televisão Digital Terrestre. 2.7. Cronograma do Programa de Televisão Digital Inicialmente a Comissão de estudo planificou 2012 como o ano do início da implementação da migração para a televisão digital, partindo do princípio que fossem criadas as condições para o Executivo aprovar a política e estratégia, bem como os documentos resultantes do estudo, ainda em 2011 resultando daí a inclusão do Projecto no PIP de 2012. Resultante do aprofundamento dos estudos e reavaliações julgadas convenientes na fase de aprovação pelo executivo, torna-se necessário uma nova calendarização, cujo cronograma é apresentado neste capítulo. É importante referir, que os compromissos internacionais estabelecem 15 de Junho de 2015, como data limite para a manutenção dos sistemas de transmissão analógicos. O cronograma que aqui se apresenta, estabelece para o caso específico de Angola a data limite a 15 de Junho de 2017, ou seja, com dois anos de atraso. Mesmo essa data só será possível, se o presente Programa for aprovado pelo Executivo e os investimentos do Programa forem incluídos no PIP 2014 e as despesas desenvolvimento no OGE 2014. As consequências do cronograma reajustado, são de que a partir de 2015 Angola deixa de ser protegida quanto a interferências radioeléctricas por operação de sistemas em faixas de frequência não coordenadas internacionalmente. Outra consequência, é o atraso na libertação, das frequências destinadas aos serviços em banda larga móvel, tornando-as disponíveis no mercado angolano. Este atraso, causa sérias limitações ao desenvolvimento das operadoras do serviço móvel, consequentemente na disponibilização de serviços avançados em banda larga a população. Este senário será ainda mais grave, se o Programa não poder ser incluído no PIP 2014, visto que tornará inviável uma parte significativa dos objectivos e metas do sector, no domínio da televisão digital e dos serviços móveis, no quadro do Plano Nacional 2013-2017.
  1. Subprograma do Modelo de Negócios 3.1 Estudo do Mercado(1) Apesar do longo período de guerra pelo qual Angola passou e atendendo ao panorama africano, o País apresenta uma penetração da televisão entre a sua população, acima da média subsaariana. De acordo com os dados da União Internacional das Telecomunicações (UIT) Angola apresentava, em 2006, um rácio de 14 televisões por 100 habitantes. Este valor é cerca de 2,2 vezes superior ao rácio apresentado pelo conjunto dos Países da África Subsaariana (6,5 televisões por 100 habitantes), contudo é ainda inferior ao rácio do conjunto dos Países do Norte de África e ao rácio das principais potências africanas. 1 Dados mais aprofundados poderão ser consultados no Roteiro produzido pela Comissão de Estudo, bem como no estudo publicado pela UIT «Roadmap for the transition from analogue to digital terristrial Television in Angola» em Abril de 2012. Segundo dados do INACOM existem, actualmente, em Angola cerca de milhões de lares com televisão. A tabela abaixo fornece uma visão geral da área de cobertura do serviço das principais plataformas em Angola, expresso em percentagem por casa (ou seja, o mercado potencial). Também inclui uma estimativa do consumo de serviços por plataforma, expressa no número real de domicílios ou assinantes e, como percentagem de domicílios com televisão. Em 2010, ao serem avaliados os indicadores identificados pelo estudo do Mercado, constatou-se: Que a TV-Digital por satélite cobre todo o território oferecendo um bouquet básico de 17 a 20 canais, incluindo a TPA 1, TPA 2 e TV Zimbo. Que pelo nível de preço a TV-Digital por satélite está fora do alcance da grande maioria das famílias angolanas possuidoras de televisão, limitando-se estas ao acesso da TPA 1 e TPA 2, com a possibilidade de acesso a TV Zimbo se residentes em Luanda;
  • Que a principal plataforma que atinge a maioria das pessoas, é a analógica terrestre tendo, respectivamente, um serviço de captação de 43,3% (TPA) e 17% (Zimbo). As outras plataformas (DSTV, ZAP, UAU!TV e TV-Cabo) seguem a grande distância situando-se na melhor das hipóteses abaixo dos 5%; A grande maioria dos telespectadores assiste a um número limitado de serviços de televisão: TPA 1, TPA 2 e, possivelmente, Zimbo; Com os elementos supra referidos, conforme se ilustra na figura abaixo, identificaram-se três situações de recepção típicas para as famílias em Angola(2): 2 As situações de recepção são importantes para definir como poderão dar suporte e como comunicar com os telespectadores (especialmente na fase de migração, na altura que se mudarão para o sistema digital, ligando os cabos dos respectivos aparelhos de
  • a)- Áreas cuja cobertura é feita apenas por satélite, mas com uma oferta de serviços (canais) relativamente grande. Assumindo-se rede analógica cobre no máximo 50% do território nacional, e que as redes de cabo em Luanda e Benguela estão presentes precisamente em zonas cobertas pela rede analógica, então teoricamente a zona só coberta por satélite também corresponde no máximo a 50%, ou seja, 100% - 50%;
  • b)- Áreas com recepção via satélite e terrestre (aproximadamente 50%, conforme assumpção anterior).
  • Os números de serviços terrestres são três (TPA 1, 2 e Zimbo). Em 3 províncias, há um número limitado de horas de Programação regional (inserido por 1 a 2 horas cada dia);
  • c)- Áreas com satélite, terrestre e recepção a cabo. Estas áreas são, na realidade limitada a Luanda e Benguela, porque só nessas cidades que a TV-Cabo oferece seus serviços de televisão. Considerando a análise acima, a migração para os serviços de Televisão Digital Terrestre irá enfrentar uma competitividade com dois cenários diferentes de mercado:
  • a)- Áreas com apenas recepção por satélite. Nestas áreas os telespectadores da rede analógica terrestre irão comparar sua oferta analógica actual (2 ou 3 canais) com os custos de mudança para o satélite ou teledifusão digital terrestre. Na comparação terá relevância os custos de migração para a Televisão Digital Terrestre, em que se incluí a compra da antena e um receptor TDT (incluindo todas as subvenções) versus migração para a televisão digital por satélite em que se incluí a compra da antena parabólica e um receptor de satélite (incluindo o custo operacional da subscrição). Essa área corresponde a 50% do território nacional, cuja população tem menor poder aquisitivo, já que dela são excluídas as zonas urbanas tais como capitais provinciais e a maioria dos municípios;
  • b)- Áreas com recepção por satélite e analógica terrestre e em Luanda e Benguela com TV- Cabo. Nessas áreas, as pessoas terão de decidir entre a TDT, por satélite e a oferta digital a cabo. 3.2 Modelo de NegócioTV a um STB). A televisão analógica terrestre funciona segundo o paradigma "um canal radioeléctrico, um serviço", ou seja cada canal radioeléctrico só proporciona um serviço de televisão. Já a televisão digital funciona segundo o paradigma "um canal radioeléctrico, vários serviços", ou seja, sobre um canal radioeléctrico é possível colocar vários serviços simultâneos e independentes. Esta mudança no paradigma tecnológico está a repercutir-se no modelo de negócio da prestação de serviços de televisão a nível mundial. O que se verifica é que nos mercados desenvolvidos o papel social da televisão aberta, vulgo televisão pública, está diluindo-se com a crescente oferta da televisão por subscrição. O estudo entretanto constatou que os casos de sucesso, em Países equiparados ao estádio de desenvolvimento de Angola, são aqueles em que o Estado assegura a existência de um serviço público, mas também estimula o desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre por subscrição. 3.2.1 Modelo de Negócio no Contexto Internacional A Inglaterra foi o primeiro País da Europa a digitalizar os serviços de televisão, em 2001. Como se pode ver na figura acima, em 2003, serviços de TV por Cabo e Satélite ocupavam cerca de 80% do mercado. Hoje, os serviços de Televisão Digital Terrestre na europa ocupam em média menos de 10% do mercado. A imagem acima visualiza no seu segmento a direita a tendência do mercado, ou seja os terminais do usuário de forma convergente procuram oferecer uma panóplia de serviços, independentemente da plataforma disponibilizadora, que se encontra no segmento esquerdo da imagem. 3.2.2 Modelo de Negócio para o Contexto de Angola O modelo de negócios que emergiu dos estudos desenvolvidos pela Comissão de estudos, prevê uma coabitação da Televisão Digital Terrestre aberta e a Televisão Digital Terrestre por subscrição. Neste modelo, cabe ao Estado financiar e implementar o segmento de televisão aberta apoiando-se na televisão pública nacional (TPA) e na infra-estrutura de transmissão do sector das telecomunicações. O modelo prevê ainda que a infra-estrutura de transmissão da Televisão Digital Terrestre suporte tanto o mercado de televisão aberta, como o mercado de televisão por subscrição. A adopção do modelo de negócios para Angola e a correspondente criação do Mercado de serviços da televisão digital, teve como pressupostos os seguintes: Que todos os padrões de TV Digital funcionam, possuem seus pontos fortes e fracos, vantagens e desvantagens técnicas, qualquer delas superáveis ao longo da sua evolução natural; Independentemente da norma, o modelo de negócios deve assentar em factores de cunho muito mais social do que técnico, assim como muito mais económico que técnico, sem descurar o desenvolvimento futuro e as performances técnicas, para que a maioria da população aceda aos serviços de qualidade a um preço acessível;
  • Deve-se ter também em conta o compromisso pelo desenvolvimento dc indústria actual e futura de Angola, seja na montagem e produção de STBs e mesmo televisores ou na produção de conteúdo interactivo local, permitindo o surgimento de novos segmentos de mercado, criando emprego, riqueza e renda factores importantes para o crescimento económico para o povo Angolano; Garantir o licenciamento diferenciado das actividades de distribuição e de difusão digital, isto é, a estruturação de dois mercados, o dos operadores de serviços de infra-estruturas e o dos operadores de serviços de Difusão, e que fomente a criação de um mercado liberal da criação de conteúdos; Ser fundamental a existência de um ambiente legal que fomente a criação de sinergias entre os actores dos mercados da Televisão Digital Terrestre e a racionalização de custos. Com base nos pressupostos acima, o estabelecimento do modelo de negócio demanda uma participação multissectorial como espelha a imagem que se segue: O modelo de negócio que se propõe para Angola, tem o pendor de estimular de forma directa o tecido empresarial dos sectores da Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Comércio e Indústria, bem como transversalmente a actividade académica de pesquisa e de desenvolvimento. A cadeia de valores acima exposta demonstra de forma clara o potencial que pode ser explorado com o processo de migração, se adoptadas as estratégias mais correctas e de forma eficiente. O mercado de difusão televisiva em Angola apresenta um conjunto de actores que podem ser divididos em quatro segmentos: Produtores de conteúdos; Operadores de televisão; Operadores de redes de distribuição/difusão do sinal televisivo; Mercado consumidor e utilizadores finais.
  • Torna-se fundamental para o sucesso do Programa de Migração da Televisão Digital Terrestre, que todos os actores sejam parte activa do Modelo de Negócio e se revejam na cadeia de valores. Com base nos vários aspectos apreciados, a Comissão de estudo concluiu que o modelo de negócio para Angola, tendo em conta a população alvo e as características socioeconómicas e culturais deverá procurar dar resposta aos seguintes aspectos: Disponibilização de imagens de alta definição (HD) com evolução garantida para a ultra alta definição (UHD). Fundamento: A demanda social da população fará evoluir em muito curto prazo os gostos da população para imagens de alta resolução com cada vez mais qualidade. Suporte a mobilidade, com o menor custo possível para a população, enquanto usuário. Fundamento: Para além de preencher um nicho de mercado a nível da oferta de serviços a bordo de veículos, este serviço tem uma forte repercussão na oferta de serviços à juventude. Suporte a internet e dados interactivos. Fundamento: com um universo de 1,2 a 2 milhões de fogos com televisão comparados com mais ou menos o mesmo universo de acessos via internet móvel, em contrapartida a oferta da internet pela rede fixa é irrelevante em Angola, em que o universo é inferior a 100 mil acessos, deste modo, a televisão digital é um importante contribuinte para o acesso da população aos serviços modernos das TIC. Particularmente é de se realçar que na actualidade as televisões enquanto terminais inteligentes, já são receptores preparados para a interactividade. 3.3 Nova Estrutura de Mercado e Modelo de Licenciamento O Modelo de licenciamento foi identificado em linha com o modelo de negócio resultante do estudo do mercado. Foi tido em conta que, face à condicionante geográfica e demográfica de Angola e ao estágio social actual da população, a Televisão Digital Terrestre constitui ainda a forma mais económica do acesso das populações a ferramentas modernas de informação e formação, quando a oferta é aberta, assente em políticas públicas e sem subscrição. Assim, propõe-se que seja mantida a presença do Estado na disponibilização de canais públicos através do investimento num sistema de televisão digital aberto e de abrangência nacional, com o objectivo de que seja assegurada, para além das opções do mercado de acesso por assinatura, um serviço público de televisão, universal e aberto, acessível a toda a população. Neste contexto, tendo em conta o investimento público para a garantia do serviço público através da televisão digital aberta e o investimento privado para o provimento da Televisão Digital Terrestre por subscrição, o Executivo, através do Programa de Televisão digital, assegurará um modelo de licenciamento, nos seguintes termos:
    • a)- A atribuição de uma licença de utilização do espectro, operação e oferta de redes partilhadas de Televisão Digital Terrestre e difusão de serviços em regime aberto de oferta (licença de operação de redes de teledifusão);
    • b)- A atribuição de licenças de utilização do espectro e difusão de sinal de acesso condicionado para operadores da Televisão Digital Terrestre por assinatura (licença de oferta de serviços de teledifusão em regime condicionado);
    • c)- A atribuição Licenças para a integração e provimento de conteúdos aos fornecedores de serviços televisivos tais como a TPA, ZTV, UAU!TV, ZAP, TV-CABO (Licenças de produção e difusão);
  • d)- Os meios de transmissão digital de longa distância, fundamentais ao funcionamento de uma Plataforma de Distribuição de TDT à escala nacional, serão garantidos pela rede de transmissão em fibra óptica, feixes hertzianos terrestres e por satélite que integram o Sistema Nacional de Comunicações Electrónicas. Tendo em conta a estrutura de mercado adoptada, deverá o Programa da TDT velar pelo mais baixo custo social possível, assegurando uma continuidade dos serviços de televisão analógicos já existentes por um período de transição adequado enquanto se repõe o acesso a esses serviços através do sistema de televisão digital aberta. O Programa deverá velar ainda que a população tenha com a migração digital um serviço digital aberto mais diversificado e de maior qualidade. 3.4 Constituição da Operadora de Transmissão da Televisão Digital Terrestre As plataformas de TDT apresentam custos decrescentes com o aumento do número de serviços, assim até ao limite de serviços (p.e. canais televisivos) comportados é mais económico usar uma frequência partilhada. Resultante do estudo do mercado e das melhores práticas internacionais, o presente Programa propõe que a base do modelo de negócios da Televisão Digital Terrestre em Angola seja a separação dos mercados de "distribuição" e de «radiodifusão», ou seja, separação entre «operadores de serviços de infra- estrutura» e «operadores de serviços de conteúdos». Modelos similares são encontrados nos diversos ambiente do mercado de Televisão Digital Terrestre, em que se realçam o caso de Portugal em que a rede de distribuição é assegurada pela Portugal Telecomunicações, O Japão, em que essa rede é assegurada pela operadora pública de televisão e a Itália em que foi criada pela RAI uma entidade dedicada a rede de transmissão. O modelo proposto para Angola permite atenuar vantagens competitivas dos operadores de televisão com base na cobertura territorial, potenciando-se assim a concorrência na medida em que só poderão criar vantagens com base na qualidade e diversidade da oferta de serviço. Paralelamente, com a introdução da Televisão Digital Terrestre em Angola o Governo pretende potenciar o empreendedorismo e fomentar o tecido empresarial angolano. Desta forma existem duas opções, uma em que a criação da operadora da rede de transmissão prevê apenas a participação do capital público, outra em que se prevê uma parceria público privada. Opção 1: Capital accionista públicoCenário A: Constituição da TVDA, - Serviços de transmissão e difusão, S.A., com a seguinte estrutura accionista: Angola Telecom com 45%, TPA, E.P. 55%; Opção 2: Capital accionista público e privadoCenário B: Operação dos Serviços de transmissão e difusão, pela Angola Cables; Cenário C: Constituição da TVDA, - Serviços de transmissão e difusão, S.A., com a seguinte estrutura accionista: Angola Cables 65%, TPA, E.P. 25%, outros investidores 10%: De entre os três cenários, o B e C são os que parecem oferecer maiores vantagens competitivas pelos seguintes aspectos:
  • a)- Cenário A: Coloca do lado do investimento público, todo o esforço do investimento necessário para desenvolver a infra-estrutura de transmissão da Televisão Digital Terrestre. Não mobiliza a participação do sector privado, ou seja, não tem em conta a tendência dos mercados mais desenvolvidos.
  • b)- Cenário B: O mercado angolano de transmissão de longa distância é caracterizado por três operadores que detêm fibra óptica, A Angola Telecom, UNITEL e a MS Telecom. Todas elas são acionistas da Angola Cables. A Angola Cables é constituída em 76,64% por capital público, resultante da participação da Angola Telecom em 51%, MS Telecom em 9% e o restante resultante da participação do Estado na UNITEL e MOVICEL. A Angola Cables para transitar tráfego para os Países vizinhos terá de comprar capacidade aos três operadores supracitados, logo a compra de capacidade para a transmissão da Televisão Digital Terrestre beneficiará das economias de escala do volume contratado. Também a Angola Cables é o potencial fornecedor natural de conteúdos expatriados ao mercado nacional, pelo que a opção A permite aos operadores de televisão beneficiar das valências de um ponto congregado de compra de capacidade de transmissão. Este cenário tem a desvantagem de que o cronograma de expansão dos serviços no interesse público poder estar condicionado as prioridades do objecto social da Angola Cables, pressupondo por isso o estabelecimento de um contrato Programa com essa entidade.
  • c)- Cenário C: Tem a vantagem de aliar o cenário B a participação da TPA e outras iniciativas privadas. Aprovado um dos cenários, a entidade constituída nos termos do estabelecido no presente capítulo, será a beneficiária da licença de utilização do espectro, operação e oferta de redes partilhadas de Televisão Digital Terrestre e difusão de serviços em regime aberto de oferta (licença de operação de redes de teledifusão). Tendo em conta as tendências internacionais da formação do mercado de televisão digital e por forma a minorar o esforço dos fundos públicos no financiamento da televisão aberta, recomenda-se que a entidade a criar integre e assuma o acervo da UAU!TV actualmente gerido pela INFRASAT, por formas a veicular por via das plataformas TDT e da DTH, um bouquet por assinatura destinado e acessível as camadas de baixa e média renda. 3.5 Criação do Potencial de Formação Pesquisa e Desenvolvimento Para que os Países consigam dar passos significativos no seu desenvolvimento, com ganhos de escala no desenvolvimento económico e social, torna-se necessário que as oportunidades inerentes a revolução, evolução ou migração tecnológica, sejam estrategicamente aproveitados. Este aproveitamento passa pela combinação adequada das sinergias do sector institucional, da academia e da comunidade industrial. Na adopção da norma de televisão digital, Angola deve ponderar em paralelo com as questões técnicas, outras questões que ajudem a promover a indústria nacional, sobretudo o desenvolvimento da indústria de equipamentos, receptores e em especial a área de treinamento, pesquisa, formação e educação. Os ganhos de transferência de tecnologia são sempre ganhos de longo prazo, que devem ser medidos pelo potencial da oportunidade e não pela capacidade técnico-industrial no momento da partida/decisão. Os recursos humanos são criados pelos ciclos de formação que cobrem 5 a 7 anos, realizáveis por qualquer nação, independentemente do estágio de desenvolvimento em que esteja, desde que tenha recursos económicos e um Programa sustentável. Já as oportunidades tecnológicas dependem de factores exógenos e ocorrem em épocas conjunturais não previsíveis e em função das especificidades positivas de cada região geográfica. É neste contexto que a Comissão de estudo identificou a migração digital como um elemento contribuinte para a evolução tecnológica e social de Angola. A migração digital, tem uma abrangência social ampla, um carácter institucional transversal e um forte poder de formação de um novo mercado de consumo. Mas acima de tudo teve-se em conta, que o esforço financeiro do sector público e privado e mesmo da população individualmente, terá de ser feito independentemente do bom ou mau aproveitamento das oportunidades. Tendo como princípio, de que o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação estabelece, que o sector das TIC em Angola deverá posicionar-se no escalão de co-liderança em África, o Programa de Televisão Digital Terrestre, visa dar suporte às seguintes acções: Implementação de um plano de formação, divulgação e suporte das populações desfavorecidas para que toda a população se sinta inserida no processo; Asseguramento de um Programa de formação de recursos humanos a altura dos desafios decorrentes do processo de migração digital; Capacitação da população para desenvolver novas habilidades em nível profissional e não profissional, assim como capacitação voltada para os cursos universitários da área do audiovisual; O incentivo à especialização, pesquisa e desenvolvimento no domínio da electrónica, informática, tecnologia industrial, etc., nas instituições do ensino superior; O fomento da formação em artes cénicas, produção audiovisual, ética e registo cinematográfico; O fomento das incubadoras nas instituições académicas.
  1. Subprograma de Divulgação e Sensibilização Pública e Acção Social O processo de migração digital para o analógico, dada a sua abrangência a generalidade da população, requer a existência de um conjunto de instrumentos de divulgação, educação e sensibilização da população, para que esta esteja devidamente preparada para o processo. Os processos de migração, mesmo nos Países mais desenvolvidos, demonstraram que mesmo com um vaso Programa de divulgação, o momento da desactivação dos emissores analógicos sempre foi crítico, colocando sempre uma parte da população sem acesso aos serviços de televisão. Tendo em conta as experiências internacionais a Comissão de estudo preparou as seguintes acções:
    • a)- Um plano de média;
  • b)- Um plano de acção social: que terá o seu início em 2014, com o lançamento das primeiras emissões digitais. 4.1 Plano de Média e Divulgação O plano de média prevê uma campanha que começará a divulgar o processo de Migração da TV analógica para a TV Digital em 2013, tão logo o Executivo Angolano aprove o presente Programa, e terá como instrumento principal a utilização de um mix de Media, ou seja a utilização simultânea de mais de que um meio. Pretende-se com isso, alcançar o maior número de indivíduos possível, reforçar a mensagem, fortalecer a memorização, atingindo diferentes segmentos do alvo, e desta forma tornar eficiente o investimento no subprograma de divulgação e sensibilização. O objectivo do plano de média é junto de toda a população, usando uma linguagem de efeito abrangente e popular para todas as camadas sociais e idades da população:
  • promover o conhecimento das vantagens do novo sistema de televisão;
  • As consequências do apagão analógico;
  • Os comportamentos e cuidados na compra de novos equipamentos;
  • Bem como que procedimentos tomar para assegurar a continuidade do uso dos televisores analógicos. 4.2 Acção Social A principal componente da acção social é a garantia da continuidade do acesso aos serviços de televisão à camada social mais desfavorecida da população, mediante a distribuição subvencionada de Set-Top-Box. Na avaliação do mercado, a Comissão de estudo procurou absorver a realidade nacional, o poder económico da população, as assimetrias nacionais, a cultura do povo, bem como a capacidade da economia nacional aliado ao potencial de intervenção do Estado. Por exemplo, para a orçamentação das set- top-box teve-se em conta que o estudo do mercado em 2010 identificou um universo de 1,2 milhões de lares com televisão analógica terrestre. Também identificou que desse universo aproximadamente a maioria da população é de baixa renda, sem qualquer recurso a outo tipo de serviço de televisão (TV-Cabo, TV por satélite). Este universo poderá ter aumentado para 2 milhões com os trabalhos de expansão realizados durante o processo eleitoral de 2012, mas poderá ter-se mantido ligeiramente estacionário devido a precariedade da rede da televisão analógica. São estes os fundamentos principais que determinaram a estimativa das 500 mil set-top-box subvencionadas. É preciso ter-se em conta que quanto mais se expande a rede analógica, maior será o universo da população alvo a ser subvencionada aumentando o investimento do Estado em set-top-box, para além dos custos de conversão para o sistema digital. O estudo, também constatou uma forte pressão social da população clamando a expansão dos serviços de televisão. Por este facto, quanto mais cedo iniciar o Programa de televisão digital, menores serão os custos económicos para o estado e sociais para a população. 4.3 Orçamento do Subprograma A experiência internacional a nível do processo de migração digital tem demonstrado que os custos com a preparação da população, tanto a nível da sensibilização e educação como da distribuição de set-top-box a população constituem a par do investimento em infra-estrutura das rubricas mais elevadas de todo o processo. Mesmo nos Países desenvolvidos o Estado tem dedicado uma atenção muito especial a esta componente do processo. Nos Países menos desenvolvidos, a incapacidade do estado suportar esta componente tem sido um dos principais factores dos atrasos na implementação da migração digital. Os valores identificados neste subprograma, pela sua natureza, deverão ser orçamentalmente inscritos como despesas de desenvolvimento. A Programação da incidência anual que se propõe é a seguinte:
  1. Subprograma de Criação do Ambiente Legislativo O principal objectivo do ambiente legal a criar é fomentar a criação de sinergias e a racionalização de custos através de uma regulação forte e de legislação clara que suporte o uso partilhado das infra-estruturas das telecomunicações, garanta a livre concorrência entre os operadores de televisão e assegure uma utilização eficiente do espectro radioeléctrico. A regulação da TDT deve garantir a concorrência na oferta redes e serviços, bem como a continuidade da oferta ao utilizador final em alinhamento com o Livro Branco das TIC. Sendo a teledifusão digital a veiculação de serviços da comunicação social através dos diversos sistemas de telecomunicações, no interesse do desenvolvimento harmonioso e estruturado do mercado, o Programa tem também como objectivo velar que, para o exercício da actividade de Teledifusão Digital, as licenças necessárias sejam emitidas pelo sector que tutela as Telecomunicações, quanto à operação de redes (Licença de operação de redes de teledifusão) e pelo sector que tutela a Comunicação Social, quanto à produção e emissão de conteúdos (Licenças de Produção e Difusão). O Programa na vertente da criação do ambiente legislativo, tendo em conta a obrigatoriedade de serviço público, bem como o papel que a iniciativa privada poderá desempenhar neste importante domínio da prestação de serviços, criará as premissas para que o Executivo estabeleça o quadro legal apropriado para que todos os operadores de plataformas tenham a obrigação de suportar e transportar canais públicos identificados pelo órgão regulador ouvida a Direcção Nacional de Informação do Ministério da Comunicação Social (must-carry obligotions). Independentemente deste facto, o Estado promoverá o desenvolvimento de um mercado de serviços de televisão baseada em diferentes plataformas de distribuição: terrestre, por satélite, por cabo, de forma a assegurar uma ampla e saudável concorrência, assim como assegurará que no interesse da pluralidade e concorrência na oferta de serviços a legislação não suporte o licenciamento de serviços que integrem direitos exclusivos sobre canais no território nacional. Para concretizar de forma eficiente os objectivos de serviço público de televisão, o Programa visa estruturar o mercado separando claramente os serviços de infra-estrutura (distribuição) dos serviços de operação e provimento de conteúdos (difusão) e a produção de conteúdos. Com base no estabelecido na legislação em vigor nos sectores das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e o da Comunicação Social, de entre outros, os aspectos específicos a regular no âmbito do Programa de Televisão Digital Terrestre são: Limitação da importação de terminais não compatíveis com a transmissão digital; Regime de tarifas e preços da oferta de serviços de televisão por subscrição; A veiculação de conteúdos acessíveis com legendas para surdos, audiodescrição e ainda com interpretação na língua de sinais; Produção e adopção de especificações inerentes a norma a adoptar, por formas a viabilizar a produção e comercialização de terminais adequados ao mercado angolano. Estabelecimento do regime de licenciamento da Televisão Digital Terrestre; Actualização do plano nacional de frequências.
  2. Projecto de Investimento Público da Televisão Digital Terrestre 6.1. Objectivos Sociais Partindo do pressuposto de que a televisão aberta tem por objectivo veicular as políticas públicas do Estado, na prestação dos serviços de televisão, os principais objectivos sociais do projecto são: Garantir o Acesso Universal da população angolana ao serviço de Televisão Digital Terrestre

(TDT); Assegurar a transição ao mais baixo custo social possível; Promoção da coesão nacional e infoinclusão, permitindo uma maior igualdade de oportunidades para todos os angolanos e combatendo a infoexclusão.​

6.2 Enquadramento e Contexto - Articulação com a Política ou Plano Sectorial O Programa de Televisão Digital tem repercussões multissectoriais em todos os domínios da sociedade dada a abrangência da alteração do modo de prestação generalizada dos serviços de televisão a toda a população nacional. Com a migração digital, verifica-se uma optimização da prestação dos serviços de televisão pública em modo aberto através da infra-estrutura das comunicações electrónicas. A nova infra-estrutura, além de permitir a oferta de vários canais de televisão através de cada banda de 8 MHz antes usada para um só canal em modo analógico, permitirá também a prestação dos serviços de televisão através da internet, viabilizando serviços globais tais como televisão via IP (IPTV) e vídeo por demanda (VOD). A implementação do Programa de migração digital visa sobretudo cumprir com uma determinação da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e dos Países da SADC e também se revê no Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação. Este Programa, de abrangência nacional e de intervenção multissectorial, engaja sobretudo os Departamentos Ministeriais das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, da Comunicação Social, no domínio técnico e da migração para o novo modelo de prestação de serviços, bem como a Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros, no asseguramento dos recursos financeiros necessários a sua implementação nos prazos previstos e assumidos internacionalmente. Independentemente dos resultados imediatos, os estudos desenvolvidos pela Comissão para a Migração Digital, permitem uma replicação sucessiva dos resultados já obtidos em Luanda, em outras Províncias, aspecto relevante se considerada a urgência e a dimensão dos objectivos que se pretendem alcançar até 2015. Por ter um impacto de bastante proximidade na vida dos cidadãos, este Programa tem um forte pendor social, sendo por este facto um importante contribuinte para o índice de melhoria das condições de vida dos cidadãos e com isso um contribuinte para o alcance dos objectivos do milénio. No domínio das comunicações electrónicas, depois do acesso aos serviços móveis, a Televisão Digital Terrestre será o próximo maior impulsionador do desenvolvimento de uma indústria e de um mercado inovador, por consequência a criação de um forte futuro contribuinte para o crescimento da economia nacional. 6.3 Interligação com outros Programas Este Programa está intimamente interligado a todos os projectos integrantes do Programa de Investimento Público nas áreas das comunicações electrónicas e da Comunicação Social, bem como a todos os investimentos realizados por entidades privadas que disponibilizem serviços públicos de comunicações de voz, dados e vídeo, permitindo um aproveitamento económico crescente da expansão do sistema nacional das comunicações. 6.4 Problemas e Condicionantes Angola, ao iniciar o seu processo nos finais de 2009 colocou-se numa posição difícil para o cumprimento das metas estabelecidas pelos compromissos internacionais. Entretanto, a estratégia estabelecida pelo Executivo, permitiu o desenvolvimento de um estudo teórico e prático aprofundado que coloca Angola num estádio de preparação que permite a expansão e replicação da infra- estrutura da Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional. Assim, as condicionantes críticas são:

  • a)- A aprovação da estratégia apresentada pela Comissão Multissectorial pelo Executivo em tempo que permita o arranque da implementação em 2014.
  • b)- A disponibilização dos recursos financeiros identificados, na dimensão e prazos previstos no cronograma do presente projecto. 6.5 Objectivos Gerais e Específicos Os objectivos gerais do projecto são a expansão gradual da cobertura da Televisão Digital Terrestre em todo território nacional, em três fases ao longo de quatro anos, com início em 2014 e término em Junho de 2017, nos seguintes termos:
  • a)- 1.ª Fase:
    • Estação central de multiplexagem, capitais provinciais e sedes municipais com existência do serviço analógico (2014 - 2015);
  • b)- 2.ª Fase:
    • Início da expansão para as sedes municipais que ainda não tenham tido serviço analógico (2014-2016). Com o término desta fase o Programa prevê que todas as capitais provinciais e principais sedes municipais tenham cobertura da Televisão Digital Terrestre. 117 Localidades do País terão nessa altura estações difusoras, cobrindo-se as regiões e localidades circundantes, abrangendo assim mais de 80% da população;
  • c)- 3.ª Fase:
  • Descontinuidade do sistema analógico (apagão) e cobertura das localidades remotas e menos populosas (2016 - anos seguintes). Após ter sido efectuado um levantamento de campo detalhado, o estudo prevê a cobertura de 18 capitais provinciais, 163 sedes municipais e 236 localidades, incluindo sedes comunais. Entretanto a orçamentação aqui apresentada apenas tem em consideração a implementação até ao nível dos municípios, visto que a prática internacional tem demonstrado que à medida que o processo avança os custos associados ao processo tendem a diminuir, devido a expertise que se acumula e melhor optimização da rede. 6.6 Sustentabilidade e Viabilidade Económico-Financeira Trata-se de um Projecto de Investimento Público que tem duas vertentes. A primeira está associada ao cumprimento de uma determinação internacional, que visa a utilização mais racional dos recursos escassos como é o espectro radioeléctrico e que também visa a criação de condições para o desenvolvimento de novos mercados no domínio das comunicações electrónicas. A segunda visa o cumprimento da missão social do Estado em disponibilizar aos cidadãos um serviço de comunicação social de qualidade, em regime aberto, acessível a generalidade dos cidadãos. Projectos desta natureza, em similitude ao que ocorre na generalidade dos países não pode ser avaliado apenas na dimensão da sua viabilidade económica, até porque possui externalidades sociais que sobretudo induzem o crescimento de outros sectores, neste caso específico, o aumento do consumo e da produção de novos serviços e subsequentemente o desenvolvimento de novos mercados. Ainda assim, o modelo de negócio recomendado pelo estudo, prevê o investimento público para a prestação da Televisão Digital Terrestre em regime aberto, cumprindo a missão social do Estado no domínio da comunicação social, assim como cria as condições para o investimento privado para a prestação da Televisão Digital Terrestre por assinatura, podendo assim estabelecer-se uma parceria público-privada exemplar, que já mereceu especial referência da UIT. 6.7 Actividades a Desenvolver Concurso público em conformidade com o caderno de encargos desenvolvido pelo estudo, tendo em vista o investimento público, referente ao fornecimento e instalação da infra-estrutura e serviços do sistema de Televisão Digital Terrestre em regime aberto. O cronograma previsto é o que se segue: 6.8 Recursos a Mobilizar (Recursos Humanos, Recursos Tecnológicos, Recursos Financeiros, etc.) a)- Os quadros das Áreas de Engenharia, Operação, Comercial a nível central e das Províncias tanto dos departamentos ministeriais como da Angola Telecom, TPA e da TVDA a ser criada, irão estar envolvidos no projecto pelo que irão receber formação especial melhorando substancialmente as suas competências para que possam assegurar com sucesso a implementação de todo o projecto;
    • b)- Os recursos tecnológicos serão adquiridos por transferência de tecnologia, do qual o concurso público previsto é parte da estratégia da sua implementação;
    • c)- Os recursos financeiros previstos no que se refere ao investimento público, são da ordem dos Kz: 32.479.200.000,00 (trinta e dois bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões e duzentos mil Kwanzas) para a cobertura de 117 localidades em 4 anos orçamentais;
    • d)- Durante a fase do estabelecimento das parcerias estratégicas com o Brasil e com o Japão, foi manifestada pelas entidades governamentais desses países a disponibilidade de concederem créditos para o financiamento do processo de Migração Digital em Angola. A especificidade e dimensão dos créditos não foram aprofundadas porque para além de ser competência do Ministério das Finanças (também membro da Comissão Multissectorial para a Migração Digital), apenas apôs a aprovação da estratégia e projecto pelo Executivo se justifica o seu aprofundamento. 6.9 Pressupostos e Condições de Sucesso O Sucesso deste Projecto assenta na liderança técnica e na experiência dos especialistas dos Departamentos Ministeriais que Integram a Comissão para a Migração Digital, na gestão de Programas Multissectoriais e com a natureza especial que este possui. 6.10 Investimentos e Outras Despesas de Apoio ao Desenvolvimento Este projecto contempla todos os custos necessários para a implementação dos sistemas conforme planeado e descrito nos documentos anexos. 6.11 Modelo de Gestão do Programa ou Projecto A implementação do Projecto será gerida pela Comissão para a Migração Digital sob supervisão dos titulares dos Departamentos Ministeriais representados na Comissão e quanto a implementação da empreitada decorrente do concurso público, acompanhada e fiscalizada por empresas fiscalizadoras especializadas que serão designadas. Este é um modelo já utilizado pelo Ministério em outros Programas com altíssimos resultados ao nível da eficiência da implementação dentro dos prazos e dentro do orçamento estipulado. 6.12 Resultados e Critérios de Avaliação A Gestão, além do acompanhamento diário através das empresas de fiscalização, reunirá e produzirá ao mais alto nível relatórios trimestrais para que todos os sectores envolvidos tomem conhecimento através da Comissão Multissectorial do desenrolar do projecto e sejam tomadas as decisões necessárias para que a implementação decorra sem derrapagem e com os melhores resultados. 6.13 Sistema de Acompanhamento e Controlo A nível do Grupo Técnico da Comissão Interministerial, ao Gabinete de Gestão de Projectos, cujos recursos humanos já têm beneficiado de formação específica durante o período de estudo, coordenar e acompanhar o projecto enquanto é constituída a TVDA, se for opção a sua criação. Adicionalmente o concurso assegurará os seguintes elementos: Os habituais 12 meses de garantia dos fabricantes com extensão da garantia por mais 6 meses; 18 Meses de Manutenção e Suporte Técnico local disponibilizados pelo empreiteiro a toda a infra-estrutura, equipamentos e softwares fornecidos.
  1. Metas e Objectivos do Programa 7.1 Cronograma 7.2 Metas e Objectivos A partir do cronograma são identificáveis as principais metas e objectivos que devem estabelecer os marcos mais importantes do presente Programa de Televisão Digital Terrestre. Assim são de se realçar as seguintes metas e objectivos: Aprovação do Programa de Televisão Digital Terrestre:
  • A Televisão Digital Terrestre em regime aberto a um benefício inquestionável para a população, pois além da diversidade da oferta de serviços, trás consigo uma melhoria do bem- estar geral, um maior acesso a informação institucional do Estado, a formação em geral assim como a divulgação cultural. Todos estes aspectos contribuem para a coesão nacional. Para além destes benefícios, existem os compromissos nacionais. Em suma, para que os benefícios sociais ocorram em tempo útil, torna- se fundamental a aprovação do Programa de moldes que ocorra a sua inscrição a partir do PIP 2014. Como se pode constatar no cronograma, inscrevendo-se a partir de 2014, ainda poderá se garantir que os benefícios a população ocorram a partir de 2015, atingindo o serviço de televisão digital uma área de cobertura e universo de oferta superior ao serviço analógico actual. Outro aspecto não menos importante é que na generalidade todos os países internacionalmente têm feito ocorrer o desligamento do serviço analógico (apagão analógico), pelo menos um ano antes da realização de qualquer acto eleitoral. Angola terá o seu em 2017, sendo portanto vital o início de todo o processo em 2014, se for pretensão ter em conta esta prática internacional. Substituição da actual rede de difusão analógica pela digital:
  • Com a aprovação do Programa, pretende-se a realização do lançamento do concurso para a implantação da Televisão Digital Aberta de Angola (TVDA), ainda no 4.º trimestre de 2013, para que a sua implementação inicie em 2014. Tendo em conta os procedimentos legais inerentes a contratação pública, prevê-se que a implementação inicie no 3.º trimestre de 2014. É pressuposto fundamental para o lançamento do concurso, a definição da norma a ser adoptada por Angola. Criação do mercado da Televisão Digital Terrestre (TDT):
  • O mercado da televisão a nível mundial está se tornando convergente. A distribuição dos serviços, tanto em regime aberto como por assinatura ocorre pela propagação terrestre das ondas hertzianas, mas também por satélite, assim como por cabo. Em aditamento a envolvente IP ubíquo como é, está potenciando essa convergência ainda mais. Logo é objectivo do Programa, com o processo de migração digital pôr à disposição da população angolana, todos os benefícios actuais da televisão digital. Aqui, a criação do mercado de Televisão Digital Terrestre, visa dar a população mais exigente serviços modernos de qualidade, em alta definição (HD), ultra alta definição (UHD) com as resoluções 4K e 8K que se encontram em vias de mercado. A experiência internacional demonstra que o modelo sustentável e com maior sucesso para a criação deste mercado e o da televisão por subscrição voltado para conteúdos prémium.
  1. Questões para Decisão O escasso tempo que ainda resta pela frente, torna imperioso que a execução técnica e financeira do Programa aqui apresentadas, sejam incluídas dentro das grandes prioritárias do Executivo, por formas a que o apagão digital em Angola aconteça, efectivamente, até Junho de 2017. Esta data surge por força do Acordo de Genebra, também conhecido por Acordo GE06, resultante da Conferência Mundial de Radiocomunicações, que se realizou na cidade de Genebra, no ano de 2006, sob a égide da União Internacional das Telecomunicações (UIT). O GE06 estabelece que todos os sistemas analógicos de radiodifusão que continuem a emitir, para além desta data, na região 1 da UIT a que Angola pertence, deixam de merecer qualquer tipo de protecção. Isto significa que, pelo facto do espaço radioeléctrico assignado a radiodifusão analógica passar a ser ocupado primariamente por outros serviços, mormente os serviços de telefonia móvel de 4.ª geração, a recepção das emissões televisivas passarão a correr o risco de sofrer uma perda drástica de qualidade ou mesmo serem inviabilizadas devido as interferências. Assim, o País poderá ser confrontado com o dilema de ter que optar pelo cancelamento ou impor restrições a um ou a outro serviço. Mesmo assim, especialmente nas regiões de fronteira, será impossível impor tais restrições aos serviços emitidos a partir dos países vizinhos, pelo que os serviços de radiodifusão televisiva serão sempre afectados. Ao acontecer o cenário negativo aqui mencionado, as consequências, sociais, económicas e, em especial políticas, poderão ser devastadoras, se tivermos em conta que as próximas eleições gerais estão marcadas para 2017, momentos em que a sensibilização da população são cruciais e a televisão são um veículo fundamental. Neste contexto, com base nas deliberações da Comissão Económica, este Programa apoia-se nas seguintes decisões:
    • I. A criação da Comissão Interministerial de Implementação do Programa de Televisão Digital;
    • II. A aprovação do orçamento do Programa por quatro anos, sendo o montante global de Kz: 38.654.047.000,00, dos quais Kz: 6.174.847.000,00 destinados a sensibilização da população e subvenção dos terminais da população carente e Kz: 32.479.200.000,00 destinados ao investimento em bens e serviços referentes a aquisição de equipamentos, capacitação técnica, obras de construção e apetrechamento;
  • III. A criação da Operadora de Transmissão da Televisão Digital Terrestre, tendo em conta as opções apresentadas no presente documento.

ANEXO DESDOBRAMENTO DO ORÇAMENTO POR PROVÍNCIA​

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