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Decreto Presidencial n.º 302/14 de 18 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 302/14 de 18 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 205 de 18 de Novembro de 2014 (Pág. 4928)

Assunto​

Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 234.009.138,00 para o pagamento das despesas relacionadas com a conclusão do Projecto de Reabilitação da Casa Pia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de proceder à autorização de crédito adicional no Orçamento Geral do Estado de 2014, para o suporte das despesas de Investimento da Unidade Orçamental - Ministério da Assistência e Reinserção Social: Considerando que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os créditos suplementares são autorizados por Lei e abertos por Decreto Presidencial: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação da Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 234.009.138,00 (duzentos e trinta a quatro milhões, nove mil e cento e trinta e oito Kwanzas), para o pagamento das despesas relacionadas com a conclusão do Projecto de Reabilitação da Casa Pia.

Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)​

O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º é afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Assistência e Reinserção Social.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 14 de Novembro de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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