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Decreto Presidencial n.º 230/14 de 04 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 230/14 de 04 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 164 de 4 de Setembro de 2014 (Pág. 3791)

Assunto​

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 63/03, de 26 de Setembro.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se proceder ao ajustamento da actual estrutura orgânica do funcionamento do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET) às novas exigências na prestação do serviço público nos domínios da meteorologia e geofísica: Tendo em atenção o disposto no novo regime jurídico dos Institutos Públicos, previsto no Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, que estabelece as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 63/03, de 26 de Setembro.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 4 de Julho de 2014.

  • Publique-se. Luanda, a 1 de Agosto de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA - INAMET​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Denominação e Natureza)​

  1. O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, abreviadamente designado por «INAMET», é um Instituto Público do sector económico ou produtivo criado para assegurar a pesquisa e prestação de serviços científicos nos domínios da meteorologia e geofísica, bem como a coordenação de actividades operacionais e de investigação aplicada nas respectivas áreas.
  2. O INAMET é dotado de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científica.

Artigo 2.º (Missão)​

O INAMET tem como missão promover e monitorar a qualidade dos serviços prestados no domínio da meteorologia e geofísica às estruturas de decisão e aos operadores privados na adopção de políticas que fomentam o desenvolvimento acelerado e sustentado do País.

Artigo 3.º (Âmbito e Sede)​

  1. O INAMET é de âmbito nacional e tem a sua sede em Luanda.
  2. O INAMET pode, nos termos da legislação em vigor, e mediante actos dos titulares do Órgão de Tutela e da Administração do Território, criar, extinguir ou alterar as delegações ou qualquer outra forma de representação, em todo o território nacional.

Artigo 4.º (Legislação Aplicável)​

O INAMET rege-se pelo disposto no presente Estatuto Orgânico, pelos regulamentos que o venham complementar, pelo regime jurídico dos Institutos Públicos e demais legislação em vigor que lhe seja aplicável.

Artigo 5.º (Tutela e Superintendência)​

  1. O INAMET está sujeito à tutela do Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Telecomunicações e Tecnologias de Informação, e a superintendência do Executivo.
  2. Carecem de aprovação da tutela:
    • a)- Os planos de actividades anual e plurianual e o orçamento;
    • b)- O relatório de actividades e as contas;
    • c)- Outros actos previstos na lei;
    • d)- Carecem de aprovação da superintendência:
    • e)- A definição das linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade do INAMET;
    • f)- Autorização da criação de representações locais;
  • g)- Outros actos previstos na lei.

Artigo 6.º (Objectivos)​

  1. O INAMET prossegue os seguintes objectivos:
    • a)- Promover a regulamentação da instalação e o funcionamento de estações integradas nas redes nacionais de observações meteorológicas, climáticas, sísmicas e geomagnéticas, incluindo o estabelecimento das normas a que deve obedecer a sua manutenção preventiva e correctiva, com vista à salvaguarda da fiabilidade da recolha dos dados obtidos;
    • b)- Certificar a conformidade dos instrumentos meteorológicos e sismológicos, convencionais ou automáticos, que sejam utilizados em todo o território nacional;
    • c)- Estabelecer critérios para a certificação e auditoria dos serviços meteorológicos, climatológicos e sísmicos que sejam prestados com recurso às estações em funcionamento;
    • d)- Certificar a aptidão técnica e profissional do pessoal que opere nas diferentes áreas de actuação do Instituto, designadamente da Meteorologia Aeronáutica, após frequência de formação especializada cujos parâmetros compete ao INAMET definir;
    • e)- Regulamentar a criação de uma base nacional de dados meteorológicos e geofísicos, criando condições para o envio ao INAMET de todos os dados obtidos pelos agentes públicos ou privados que operem estações meteorológicas, climáticas e sismológicas instaladas em território nacional, determinando os critérios para a sua validação;
    • f)- Propor a cobrança de taxas pelos serviços prestados à aviação civil e a aplicação de coimas, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis;
    • g)- Propor, em articulação com os demais prestadores de serviço de navegação aérea, formação em meteorologia aeronáutica para o pessoal técnico dos diversos agentes, de modo a garantir uma melhor utilização e interpretação dos produtos e serviços disseminados para a aviação civil;
    • h)- Certificar os cursos em Meteorologia Aeronáutica, bem como os respectivos Formadores;
  2. O INAMET para a realização dos seus objectivos funciona como autoridade técnica, na definição de normas técnicas e regulamentares com vista a garantir a qualidade dos produtos e serviços.

Artigo 7.º (Atribuições)​

O INAMET tem as seguintes atribuições:

  • a)- Colaborar com o Departamento Ministerial de Tutela na definição da política e da estratégia para o desenvolvimento nacional, no âmbito da prossecução das suas atribuições;
  • b)- Assegurar a vigilância meteorológica e geofísica em todo o território nacional;
  • c)- Planear, instalar e coordenar as redes nacionais de observações meteorológicas, climáticas e sísmicas distribuídas por todo o território nacional, de acordo com os padrões impostos pelas normas nacionais e internacionais aplicáveis, garantindo as observações meteorológicas e climáticas, a sua interligação ao Sistema Mundial de Observações como parte do Programa da Vigilância Meteorológica Mundial e do Programa Mundial de Investigação do Clima e no que diz respeito à geofísica a sua ligação com a Rede Mundial de Sismologia e de Geomagnetismo;
  • d)- Monitorar as condições de tempo e de clima em todo o território nacional, procedendo à recolha, registo, arquivo, tratamento e publicação dos resultados das observações, garantindo a troca internacional de dados, de acordo com os procedimentos e normas em vigor;
  • e)- Elaborar e difundir previsões meteorológicas para todos os objectivos, em particular, de apoio à segurança e operações de navegação aérea e marítima;
  • f)- Desenvolver metodologias e técnicas para melhorar o grau de acerto das previsões do estado do tempo, através do uso de modelos regionais ajustados às condições locais e em todas as escalas temporais;
  • g)- Emitir avisos e alertas sob condições meteorológicas adversas, assegurando a necessária articulação com os serviços e órgãos competentes nos domínios da Protecção Civil e Aviação Civil;
  • h)- Emitir avisos de fenómenos geofísicos;
  • i)- Certificar as condições de ocorrência de fenómenos meteorológicos e geofísicos adversos;
  • j)- Assegurar a difusão pública da informação meteorológica, climática e geofísica mediante a validação dos dados e identificação da sua fonte, quando sejam obtidos por entidades terceiras ao Instituto;
  • k)- Fornecer informação meteorológica e geofísica necessária para fins de defesa nacional, garantindo o adequado sigilo;
  • l)- Promover serviços de informação climática e de geofísica de apoio a diversas actividades, permitindo acesso a uma base integrada de dados, de modo a garantir uma ligação estreita entre produtores de serviços científicos e utilizadores;
  • m)- Estimular a investigação multissectorial e multidisciplinar em todos os domínios que ajudem a melhorar o conhecimento sobre o funcionamento do Sistema Climático e dos subsistemas que com ele interagem, nomeadamente os processos atmosféricos a nível local e de interacção Oceano-Atmosfera;
  • n)- Proceder a estudos meteorológicos e geofísicos no âmbito do acompanhamento de projectos públicos e privados, tendo em vista o desenvolvimento económico sustentável e nacional;
  • o)- Realizar e apoiar estudos técnicos e promover a investigação aplicada na Área da Meteorologia e Geofísica, ainda que a iniciativa da sua elaboração caiba a outras entidades públicas e privadas, bem como cooperar com instituições científicas, tecnológicas e afins, designadamente organizações e agências internacionais congéneres;
  • p)- Promover e executar estudos técnicos e investigação aplicada no domínio do clima, acompanhando a sua variabilidade e desenvolvendo capacidades técnicas na área da modelação regional climática com vista a gerar projecções de cenários do clima futuro;
  • q)- Colaborar na elaboração de estudos e pareceres no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, na vertente do clima, quando, para tanto, seja solicitado, por entidades públicas ou privadas;
  • r)- Defender a propriedade intelectual das obras científicas e tecnológicas produzidas no âmbito da prossecução das suas atribuições;
  • s)- Assegurar a promoção de formação, através do Centro GeoRiscos, designadamente nas áreas da Meteorologia e da Geofísica, designadamente da Meteorologia Marítima, da Meteorologia Aeronáutica, da Hidrometeorologia e da Agro-Meteorologia, da Climatologia, da Sismologia e do Geomagnetismo colaborando, para tal, com outras entidades públicas e privadas;
  • t)- Colaborar com o Departamento Ministerial de Tutela na definição da política e estratégia para o desenvolvimento nacional, no âmbito da prossecução das atribuições do Instituto;
  • u)- Assegurar a representação da República de Angola em organizações regionais e internacionais e em matérias da sua competência e assessorar o Executivo em tais domínios;
  • v)- Conceder estágios para a participação em projectos de investigação e desenvolvimento ou para a obtenção de especialização ou aperfeiçoamento de conhecimentos e acolher investigadores;
  • w)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGÂNICA​

SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO EM GERAL​

Artigo 8.º (Órgãos e Serviços)​

  1. O INAMET integra os seguintes órgãos:
    • a). Conselho Directivo;
    • b)- Director-Geral;
    • c)- Conselho Fiscal;
    • d)- Conselho Científico.
  2. O INAMET possui os seguintes Serviços de Apoio Agrupados:
    • a)- Departamento de Apoio ao Director-Geral e ao Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ);
    • b)- Departamento de Administração e Serviços Gerais;
    • c)- Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.
  3. Constituem Serviços Executivos do INAMET:
    • a)- Departamento de Observação e Rede;
    • b)- Departamento de Investigação Aplicada da Meteorologia e Clima;
    • c)- Departamento de Vigilância Meteorológica;
    • d)- Departamento de Geofísica e Astronomia;
    • e)- Centro GeoRiscos.
  4. O INAMET compreende os seguintes Serviços Locais:
    • a)- Regiões Meteorológicas;
  • b)- Estações Meteorológicas Principais Provinciais.

SUBSECÇÃO I ÓRGÃOS DE GESTÃO​

Artigo 9.º (Director-Geral)​

  1. O Director-Geral é o órgão singular de gestão e de coordenação permanente das actividades do INAMET, provido em comissão de serviço por Despacho do titular do Órgão de Tutela.
  2. O Director-Geral é coadjuvado, no exercício das suas funções, por dois Directores Gerais-Adjuntos, sendo um responsável pela Área Técnica e outro para Área Administrativa.
  3. O Director-Geral, nas suas ausências ou impedimentos, é substituído por um dos Directores Gerais-Adjuntos por si designado.
  4. No exercício das suas funções, o Director-Geral emite instrutivos, directivas, ordens de serviço e circulares de informação.

Artigo 10.º (Competências do Director-Geral)​

O Director-Geral tem as seguintes competências:

  • a)- Dirigir e coordenar os serviços internos do INAMET com vista a prossecução das suas atribuições nas diversas áreas de actividade;
  • b)- Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;
  • c)- Representar o Instituto, nos termos do presente Estatuto;
  • d)- Preparar e propor ao Conselho Directivo os instrumentos de gestão provisional e os Regulamentos Internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços do Instituto;
  • e)- Remeter os instrumentos de gestão ao (jargão tutelar e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;
  • f)- Representar o INAMET em juízo ou fora dele;
  • g)- Garantir a articulação funcional do Instituto com as entidades públicas e privadas com que o Instituto se relacione no exercício das suas atribuições;
  • h)- Submeter ao Órgão de Tutela e ao Tribunal de Contas o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;
  • i)- Coordenar e supervisionar a execução de projectos de cooperação científica e de desenvolvimento tecnológico entre o INAMET e outros organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
  • j)- Zelar pelo cumprimento dos objectivos e metas estabelecidas no respectivo Plano de Desenvolvimento Estratégico;
  • k)- Propor ao Ministro de Tutela a nomeação e exoneração dos Directores Gerais-Adjuntos e dos Directores Regionais de Meteorologia;
  • l)- Nomear e exonerar os Chefes de Departamentos e os Chefes das Secções das Estações Meteorológicas Principais Provinciais, bem como constituir, modificar e extinguir relações contratuais com os demais trabalhadores;
  • m)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 11.º (Competências dos Directores Gerais-Adjuntos)​

  1. Os Directores Gerais-Adjuntos têm as seguintes competências:
    • a)- Coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas competências;
    • b)- Planificar, coordenar e controlar as actividades da área sob sua responsabilidade;
    • c)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. Os Directores Gerais-Adjuntos são providos em comissão de serviço por Despacho do Titular do Órgão de Tutela, sob proposta do Director-Geral.

Artigo 12.º (Provimento)​

Os Directores Gerais-Adjuntos são providos em comissão de serviço por Despacho do Titular do Órgão de Tutela, sob proposta do Director-Geral.

SUBSECÇÃO II CONSELHO DIRECTIVO​

Artigo 13.º (Natureza, Composição e Funcionamento)​

  1. O Conselho Directivo é o órgão colegial que delibera sobre os aspectos de gestão permanente do INAMET.
  2. O Conselho Directivo tem a seguinte composição:
    • a)- Director-Geral que o preside;
    • b)- Directores Gerais Adjuntos;
    • c)- Chefes de Departamento do INAMET;
    • d)- Dois vogais, designados pelo Órgão de Tutela.
  3. O Director-Geral pode convidar a participar nas reuniões quaisquer individualidades cujo parecer entenda necessário para a tomada de decisões sobre as matérias a serem tratadas pelo Conselho Directivo.
  4. O Conselho Directivo alargado reúne-se uma vez por ano, e integra os Directores Regionais de Meteorologia e os Chefes das Estações Principais Provinciais.

Artigo 14.º (Competências)​

O Conselho Directivo tem as seguintes competências:

  • a)- Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigem;
  • b)- Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do INAMET;
  • c)- Submeter à aprovação do Órgão de Tutela os planos de actividades anual e plurianuais e o orçamento privativo;
  • d)- Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os Regulamentos Internos do Instituto;
  • e)- Aprovar a proposta de criação, modificação e extinção de Representações Locais;
  • f)- Aprovar o Plano de Desenvolvimento Estratégico do INAMET e os seus ajustamentos e dar orientações sobre os meios e mecanismos para a sua implementação;
  • g)- Aprovar o suplemento remuneratório do pessoal do Instituto, nos termos da legislação em vigor;
  • h)- Aprovar acordos de cooperação e as linhas prioritárias de investigação e desenvolvimento;
  • i)- Aprovar o plano de investimento e o orçamento do Centro GeoRiscos;
  • j)- Aprovar os programas de curso, estudos e actividades a desenvolver no Centro GeoRiscos;
  • k)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SUBSECÇÃO III CONSELHO FISCAL​

Artigo 15.º (Natureza e Competências)​

  1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização interna, ao qual cabe analisar e emitir parecer de índole económico-financeira e patrimonial sobre a actividade do INAMET.
  2. O Conselho Fiscal tem as seguintes competências:
    • a)- Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do Instituto;
    • b)- Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;
    • c)- Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
  • d)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 16.º (Composição)​

Os membros do Conselho Fiscal do INAMET são nomeados pelo Órgão de Tutela e obedece a seguinte composição:

  • a)- Um Presidente designado pelo Titular do Departamento Ministerial das Finanças;
  • b)- Dois vogais designados pelo Titular do Departamento Ministerial das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, sendo um dos vogais especialista em contabilidade pública.

SUBSECÇÃO IV CONSELHO CIENTÍFICO​

Artigo 17.º (Composição e Funcionamento)​

  1. O Conselho Científico é o órgão de programação e acompanhamento das actividades, de apreciação e de consulta técnica do INAMET.
  2. O Conselho Científico é composto pelos seguintes membros:
    • a)- Director-Geral, que o preside;
    • b)- Director Geral Adjunto responsável pela Área Técnica;
    • c)- Chefes de Departamento;
    • d)- Cinco técnicos superiores com o grau de doutoramento que integram a carreira de investigador;
    • e)- Cinco técnicos superiores com funções de investigação científica, em representação dos vários sectores das geociências ambientais.
  3. Podem participar nas reuniões do Conselho Científico, a convite do Director-Geral, técnicos e especialistas de organizações ou entidades representativas de interesse para o INAMET.
  4. O Conselho Científico rege-se por regulamento próprio.

Artigo 18.º (Competências)​

O Conselho Científico do INAMET tem as seguintes competências:

  • a)- Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos para apreciação pelo Director-Geral ou pelo Conselho Directivo;
  • b)- Emitir parecer sobre a definição das áreas científicas, bem como identificar as prioridades quanto às diferentes linhas de investigação, projectos, programas e demais matérias de carácter científico e de desenvolvimento tecnológico;
  • c)- Pronunciar-se sobre a conformação científica e tecnológica dos planos anuais e plurianuais de actividades e do relatório de actividades do Instituto;
  • d)- Emitir parecer sobre o modo como o Instituto responde às necessidades específicas dos diferentes utilizadores dos serviços por ele prestados;
  • e)- Emitir parecer sobre a conformação científica e tecnológica dos planos anuais e plurianuais de actividades e do relatório de actividades do Instituto;
  • f)- Emitir parecer sobre a selecção, admissão e progressão na carreira do pessoal de investigação afecto à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico;
  • g)- Propor mecanismos para salvaguardar a correcção e precisão da informação divulgada;
  • h)- Propor a realização de actividades científicas e de desenvolvimento tecnológico no âmbito da formação do pessoal investigador;
  • i)- Emitir parecer sobre os programas de cursos, estudos e actividades a desenvolver no Centro GeoRiscos;
  • j)- Promover o desenvolvimento científico, tecnológico, económico e sustentável do País;
  • k)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO II SERVIÇOS DE APOIO AGRUPADOS​

Artigo 19.º (Departamento de Apoio ao Director-Geral, ao Sistema de Gestão de Qualidade e à Entidade Reguladora)​

  1. O Departamento de Apoio ao Director-Geral, ao Sistema de Gestão de Qualidade e a Entidade Reguladora é o serviço instrumental e de apoio ao Director-Geral, encarregue das funções de secretariado de direcção, assessoria jurídica, intercâmbio, gestão de documentação e informação, de implementação e controlo do Sistema de Gestão de Qualidade do Instituto.
  2. O Departamento de Apoio ao Director-Geral, ao Sistema de Gestão de Qualidade e a Entidade Reguladora tem as seguintes competências:
    • a) Secretariar o Director-Geral do Instituto;
    • b)- Superintender e coordenar a actividade de assessoria jurídica;
    • c)- Criar e manter actualizada a base de dados do Instituto;
    • d)- Seleccionar e organizar a documentação técnica necessária ao bom funcionamento das diferentes áreas do INAMET;
    • e)- Adquirir, receber, conservar e classificar elementos bibliográficos e a documentação de interesse do Instituto e organizar o arquivo geral;
    • f)- Assegurar a implementação do Sistema de Gestão de Qualidade, controlando o grau de concretização dos objectivos da qualidade e reportando ao Director-Geral o desempenho do mesmo;
    • g)- Propor ao Director-Geral medidas, actividades e/ou projectos de melhoria e modernização do Instituto;
    • h)- Assessorar o Director-Geral em todos os aspectos relacionados com a elaboração de projectos legislativos e regulamentares para as áreas da meteorologia geral, meteorologia marítima, da meteorologia aeronáutica, climatologia e da sismologia;
    • i)- Estabelecer normas e recomendações aplicáveis nos aeródromos onde se prestem serviços de Meteorologia Aeronáutica;
    • j)- Propor, ouvindo os utilizadores e os prestadores de serviços, no domínio da navegação aérea, os produtos e serviços de Meteorologia Aeronáutica a disponibilizar em cada aeródromo;
    • k)- Propor procedimentos e modelos em relação às atribuições da Entidade Reguladora no que concerne às actividades de certificação, auditoria e prestação de laudos e pareceres;
    • l)- Assegurar o relacionamento institucional no âmbito das atribuições da Entidade Técnica;
    • m)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  3. O Departamento de Apoio ao Director-Geral, e Sistema de Gestão de Qualidade e a Entidade Reguladora é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 20.º (Departamento de Administração e Serviços Gerais)​

  1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço de apoio instrumental aos órgãos de gestão e serviços executivos centrais e locais do INAMET, encarregue das funções de gestão orçamental, finanças, património, transporte, relações públicas e protocolo.
  2. O Departamento de Administração e Serviços Gerais tem as seguintes competências:
    • a)- Assegurar o funcionamento administrativo do Instituto e garantir o apoio administrativo e organizativo a todos os órgãos e serviços;
    • b)- Elaborar, propor, executar e controlar a execução do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do orçamento do INAMET;
    • c)- Assegurar a coordenação e controlo financeiro dos projectos a desenvolver no Instituto;
    • d)- Preparar e apresentar ao Director-Geral os instrumentos de gestão provisional do Instituto, o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior;
    • e)- Organizar e manter actualizados os registos contabilísticos e os livros de tesouraria de acordo com as normas legais em vigor;
    • f)- Organizar e assegurar o serviço de cobrança das receitas do Instituto;
    • g)- Efectuar a gestão orçamental do Instituto e realizar despesas em conformidade com as normas legais em vigor;
    • h)- Propor ao Director-Geral a realização de auditorias financeiras interna ou externas, traduzidas na análise das contas, da legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas, bem como analisar a sua eficiência e eficácia;
    • i)- Proceder à aquisição de meios materiais e equipamentos necessários às actividades do Instituto;
    • j)- Elaborar e manter actualizado o cadastro geral e o inventário dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, do Instituto e assegurar a sua protecção e conservação;
    • k)- Desenvolver as tarefas relacionadas com as relações públicas e protocolares;
    • l)- Promover e comercializar os produtos meteorológicos e geofísicos;
    • m)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  3. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 21.º (Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação)​

  1. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação é o serviço de apoio instrumental aos órgãos de gestão e serviços executivos centrais e locais do INAMET, encarregue de assegurar as funções de gestão dos recursos humanos e da modernização e inovação dos serviços.
  2. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação tem as seguintes competências:
    • a)- Efectuar a gestão dos recursos humanos do Instituto, e assegurar a aplicação da política laboral;
    • b)- Assegurar o tratamento administrativo dos processos de recrutamento, provimento, promoção, transferência, exoneração e licenças;
    • c)- Garantir e organizar a efectividade, a assiduidade, o controlo de processos individuais e os ficheiros de todos os funcionários do Instituto;
    • d)- Elaborar propostas de formação e aperfeiçoamento técnico-profissional e assegurar a sua implementação e execução;
    • e)- Assegurar a manutenção e gestão de redes de sistema informático e equipamento informático, garantindo a sua operacionalidade;
    • f)- Desenvolver soluções informáticas de apoio aos diversos sectores, principalmente para o bom funcionamento da base de dados e dos sistemas de visualização mais adequados;
    • g)- Estudar, instalar e manter as redes e sistemas de informação internos e externos, de modo a processar-se com eficiência o fluxo de informação e sua difusão para exterior;
    • h)- Assegurar, em coordenação com os sectores relevantes, a troca nacional e internacional de comunicados meteorológicos, de acordo com as normas estabelecidas internacionalmente;
    • i)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  3. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO III SERVIÇOS EXECUTIVOS​

Artigo 22.º (Departamento de Observação e Rede)​

  1. O Departamento de Observação e Rede é o serviço executivo central do INAMET ao qual compete o seguinte:
    • a)- Promover a instalação das redes de observação de superfície, altitude e de observação especiais, assegurando, em articulação com as estações meteorológicas provinciais, o seu funcionamento em regime contínuo;
    • b)- Garantir a recolha, verificação, validação com controlo de qualidade, arquivo e publicação dos resultados de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis, bem como a troca internacional de dados e de informação;
    • c)- Assegurar a monitorização de tempo e de clima em todo o território nacional através de observações meteorológicas e climáticas, para que as mesmas possam ser utilizadas para fins hidrometeorológicos, sísmicos, de meteorologia aeronáutica e marítima, bem como para fins agrometeorológicos;
    • d)- Fornecer informação meteorológica e climática necessária para fins de defesa nacional, garantindo o adequado sigilo;
    • e)- Assegurar, a nível nacional, o cumprimento das orientações técnicas da Organização Meteorológica Mundial em termos de escolha dos locais para a instalação das estações, dos requisitos técnicos dos sistemas usados para a captação e transmissão de dados, bem como os relacionados com a instalação e a orientação dos sensores;
    • f)- Organizar uma base de dados meteorológicos e climáticos integrados, com outras instituições, de modo a incorporarem-se outras variáveis ambientais;
    • g)- Garantir a adequada manutenção dos instrumentos e a sua calibração de acordo com as normas da Organização Meteorológica Mundial;
    • h)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Observação e Rede é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 23.º (Departamento de Vigilância Meteorológica)​

  1. O Departamento de Vigilância Meteorológica é o serviço executivo central do INAMET, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Assegurar a vigilância meteorológica, de modo permanente em todo o território nacional;
    • b)- Estudar critérios com os órgãos competentes nos domínios da protecção civil e recursos hídricos, com vista ao estabelecimento de uma carta de vigilância meteorológica;
    • c)- Elaborar e difundir previsões meteorológicas para fins para os quais seja solicitado, designadamente gerais, marítimos, e aeronáuticos e assegurar a melhoria da sua qualidade com suporte em modelos regionais atmosféricos calibrados para Angola;
    • d)- Assegurar a prestação de serviços para a navegação marítima e aérea, de acordo com as normas e padrões internacionais;
    • e)- Garantir a melhoria da qualidade das previsões das condições do estado do mar, tendo em vista apoiar melhor as operações portuárias de navegação marítima, piscatórias, desportivas náuticas e a actividade petrolífera;
    • f)- Emitir alertas e avisos sobre as condições meteorológicas adversas através dos serviços e órgãos competentes, designadamente nos domínios da protecção civil e da aviação civil;
    • g)- Coordenar as actividades de todos os centros de análise e previsão do tempo, e de apoio à Aeronáutica, estabelecendo procedimentos e normas de funcionamento;
    • h)- Assegurar a vigilância meteorológica para fins aeronáuticos na FIR de Luanda (Região de Informação de Voo) e elaborar observações nos aeródromos e previsões meteorológicas destinadas à aeronáutica para rotas, aeródromos e voos de sobrevoo;
    • i)- Fornecer informações meteorológicas adequadas aos operadores aeronáuticos, estabelecendo mecanismos de controlo de qualidade das observações e previsões para fins aeronáuticos;
    • j)- Elaborar informações meteorológicas para outros centros regionais e internacionais quando solicitadas;
    • k)- Proceder a estudos sobre recuperação de custos do serviço prestado pelo Instituto à aviação civil, de acordo com normas e metodologia das organizações internacionais do Sector;
    • l)- Realizar estudos de climatologia aeronáutica das principais rotas nacionais e para os diferentes aeródromos;
    • m)- Garantir a implementação do sistema de gestão de qualidade e assegurar que todos os procedimentos e normas sejam aplicados;
    • n)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Vigilância Meteorológica é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 24.º (Departamento de Investigação Aplicada da Meteorologia e Clima)​

  1. O Departamento de Investigação Aplicada da Meteorologia e Clima é o serviço executivo central do INAMET, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Desenvolver pesquisa em todos os domínios de aplicação da meteorologia e clima com particular incidência para os sectores da agricultura, construção civil, petróleos, navegação aérea e marítima, ambiente atmosférico e clima;
    • b)- Desenvolver linhas de investigação sobre a utilização de informação climática no apoio a diversas actividades e no desenvolvimento sustentável;
    • c)- Coordenar acções de parceria com outras instituições na área de modelação numérica e recomendar o uso dos modelos numéricos mais ajustados às condições de Angola;
    • d)- Elaborar estudos sobre modelos sazonais em coordenação com organismos regionais, sobre as características da estação seca e da estação chuvosa;
    • e)- Estabelecer cenários da evolução do clima futuro, avaliando impactes e medidas de adaptação e definindo estratégias sobre riscos climáticos;
    • f)- Realizar estudos para ajustar índices agrometeorológicos às condições locais, possibilitando avaliar, antecipadamente, os riscos climáticos e, assim,adoptando medidas de salvaguarda da produtividade das culturas;
    • g)- Estudar as implicações da poluição no ambiente atmosférico e colaborar em estudos de impacte ambiental na vertente do clima;
    • h)- Zelar pela aplicação dos programas internacionais a nível nacional, com especial ênfase para os programas de âmbito regional;
    • i)- Em coordenação com o Departamento de Vigilância Meteorológica e o Departamento de Observação e Rede, realizar estudos e promover a sua aplicação, nomeadamente nas áreas de modelos numéricos de previsão do tempo a curto e médio-prazos, de modelos estatísticos de previsão a longo prazo, de análise «post mortem» de situações meteorológicas específicas, de modelos conceptuais e de climatologia sinóptica;
    • j)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Investigação Aplicada e Meteorologia e Clima é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 25.º (Departamento de Geofísica e Astronomia)​

  1. O Departamento de Geofísica e Astronomia é o serviço executivo central do INAMET ao qual compete o seguinte:
    • a)- Assegurar a vigilância sísmica, de modo permanente, em todo o território nacional;
    • b) -Assegurar o funcionamento das Redes de Observação Sísmica, garantindo a recolha, verificação, validação, arquivo e troca internacional de dados e de informação de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis;
    • c)- Assegurar o registo, recolha e tratamento de dados e a publicação do resultado das observações sísmicas e das observações e prospecções geomagnéticas;
    • d)- Elaborar e difundir informação e previsões sísmicas e geomagnéticas para os fins para os quais sejam solicitados;
    • e)- Fornecer informação geofísica e sísmica necessária para fins de defesa nacional, garantindo o adequado sigilo;
    • f)- Emitir alertas e avisos sobre as condições sísmicas adversas através dos serviços e órgãos competentes, nos domínios da protecção civil e da aviação civil;
    • g)- Proceder estudos e a investigação nas áreas da geofísica;
    • h)- Responder pontualmente as solicitações específicas da área da astronomia, canalizando a informação para os centros especializados desta área, elaborando tabelas e documentos afins;
    • i)- Proceder estudos de magnetismos, radioactividade do ar, electricidade terrestre e outros de natureza geofísica que sejam determinados, bem como levantamentos geomagnéticos;
    • j)- Desenvolver actividades no domínio da astronomia em geral e a elaboração de tabelas e outros documentos afins;
    • k)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  2. O Departamento de Geofísica e Astronomia é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 26.º (Centro GeoRiscos)​

  1. O Centro GeoRiscos é o serviço executivo central do INAMET encarregue de assegurar o aperfeiçoamento permanente dos seus funcionários, designadamente o pessoal técnico e demais interessados, promovendo cursos de formação e de actualização profissional a ministrar no Centro de Investigação Aplicada em Geociências Ambientais e Gestão de Riscos Naturais - Centro GeoRiscos.
  2. O Centro GeoRiscos tem as seguintes competências:
    • a)- Organizar cursos de formação de nível médio, cobrindo as necessidades dos sectores da meteorologia e geofísica, ambiente e protecção civil;
    • b)- Programar cursos de especialização, incluindo os de nível superior, nas áreas das geociências ambientais e gestão de riscos naturais, nomeadamente as relacionadas com desastres naturais, oceanografia, riscos climáticos, em especial na agricultura e todas as que podem ter interfaces com a componente meteorológica e climática e em particular as relacionadas com variabilidade, alterações climáticas, impactes e medidas de adaptação;
    • c)- Estabelecer cursos de especialização de curta duração no domínio da informática aplicada, liderança, estratégia e gestão, nomeadamente gestão de projectos ambientais e em áreas que se identificam como importantes para o desenvolvimento económico do País;
    • d)- Organizar cursos de formação de formadores com o objectivo de qualificar os formadores do Centro GeoRiscos e de outras instituições com o certificado de aptidão pedagógica;
    • e)- Desenvolver capacidades de formação com suporte em e-Learning e/ou b-Learning para cobrir todo o País, com a instalação de plataformas e desenvolvimento de conteúdos de excelência na Área das Geociências;
    • f)- Constituir um pólo de investigação aplicada, cobrindo as grandes prioridades do Instituto no que diz respeito ao reforço da melhoria da capacidade técnica e da sua operacionalidade, à redução do risco de catástrofes naturais, apoio ao desenvolvimento sustentável e rural e consequentemente à segurança alimentar;
    • g)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  3. O Centro GeoRiscos é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO IV SERVIÇOS LOCAIS​

Artigo 27.º (Composição)​

Os Serviços Locais do INAMET apresentam a seguinte estrutura:

  • a)- Regiões Meteorológicas;
  • b)- Estações Meteorológicas Principais Provinciais.

Artigo 28.º (Regiões Meteorológicas)​

  1. As Regiões Meteorológicas são os serviços locais do INAMET, dirigidas por um Director Regional de Meteorologia, equiparado a Chefe de Departamento Nacional, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Dirigir as actividades meteorológicas e climáticas no que diz respeito à vigilância meteorológica regional, à previsão regional do tempo e à projecção de cenários climáticos;
    • b)- Promover estudos e investigação aplicada na respectiva região, nas Áreas da Meteorologia e da Climatologia.
  2. As competências das regiões meteorológicas e a sua articulação com os demais órgãos, serviços e representações do Instituto são definidas em Regulamento Interno.

Artigo 29.º (Estações Meteorológicas Principais Provinciais)​

  1. As Estações Meteorológicas Principais Provinciais são os serviços locais do INAMET, dirigidas por um Chefe de Estação Provincial, equiparado a Chefe de Departamento Provincial, ao qual compete o seguinte: Coordenar a instalação, o funcionamento e a manutenção da Rede Provincial de Estações Meteorológicas de acordo com os procedimentos e normas técnicas vigentes.
  2. As competências das Estações Meteorológicas Principais Provinciais são internamente estruturadas em duas secções, uma para aérea técnica e outra administrativa, sendo a sua articulação com os demais órgãos, serviços e representações do Instituto definidas em Regulamento Interno.

CAPÍTULO III GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL​

Artigo 30.º (Autonomia de Gestão)​

  1. A gestão do INAMET é orientada pelos seguintes instrumentos:
    • a)- Planos de actividades anual e plurianuais, designadamente o Plano de Desenvolvimento Estratégico;
    • b)- Orçamento próprio anual;
    • c)- Relatório de actividades;
  • d)- Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.
  1. Os instrumentos de gestão provisional a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior devem, após apreciação e discussão pelo Conselho Directivo, ser submetidos ao Órgão de Tutela para aprovação.

Artigo 31.º (Orçamento)​

  1. A previsão e o cômputo das receitas e despesas de cada ano financeiro constam do orçamento elaborado pelo Instituto.
  2. O orçamento a que se refere o número anterior é organizado de acordo com o plano de desenvolvimento estratégico do INAMET e com a sua capacidade de arrecadar receitas próprias para complementar a satisfação das despesas da sua actividade.
  3. A execução do orçamento deve respeitar as regras orçamentais, sendo proibida a realização de qualquer despesa sem a prévia inscrição orçamental ou em montante que exceda os limites das verbas previstas.

Artigo 32.º (Receitas)​

Para além das dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado, enquanto unidade orçamental, constituem receitas do INAMET as seguintes:

  • a)- As dotações, subsídios ou donativos, bem como quaisquer rendimentos e/ou valores que lhe sejam atribuídos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
  • b)- O produto da venda de serviços e da realização de actos mercantis a pessoas singulares ou colectivas públicas ou privadas, nomeadamente os valores recebidos pela realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo Instituto;
  • c)- O produto das taxas, tarifas ou emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelo Instituto ou por este em colaboração com outras instituições, nos termos da Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro, sobre o Regime Geral das Taxas;
  • d)- O produto da venda das publicações, impressos e demais documentos editados pelo INAMET, ou por este, em colaboração com outras instituições;
  • e)- Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a qualquer outro título.

Artigo 33.º (Despesas)​

Constituem despesas do INAMET as seguintes:

  • a)- Os encargos do respectivo funcionamento e do exercício das suas atribuições e competências;
  • b)- As despesas com o pessoal;
  • c)- Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
  • d)- Os demais encargos com o exercício das actividades previstas neste Diploma.

Artigo 34.º (Património)​

  1. O património do INAMET é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações que o Instituto, no exercício das suas atribuições e competências, recebe, adquire ou contrai.
  2. A alienação do património, mobiliário e imobiliário, referido no número anterior, carece de autorização do Ministro de Tutela e dos serviços competentes do Ministério das Finanças.

Artigo 35.º (Gestão Financeira e Contabilística)​

  1. A gestão financeira e contabilística da dotação orçamental, das verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor do INAMET, fica sujeita às regras de execução do Orçamento Geral do Estado e ao Plano Geral de Contabilidade Pública.
  2. A restante contabilidade do Instituto rege-se de acordo com o Plano Nacional de Contas e demais legislação sobre a matéria.

Artigo 36.º (Prestação de Contas)​

  1. O INAMET submete-se às regras de prestação de contas respeitantes ao Orçamento Geral do Estado.
  2. O INAMET submete aos Titulares das Finanças e do Órgão de Tutela até ao dia 31 de Dezembro de cada ano civil, os documentos de prestação de contas seguintes:
    • a)- Relatório anual;
    • b)- Conta anual de gestão com o parecer vinculativo do Conselho Fiscal;
  • c)- Balancetes mensais e trimestrais.

Artigo 37.º (Serviços)​

O INAMET, para a prossecução das suas atribuições, pode vender serviços a entidades públicas e privadas, e fazer a aquisição de bens e serviços nos termos da legislação em vigor.

Artigo 38.º (Responsabilidade)​

A prática de actos financeiros em violação do disposto no presente Estatuto e demais legislação sobre a matéria, faz incorrer os seus autores em responsabilidade disciplinar, civil, criminal ou financeira.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 39.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)​

  1. O Quadro de pessoal e o organigrama do INAMET constam dos Anexos I, II e III ao presente Estatuto Orgânico, do qual são partes integrantes.
  2. O Quadro de pessoal do INAMET fica sujeito ao regime jurídico da função pública.
  3. O pessoal não integrado no quadro de pessoal do Instituto fica sujeito ao regime jurídico de contrato individual de trabalho, e legislação do trabalho em vigor.

Artigo 40.º (Regime Remuneratório)​

  1. O pessoal vinculado ao INAMET integrado nas carreiras do regime geral fica sujeito ao regime remuneratório da função pública.
  2. O pessoal técnico no âmbito das áreas da meteorologia e geofísica e o pessoal integrado no regime especial de investigação científica nas áreas da meteorologia, climatologia e geofísica fica sujeito aos regimes dispostos em diplomas próprios.
  3. O Quadro de pessoal do regime geral, da carreira especial técnica no âmbito das áreas da meteorologia e geofísica e do regime especial de investigação científica aplicável aos meteorologistas, climatologistas e geofísicos do Instituto é o constante do Anexo III do presente Estatuto, do qual é parte integrante.

Artigo 41.º (Suplemento Remuneratório)​

Podem ser atribuídos prémios e subsídios ao quadro de pessoal do INAMET, integrado nas carreiras do regime geral e/ou nas carreiras do regime especial, cujos termos e condições são aprovados por Decreto Executivo Conjunto do Órgão de Tutela, e dos Órgãos Responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Artigo 42.º (Regulamentação)​

Os regulamentos internos dos órgãos e serviços a que se refere o presente Diploma são aprovados pelos órgãos competentes em função da matéria.

ANEXO I A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 39.º ANEXO II A QUE SE REFERE O N.º 3 DO ARTIGO 39.º ANEXO III A QUE SE REFERE O N.º 3 DO ARTIGO 39.º ANEXO IV A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 39.ºO Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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