Decreto Presidencial n.º 301/14 de 18 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 301/14 de 18 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 205 de 18 de Novembro de 2014 (Pág. 4928)
Assunto
Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 62.273.812,98 para pagamentos das despesas relacionadas com à contraída junto da Agência Atlântida.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se proceder à autorização de crédito adicional no Orçamento Geral do Estado de 2014, para o suporte das despesas de funcionamento da Unidade Orçamental - Agência Nacional para o Investimento Privado: Tendo em conta que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho – Lei do Orçamento Geral do Estado, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os créditos suplementares são autorizados por Lei e abertos por Decreto Presidencial: O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas na alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação da Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
É aprovada a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 62.273.812,98 (sessenta e dois milhões, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e doze Kwanzas e noventa e oito cêntimos), para pagamento das despesas relacionadas com a dívida contraída junto da Agência Atlântida.
Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)
O crédito adicional nos termos do artigo 1.º deste Decreto Presidencial é afecto à Unidade Orçamental - Agência Nacional para o Investimento Privado.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 13 de Novembro de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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