Decreto Presidencial n.º 294/14 de 23 de outubro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 294/14 de 23 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 193 de 23 de Outubro de 2014 (Pág. 4704)
Assunto
Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 92.751.669,07 para o pagamento das Despesas relacionadas com o funcionamento da Unidade Orçamental.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de proceder à autorização de crédito adicional no Orçamento Geral do Estado de 2014, para o suporte das despesas de funcionamento da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros: Tendo em conta que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os créditos suplementares e especiais são autorizados por Lei e abertos por Decreto Presidencial: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação da Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
É aprovada a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 92.751.669,07 (noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove Kwanzas e sete cêntimos) para o pagamento das Despesas relacionadas com o funcionamento da Unidade Orçamental.
Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)
O crédito suplementar adicional aberto nos termos do artigo 1.º é afecto à Unidade Orçamental da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 16 de Outubro de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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