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Decreto Presidencial n.º 145/14 de 09 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 145/14 de 09 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 108 de 9 de Junho de 2014 (Pág. 2641)

Assunto​

Actualiza em 8% as pensões atribuídas em regime especial aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 84/13, de 14 de Junho.

Conteúdo do Diploma​

Convindo reajustar as pensões atribuídas em regime especial aos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, face ao incremento salarial da função pública, na ordem de 12%, de acordo com a inflação esperada: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Actualização de Pensões)​

As pensões atribuídas em regime especial aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos são actualizadas em 8%, com os seguintes valores:

Artigo 2.º (Forma de Pagamento)​

  1. O pagamento das pensões referidas no presente Diploma deve ser efectuado por via de crédito bancário em conta aberta por cada pensionista nas agências bancárias das respectivas áreas de localização.
  2. Nas localidades onde ainda não existam agências bancárias, o pagamento deve ser efectuado pelas Direcções Provinciais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 84/13, de 14 de Junho.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2014. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Maio de 2014.

  • Publique-se. Luanda, aos 29 de Maio de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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