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Decreto Presidencial n.º 242/14 de 09 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 242/14 de 09 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 167 de 9 de Setembro de 2014 (Pág. 3844)

Assunto​

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares (IRSEM). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 68/06, de 31 de Maio.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares é o órgão encarregue de imprimir maior dinamismo na concepção de estratégias para se atingirem resultados favoráveis quanto à reintegração de todos Ex-Militares, através de implementação de programas e projectos de apoio à reintegração social e económica: Havendo necessidade de se adequar o Estatuto Orgânico do Instituto de Reintegração Sócio- Profissional dos Ex-Militares (IRSEM), ao Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, que estabelece as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares (IRSEM), anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 68/06, de 31 de Maio.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 4 de Julho de 2014.

  • Publique-se. Luanda, aos 7 de Agosto de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO DE REINTEGRAÇÃO SÓCIO-​

PROFISSIONAL DOS EX-MILITARES - IRSEM​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Natureza)​

O Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares, abreviadamente designado por IRSEM, é um Instituto Público, integrado ao Sector Administrativo ou Social, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que visa assegurar a implementação e o desenvolvimento de uma política de apoio à reintegração social e económico-profissional dos Ex-Militares.

Artigo 2.º (Definição)​

Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por Ex-Militares todo o cidadão que seja desmobilizado/licenciado das Forças Armadas por motivo da implementação dos Acordos de Paz, por força da lei ou outros acordos em que o Executivo seja parte.

Artigo 3.º (Regime)​

O IRSEM rege-se pelo presente Estatuto, demais regulamentos que o complementam e, subsidiariamente, pela legislação aplicável.

Artigo 4.º (Tutela e Superintendência)​

O IRSEM está sujeito, nos termos do presente Estatuto, à tutela do Titular do Departamento Ministerial responsável pela Assistência e Reinserção Social e a superintendência do Executivo.

Artigo 5.º (Sede e Âmbito)​

O IRSEM tem a sua sede em Luanda e é de âmbito nacional.

Artigo 6.º (Atribuições)​

O IRSEM tem as seguintes atribuições:

  • a)- Propor ao Executivo a adopção de medidas legislativas de protecção aos Ex-Militares;
  • b)- Auxiliar o Executivo na concepção e na realização de estratégias e metodologias de formação e superação profissional dos Ex-Militares;
  • c)- Desenvolver acções que conduzam à criação de oportunidades de emprego, nomeadamente a promoção de projectos para a criação de novos postos de trabalho, promoção de iniciativas empresariais individuais e obtenção de vagas em instituições empresariais e organismos oficiais, para os Ex-Militares;
  • d)- Apoiar e implementar projectos para Ex-Militares com deficiência, visando a sua reintegração sócio-profissional;
  • e)- Estabelecer acordos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais especializados nas áreas de formação e integração sócio-profissional dos Ex-Militares;
  • f)- Promover programas de educação cívica dos Ex-Militares e a participação da sociedade civil na sua execução;
  • g)- Implementar a estratégia de captação de fundos de apoio em meios técnicos e financeiros para o desenvolvimento do seu objectivo;
  • h)- Exercer a supervisão e fiscalização de todos os programas e projectos de apoio aos Ex-Militares que sejam implementados por outras entidades;
  • i)- Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGÂNICA​

SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO EM GERAL​

Artigo 7.º (Órgãos)​

O IRSEM compreende os seguintes órgãos:

  • a)- Conselho Directivo;
  • b)- Director-Geral;
  • c)- Conselho Fiscal.

Artigo 8.º (Serviços)​

  1. Serviços de Apoio Agrupados:
    • a)- Departamento de Apoio ao Director-Geral;
    • b)- Departamento de Administração e Serviços Gerais;
    • c)- Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.
  2. Serviços Executivos:
    • a)- Departamento de Estudos e Projectos;
    • b)- Departamento de Monitoria e Avaliação;
    • c)- Departamento de Acção Social;
    • d)- Departamento de Sistemas de Informação para Gestão.
  3. Serviços Provinciais:
    • a)- Secção de Estudos e Projectos, Informação Monitoria e Avaliação;
  • b)- Secção Administrativa, Financeira, Serviços Gerais e Património.

SECÇÃO II CONSELHO DIRECTIVO​

Artigo 9.º (Natureza)​

O Conselho Directivo é o órgão colegial que delibera sobre aspectos da gestão permanente do Instituto.

Artigo 10.º (Composição)​

O Conselho Directivo tem a seguinte composição:

  • a)- Director-Geral;
  • b)- Directores-Gerais Adjuntos;
  • c)- Chefes de Departamentos;
  • d)- Dois vogais, designados pelo Ministro de Tutela.

Artigo 11.º (Competências)​

  1. O Conselho Directivo tem as seguintes competências:
    • a)- Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do

IRSEM;​

  • b)- Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;
  • c)- Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IRSEM, tomando as providências que as circunstâncias exigem.
  1. As deliberações do Conselho Directivo são aprovadas por maioria e o Presidente tem o voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 12.º (Reuniões)​

  1. O Conselho Directivo reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e a título extraordinário, sempre que convocado pelo Director-Geral, que o preside.
  2. A convocatória da reunião deve ser feita com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, devendo conter indicação precisa dos assuntos a tratar e deve ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho Directivo é chamado a deliberar,

SECÇÃO III DIRECTOR-GERAL​

Artigo 13.º (Provimento e Competências)​

  1. O Director-Geral é o órgão singular de gestão do IRSEM, nomeado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Assistência e Reinserção Social, a quem compete:
    • a)- Dirigir os serviços internos;
    • b)- Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;
    • c)- Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do Instituto;
    • d)- Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;
    • e)- Remeter os instrumentos de gestão ao órgão tutelar e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;
    • f)- Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do IRSEM;
    • g)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Director-Geral é coadjuvado por dois Directores-Gerais Adjuntos, nomeados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Assistência e Reinserção Social.
  3. Os Directores-Gerais Adjuntos exercem as competências delegadas pelo Director-Geral, bem como as especificadas em regulamento interno.
  4. Na ausência do Director-Geral, o mesmo deve indicar um dos Directores-Gerais Adjuntos para o substituir.

SECÇÃO IV CONSELHO FISCAL​

Artigo 14.º (Natureza)​

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização interna ao qual cabe analisar e emitir parecer de índole económico-financeira e patrimonial sobre a actividade do IRSEM, nomeado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Assistência e Reinserção Social.

Artigo 15.º (Composição)​

  1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, indicado pelo Titular do Órgão responsável pelo Sector das Finanças Públicas, e por dois vogais indicados pelo Titular do Órgão de Tutela, devendo um deles ser especialista em contabilidade pública.
  2. O Conselho Fiscal tem as seguintes competências:
    • a)- Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e proposta de orçamento privativo do Instituto;
    • b)- Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;
    • c)- Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
  • d)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 16.º (Reuniões)​

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.

SECÇÃO V SERVIÇOS DE APOIO AGRUPADOS​

Artigo 17.º (Departamento de Apoio ao Director-Geral)​

  1. O Departamento de Apoio ao Director-Geral é o serviço encarregue das funções de secretariado de direcção, assessoria jurídica, intercâmbio, documentação e informação, a quem compete o seguinte:
    • a)- Assistir o Director-Geral no desempenho das suas funções;
    • b)- Elaborar e assegurar o cumprimento dos acordos e protocolos do IRSEM, com os diversos organismos nacionais e internacionais;
    • c)- Promover e coordenar toda a actividade conducente ao estabelecimento do intercâmbio e relações de cooperação entre o IRSEM e todos os organismos, organizações e instituições congéneres e/ou com actividades afins, incluindo as representativas de cidadãos com deficiências físicas de guerra;
    • d)- Promover contactos regulares com os órgãos de comunicação social, nacionais e internacionais;
    • e)- Organizar concursos públicos e outras modalidades de atracção de potenciais parceiros executores ou financiadores dos programas e projectos do IRSEM, em colaboração com os demais serviços centrais do IRSEM;
    • f)- Assegurar a celebração de contratos, acordos e convénios no domínio específico do IRSEM;
    • g)- Elaborar projectos de Diplomas Legais protectores dos direitos dos Ex-Militares, a serem submetidos aos escalões superiores competentes;
    • h)- Elaborar, processar e controlar a documentação de carácter jurídico necessária ao correcto funcionamento do IRSEM;
    • i)- Emitir pareceres e encaminhar aos órgãos competentes todos os processos de natureza jurídica;
    • j)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Apoio ao Director-Geral é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 18.º (Departamento de Administração e Serviços Gerais)​

  1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço encarregue das funções de gestão orçamental, finanças, património, transporte, relações públicas e protocolo do IRSEM, a quem compete o seguinte:
    • a)- Elaborar o projecto de orçamento do IRSEM a ser aprovado pelo Conselho Directivo;
    • b)- Dirigir e controlar a execução do orçamento anual, bem como movimentar e contabilizar as receitas e despesas nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;
    • c)- Efectuar recebimentos, pagamentos e os respectivos lançamentos contabilísticos;
    • d)- Estudar e propor um sistema contabilístico para a gestão do IRSEM;
    • e)- Coordenar e apoiar as actividades administrativas e logísticas dos diversos órgãos centrais e provinciais do IRSEM;
    • f)- Controlar e zelar pelos bens do IRSEM, escriturando sistematicamente e de forma actualizada todos os que constituem seu património;
    • g)- Organizar e assegurar a circulação eficiente do expediente;
    • h)- Apoiar os funcionários do IRSEM que se desloquem em missão de serviço dentro e fora do País;
    • i)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 19.º (Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação)​

  1. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação é o serviço encarregue da gestão de pessoal, modernização e inovação de serviços, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Adequar o perfil profissional dos responsáveis e técnicos de gestão dos recursos humanos aos novos desafios, missões e atribuições da Administração do Estado;
    • b)- Dotar os serviços de recursos humanos ou de quadros capazes de fornecer a instituição, qualificações dos funcionários, para melhorar as suas competências, condição mais importante de qualquer organização;
    • c)- Alinhar o plano anual de formação e de necessidades de pessoal ao planeamento estratégico e aos programas de trabalho da Instituição;
    • d)- Implementar a gestão por competência, entendida como a administração da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções do servidor;
    • e)- Assegurar a gestão do pessoal nos domínios do provimento, promoção, transferências, nomeações, exonerações, licenças, informando permanentemente o Gabinete de Recursos Humanos do Departamento Ministerial responsável pela Assistência e Reinserção Social;
    • f)- Desempenhar acções com vista ao acompanhamento, avaliação e o desempenho dos quadros;
    • g)- Analisar as propostas de enriquecimento ou alargamento de postos de trabalho e apresentá-las ao Conselho Directivo;
    • h)- Dinamizar e orientar o processo de avaliação dos funcionários e colaboradores do Instituto nos prazos estipulados e em conformidade com as orientações superiores;
    • i)- Instruir os processos disciplinares dos funcionários;
    • j)- Assegurar que o IRSEM esteja dotado de tecnologia de informação a nível das exigências do seu funcionamento;
    • k)- Participar na planificação e desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação na função pública;
    • l)- Promover a formação dos recursos humanos na área das tecnologias de informação e comunicação na função pública;
    • m)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO VI SERVIÇOS EXECUTIVOS​

Artigo 20.º (Departamento de Estudos e Projectos)​

  1. O Departamento de Estudos e Projectos é o serviço encarregue da elaboração e execução de políticas do IRSEM, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Preparar a elaboração do plano operacional de reintegração sócio-profissional e económica dos Ex-Militares, tendo em consideração as orientações superiormente definidas e a disponibilidade de recursos a ser aprovados pelo Conselho Directivo;
    • b)- Desenvolver acções sistemáticas de acompanhamento e avaliação dos projectos e outras iniciativas implementadas, quer pelo IRSEM quer pelos seus parceiros, no quadro da reintegração social e económica dos Ex-Militares;
    • c)- Realizar estudos, análise, apreciação e/ou concepção de programas e projectos visando a criação de novos postos de trabalho e de auto-emprego para os Ex-Militares, nas mais diversas especialidades profissionais e ramos da economia;
    • d)- Promover o desenvolvimento de acções concretas no sentido de identificar e explorar o aproveitamento de ofertas de emprego, quer em instituições estatais, quer do sector privado, para os Ex-Militares habilitados;
    • e)- Dinamizar e gerir o processo de criação de condições para a implementação dos diversos programas e projectos, acompanhar a sua execução e controlar a efectiva reintegração dos Ex-Militares;
    • f)- Assegurar a correcta articulação entre as acções a nível central e provincial, no âmbito da implementação dos programas e projectos de reintegração sócio-profissional e económica dos Ex-Militares;
    • g)- Promover e organizar a participação de organizações e instituições de prestação de serviços de consultoria e de especialistas particulares para a concepção, estudo e correcta implementação dos programas e projectos;
    • h)- Elaboração do plano anual;
    • i)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Estudos e Projectos é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 21.º (Departamento de Monitoria e Avaliação)​

  1. O Departamento de Monitoria e Avaliação é o serviço encarregue de proceder ao seguimento e avaliação do impacto dos projectos de reintegração, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Acompanhar o grau de intervenção e a qualidade de serviço que a Instituição coloca à disposição do grupo-alvo e em particular dos programas e projectos que executa;
    • b)- Dotar a Instituição de intervenções de desenvolvimento que sirvam de base para as avaliações;
    • c)- Confirmar se a natureza do desenvolvimento corresponde às expectativas do beneficiário;
    • d)- Promover a elaboração de planos operacionais periódicos, envolvendo diferentes níveis e actores para intervenções a nível do treinamento dos executores, assim como da implementação dos projectos e programas sob alçada da Instituição;
    • e)- Produzir informações para que o processo de monitoria resulte numa base de dados que permita a acção plena da avaliação;
    • f)- Fazer o controlo e o acompanhamento dos parceiros públicos e privados que participam do processo de reintegração dos Ex-Militares;
    • g)- Promover a relevância e o alcance dos objectivos, a eficiência, a eficácia, o impacto e a sustentabilidade dos programas e projectos de apoio à reintegração;
    • h)- Estabelecer a periodicidade de avaliação e promover debates sobre questões estratégicas e medir os impactos mais abrangentes, que visam reter boas práticas;
    • i)- Promover o diálogo constante com os beneficiários envolvidos em acções dos programas e projectos;
    • j)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Monitoria e Avaliação é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 22.º (Departamento de Acção Social)​

  1. O Departamento de Acção Social é o serviço encarregue de assegurar os serviços de apoio e assistência aos grupos mais vulneráveis, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Garantir que os serviços de apoio e assistência aos grupos vulneráveis (deficientes de guerra, mulheres ex-militares e viúvas de ex-militares) sejam prestados com a qualidade e competência aceitáveis;
    • b)- Assegurar que os programas e projectos de apoio estejam comprometidos com os princípios da não-discriminação, da participação plena e da igualdade de oportunidades em benefício dos grupos mais vulneráveis;
    • c)- Formular e conduzir a execução de uma estratégia do programa baseado nas necessidades específicas dos grupos mais vulneráveis;
    • d)- Promover, com particular destaque, os serviços de reabilitação física, de formação/reabilitação e integração profissional, assim como a reabilitação baseada na comunidade;
    • e)- Elaborar um plano de acção que permita/facilite o acesso aos serviços de reabilitação física e às actividades de apoio social e económico aos ex-militares deficientes de guerra;
    • f)- Contribuir para execução das linhas gerais do programa de sensibilização direccionadas ao grupo mais vulnerável;
    • g)- Contribuir para a melhoria das relações familiares como suporte emocional da estabilidade do indivíduo, evitando, em particular, que se associem aos deficientes sentimentos de compaixão e piedade que os tornem alvo de caridade e de super-protecção;
    • h)- Contribuir para a garantia dos direitos de cidadania e acesso à assistência dos grupos vulneráveis;
    • i)- Promover a facilidade de acesso às peritagens médicas com vista a permitir a fixação do grau de incapacidade física e outras atenções específicas dos ex-militares deficientes de guerra;
    • j)- Promover um quadro alargado de parcerias que inclua as associações representativas de deficientes, os serviços públicos de apoio e assistência a deficientes de guerra e serviços/instituições provedoras de emprego em benefício dos deficientes e/ou à luz da legislação sobre a sua protecção para o mercado de emprego;
    • k)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Acção Social é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 23.º (Departamento de Sistemas de Informação para Gestão)​

  1. O Departamento de Sistemas de Informação para Gestão é encarregue de assegurar a formulação, condução, execução e o controlo das tecnologias de informação, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Desenvolver e assegurar o funcionamento de uma rede de conexão interna estruturada, de informação e comunicação do IRSEM;
    • b)- Contribuir para o desenvolvimento de métodos organizados para colectar, processar, transmitir e disseminar dados e/ou informações sobre o processo de reintegração para a sociedade angolana e não só;
    • c)- Estabelecer planos, normas e procedimentos que visam a utilização correcta dos equipamentos e sistemas de informação;
    • d)- Promover a compatibilização, normalização, identificação e registo de todos os materiais e serviços no âmbito dos sistemas de informação e comunicação do IRSEM;
    • e)- Contribuir para a criação do portal electrónico (página web) da Instituição e assegurar a sua gestão na interacção com o público-alvo;
    • f)- Dotar o Sistema de Informação para a Gestão (SIG) de uma ferramenta de apoio à tomada de decisão para os gestores da política de apoio à reintegração dos ex-militares licenciados no âmbito dos Acordos de Paz;
    • g)- Desenvolver e manter o SIG inserido num conjunto de bases de dados, que permita apoiar a planificação das actividades dos programas e projectos e disponibilizar informações estruturadas sobre o perfil dos Ex-Militares, o progresso da execução dos programas e projectos, assim como os resultados das avaliações periódicas da sua implementação;
    • h)- Assegurar que o Sistema de Informação para a Gestão produza em permanência, relatórios sobre o perfil dos ex-militares, de progresso e de avaliação do impacto da sua reintegração, destinados a múltiplos utilizadores, tanto internos como externos;
    • i)- Criar condições para um progressivo e amplo conhecimento de novidades de evolução científica e tecnológicas registadas no domínio das comunicações;
    • j)- Implementar programas de sensibilização, aconselhamento e de referência que permita direccionar a atenção, tanto dos próprios ex-militares como das comunidades de destino, para o seu papel no processo de reintegração;
    • k)- Apoiar e participar na realização de inquéritos e sondagens junto das comunidades e ex- militares no sentido de permitir a recolha de dados e de informações úteis à actividade do IRSEM e em particular dos programas e projectos de apoio à reintegração;
    • l)- Organizar a publicação de revistas e/ou boletins de informação geral e técnica das actividades do IRSEM, assim como a criação e manutenção de um centro de documentação sobre o processo de reintegração dos ex-militares licenciados no âmbito dos Acordos de Paz;
    • m)- Promover a divulgação e sensibilização da opinião pública em geral e dos ex-militares em particular, sobre os principais programas, projectos e actividades do IRSEM, realizadas em prol da sua reintegração sócio-profissional e económica;
    • n)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Sistemas de Informação para Gestão é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO VII SERVIÇOS PROVINCIAIS​

Artigo 24.º (Natureza)​

  1. Os Serviços Provinciais constituem a representação do IRSEM, a nível local, a quem compete à execução das políticas do Instituto traçadas pela Direcção Geral.
  2. Os Serviços Provinciais apresentam a seguinte estrutura:
    • a)- Secção de Estudos e Projectos, Informação, Monitoria e Avaliação;
  • b)- Secção Administrativa, Financeira, Serviços Gerais e Património.

Artigo 25.º (Competências)​

  1. Os serviços Provinciais são dirigidos por um Chefe de Serviço, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Representar o IRSEM a nível da Província;
    • b)- Prestar contas em matéria de administração e gestão dos serviços, perante o Director-Geral do IRSEM;
    • c)- Dirigir e controlar a execução dos planos de actividades do serviço provincial;
    • d)- Fazer cumprir a disciplina interna do serviço e seu pessoal;
    • e)- Propor ao Director-Geral do IRSEM a nomeação e exoneração dos quadros do Serviço Provincial;
    • f)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Chefe do Serviço Provincial é equiparado a Chefe de Departamento Provincial.

CAPÍTULO III GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL​

Artigo 26.º (Receitas)​

Constituem receitas do IRSEM as seguintes:

  • a)- As dotações do Orçamento Geral do Estado;
  • b)- Os subsídios do Estado e de outras entidades públicas;
  • c)- As heranças, legados, doações ou contribuições voluntárias que recebam da iniciativa privada, instituições nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
  • d)- Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Artigo 27.º (Despesas)​

Constituem encargos do IRSEM os seguintes:

  • a)- As despesas inerentes à administração;
  • b)- As despesas com o pessoal, manutenção do equipamento e instalações;
  • c)- Outras despesas necessárias ao funcionamento e actividades resultantes das atribuições previstas neste Diploma.

Artigo 28.º (Património)​

Constituem património do IRSEM os bens por ele titulados com os respectivos registos.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 29.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)​

  1. O quadro de pessoal e o organigrama do IRSEM são os constantes dos Anexos I, II e III do presente Estatuto Orgânico e que dele são partes integrantes.
  2. A admissão de pessoal e o correspondente provimento de lugares do quadro de pessoal são feitos de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 30.º (Legislação Aplicável)​

Os funcionários do IRSEM estão sujeitos ao cumprimento das normas gerais aplicáveis à Administração Pública, pelo presente Estatuto e demais legislação em vigor.

Artigo 31.º (Regulamento Interno)​

O Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares (IRSEM) deve elaborar o regulamento interno para o correcto funcionamento dos seus órgãos e serviços, e propor a aprovação ao Órgão de Tutela.

ANEXO I​

QUADRO DE PESSOAL DO REGIME GERAL DO INSTITUTO DE REINTEGRAÇÃO SÓCIO-​

PROFISSIONAL DOS EX-MILITARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29.º

ANEXO II​

QUADRO DE PESSOAL DO REGIME GERAL DO SERVIÇO PROVINCIAL DO INSTITUTO DE REINTEGRAÇÃO SÓCIO-PROFISSIONAL DOS EX-MILITARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29.º

ANEXO III​

ORGANIGRAMA A QUE SE REFERE O ARTIGO 29.ºO Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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