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Decreto Presidencial n.º 239/14 de 05 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 239/14 de 05 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 165 de 5 de Setembro de 2014 (Pág. 3820)

Assunto​

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 21.º e 55.º do Decreto Presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade da eliminação de alguns constrangimentos observados na aplicação das disposições normativas contidas no Decreto Presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros: Havendo necessidade de se alterar a redacção dos artigos 10.º, 21.º e 55.º do Diploma acima referido: O Presidente da República decreta nos termos da alínea 1) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração ao Decreto Presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho)​

Os artigos 10.º, 21.º e 55.º do Decreto Presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «

Artigo 10.º (Licenciamento e Substituição de Veículos) 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. As licenças têm a validade de 12 meses, a contar da data da sua emissão ou renovação, findo o qual caducam, e são concedidas dentro dos contingentes a fixar nos termos do artigo 17.º.​

  1. [...] 6. [...] 7. [...] 8. [...] 9. [...] 10. [...]11. Revogado». «

Artigo 21.º (Modo de Contratação do Serviço) 1. [...] 2. Os transportes de aluguer em táxis colectivos são inseridos e regulados no modo de contratação do serviço a percurso.​

  1. O preço do transporte a percurso deve ser regulado nos termos do artigo 28.º.
  2. Os veículos de passageiros só podem efectuar serviço à hora, em serviços oficiais e em acompanhamento de casamentos, baptizados, enterros ou em curso.
  3. O serviço a quilómetro destina-se a serviço interurbano e a todos aqueles em que não seja aplicável qualquer das outras modalidades. Neste serviço, o percurso, para efeitos de cobrança, conta-se a partir do local onde o veículo for alugado, sendo o retorno efectuado pelo caminho mais curto do destino do cliente.
  4. O motorista do veículo de transporte de aluguer personalizado não se pode recusar a prestar o serviço por taxímetro, se tal for solicitado pelo cliente». «

Artigo 55.º (Regime Transitório) As pessoas singulares ou colectivas que, à data da entrada em vigor do presente Diploma já exerçam a actividade de transporte público de passageiros, dispõem do período de seis meses para se conformarem com as suas disposições e obter a licença a que se refere o artigo 4.º».​

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Julho de 2014.

  • Publique-se. Luanda, aos 20 de Agosto de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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