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Decreto Presidencial n.º 291/14 de 20 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 291/14 de 20 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 190 de 20 de Outubro de 2014 (Pág. 4488)

Assunto​

Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com a Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Lda, os termos e condições financeiras apresentadas pelos Bancos Comerciais para o financiamento de USD 300.000.000,00 e a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado Angolano de 70% do valor a contratar pela sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Lda.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a criação do Pólo Agro-Industrial de Capanda visa como estratégia a atracção de empreendimentos de grande porte, como pilares de desenvolvimento do Sector Agro- Pecuário: Tendo em conta que neste âmbito, a Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada manifesta o interesse em participar do processo no qual possui um papel estratégico, como empresa de âncora ao fomentar a estruturação da cadeia produtiva na região, com capacidade de fornecer energia eléctrica, insumo essencial para o estabelecimento de outros empreendimentos e como instrumento de mais-valia à qualidade de vida da população: Considerando que a Sociedade BIOCOM – Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada esta a implementar na Província de Malanje, um projecto que visa o cultivo de cana-de-açúcar e outras culturas com a finalidade de transformar em açúcar, álcool e energia eléctrica para o consumo industrial e doméstico: O Presidente da República determina nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Autorização)​

  1. É autorizado o Ministro das Finanças a negociar com a Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada, os termos e condições financeiras apresentadas pelos bancos comerciais para o financiamento de USD 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos).
  2. O Ministro das Finanças é autorizado a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado Angolano de 70% (setenta por cento) do valor a contratar pela Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada.

Artigo 2.º (Beneficiário)​

A Garantia Soberana emitida reverte a favor da Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada.

Artigo 3.º (Obrigações do Beneficiário)​

A Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada deve depositar na Conta do Fundo de Garantia 4% (quatro por cento) do valor garantido.

Artigo 4.º (Contragarantia)​

A Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada deve em caso de incumprimento dar como contragarantia para a cobertura do valor financiado pela instituição financeira, autorização ao Tesouro Nacional para interpelar as suas contas e dos respectivos sócios.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 13 de Outubro de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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