Decreto Presidencial n.º 260/14 de 18 de setembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 260/14 de 18 de setembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 173 de 18 de Setembro de 2014 (Pág. 4100)

Assunto

Nomeia Manuel Miguel da Costa Aragão para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 13/11, de 18 de Março, o seguinte: Nomeio Manuel Miguel da Costa Aragão para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo.

• Publique-se. Luanda, aos 10 de Setembro de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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