Decreto Presidencial n.º 265/14 de 18 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 265/14 de 18 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 173 de 18 de Setembro de 2014 (Pág. 4101)
Assunto
Nomeia o Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos.
Conteúdo do Diploma
Tendo em conta a importância da Agência Nacional de Resíduos para a execução a nível nacional da Política sobre a Gestão de Resíduos: Havendo necessidade de se nomear o Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos criada ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 181/14, de 28 de Julho: O Presidente da República decreta nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 181/14, que cria e aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Resíduos, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
É nomeado o Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos, com a seguinte composição:
- a)- Sabino Pereira Ferraz - Presidente do Conselho de Administração;
- b)- Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães - Administradora;
- c)- Fulgêncio Missua Gaspar Pegado Manuel - Administrador.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 12 de Setembro de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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