Decreto Presidencial n.º 30/14 de 13 de fevereiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 30/14 de 13 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 30 de 13 de Fevereiro de 2014 (Pág. 1011)
Assunto
Aprova o Contrato Comercial para a construção da auto-estrada Luanda/Soyo, circular da Vila Nzeto - Pacote 3, numa extensão de 41,5 Km, celebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola - INEA e a empresa EMCICA, no valor equivalente em kwanzas no montante de USD 106.194.772,15 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder a contratação do financiamento para a cobertura do projecto, em nome e em representação da República de Angola, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação com este relacionada.
Conteúdo do Diploma
Considerando que o Executivo, no âmbito do seu programa geral, tem como objectivo implementar o projecto de construção da auto-estrada Luanda/Soyo, circular da Vila Nzeto - Pacote 3; O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: 1.º - É aprovado o Contrato Comercial para a construção da Auto-Estrada Luanda/Soyo, circular da Vila Nzeto - Pacote 3, numa extensão de Km 41,5 (quarenta e um quilómetros e meio), celebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola - INEA e a empresa EMCICA, no valor equivalente em Kwanzas no montante de USD 106.194.772,15 (cento e seis milhões, cento e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e dois dólares norte americanos e quinze cêntimos). 2.º - É autorizado o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à contratação do financiamento para a cobertura do Projecto, em nome e em representação da República de Angola, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação com esta relacionada. 3.º - As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo. 4.º - O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 3 de Dezembro de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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