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Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14 de 13 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14 de 13 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 188 de 13 de Outubro de 2014 (Pág. 4440)

Assunto​

Regula o Regime Fiscal aplicável aos Organismos de Investimento Colectivo, adiante designado por «OIC».

Conteúdo do Diploma​

Na sequência da criação de novos mecanismos que promovam e permitam o crescimento e desenvolvimento económico, financeiro e social de Angola, é essencial a criação de um regime fiscal que atenda à complexidade inerente de um mercado de capitais participativo: Considerando o regime jurídico recentemente criado para os organismos de investimento colectivo, adiante designados por «OIC», cumpre agora estabelecer o regime fiscal aplicável a estes mesmos veículos e aos seus participantes, de forma a maximizar as potencialidades de um mercado de capitais a favor do investimento e desenvolvimento nacional: Atendendo à necessidade de promoção de um regime fiscal único para os OIC que, por um lado, promove a simplicidade e, por outro, previne a dupla tributação de rendimentos na esfera dos OIC e dos seus participantes, através da tributação exclusiva dos rendimentos «à entrada» dos OIC, sem existir qualquer tributação na esfera dos seus participantes: Tendo em consideração a criação de isenções específicas em sede de impostos indirectos, com vista à dinamização deste tipo de investimentos; O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional, ao abrigo do artigo 1.º da Lei n.º 11/14, de 30 de Julho, e nos termos do n.º 2 do artigo 99.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

REGIME FISCAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO​

CAPÍTULO I ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO​

SECÇÃO I TRIBUTAÇÃO DIRECTA​

Artigo 1.º (Âmbito de Aplicação)​

O presente Diploma regula o regime fiscal aplicável aos Organismos de Investimento Colectivo, adiante designados por «OIC», sob a forma de fundos ou de sociedades de investimento, que se constituam e operem de acordo com o regime jurídico especialmente previsto para estes veículos, bem como o regime fiscal dos seus participantes.

Artigo 2.º (Incidência)​

Os OIC são sujeitos passivos de Imposto Industrial, sendo os lucros por si obtidos tributados nos termos referidos nos artigos seguintes.

Artigo 3.º (Isenção)​

Os OIC estão isentos de qualquer outro Imposto sobre o Rendimento, nomeadamente o Imposto sobre a Aplicação de Capitais e o Imposto Predial Urbano sobre as Rendas.

Artigo 4.º (Período de Tributação)​

  1. O Imposto Industrial é devido por cada exercício económico, coincidindo este com o ano civil.
  2. O período de tributação pode, no entanto, ser inferior a um ano:
    • a) No exercício do início da actividade, que se considera o período decorrido entre a data em que se inicia a actividade e o fim do exercício;
    • b) No exercício da cessação da actividade, em que é constituído pelo período decorrido entre o primeiro dia do exercício e a data da cessação da actividade.

Artigo 5.º (Início de Actividade)​

É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Código do Imposto Industrial.

Artigo 6.º (Base de Imposto)​

O Imposto Industrial incide sobre a totalidade dos lucros obtidos, quer no País, quer no estrangeiro, corrigidos nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 7.º (Determinação do Lucro Tributável)​

  1. O lucro tributável dos OIC é constituído pelo lucro determinado com base nas normas contabilísticas aplicáveis, incluindo, portanto, as rendas relativas a imóveis arrendados e os rendimentos decorrentes de aplicações de capitais, deduzido dos eventuais proveitos e acrescido dos eventuais custos que decorram da valorização ou desvalorização potencial dos activos detidos, incluindo os decorrentes de constituições e reversões de provisões ou perdas por imparidade, acrescido das mais-valias e deduzido das menos-valias realizadas nesses mesmos activos.
  2. As mais-valias ou menos-valias realizadas são dadas pela diferença positiva e negativa, respectivamente, entre o preço de alienação e o preço de aquisição originário dos activos, considerados para efeitos contabilísticos.
  3. Ao lucro contabilístico acresce ainda o Imposto Industrial que tenha sido estimado e contabilizado no exercício.
  4. Ao lucro contabilístico são deduzidos os rendimentos advenientes de outros OIC que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.

Artigo 8.º (Determinação da Matéria Colectável)​

A matéria colectável dos OIC é determinada pela dedução ao lucro tributável dos prejuízos fiscais apurados nos últimos três exercícios.

Artigo 9.º (Taxa de Imposto)​

A taxa de Imposto Industrial é de 7,5% nos OIC Mobiliários e de 15% nos OIC Imobiliários.

Artigo 10.º (Liquidação e Pagamento do Imposto)​

  1. Os OIC devem apresentar anualmente, até ao dia 31 de Maio, a declaração Modelo 1 do Imposto Industrial, em duplicado, relativamente ao exercício anterior, conjuntamente com o balanço, balancete e a demonstração de resultados, devidamente assinados por contabilista.
  2. O pagamento do Imposto Industrial deve efectuar-se com a entrega da declaração Modelo 1.

Artigo 11.º (Conservação da Informação Contabilística)​

Relativamente às obrigações de conservação da informação contabilística aplica-se o disposto no Código de Imposto Industrial, com as necessárias adaptações.

Artigo 12.º (Cessação da Actividade)​

Relativamente aos procedimentos a adoptar no caso de cessação de actividade, são aplicáveis as normas do Código de Imposto Industrial, na medida em que estas sejam compatíveis com a própria natureza e regime aplicável aos OIC.

Artigo 13.º (Fiscalização)​

Os OIC estão sujeitos às regras de fiscalização previstas no Código de Imposto Industrial.

Artigo 14.º (Garantias dos Contribuintes)​

Aplicam-se as regras gerais quanto aos direitos dos contribuintes, nomeadamente quanto à reclamação e impugnação das decisões e actos dos Serviços da Administração Tributária, nos termos do Código do Imposto Industrial e do Código Geral Tributário.

SECÇÃO II TRIBUTAÇÃO INDIRECTA​

Artigo 15.º (Isenção)​

  1. Os OIC estão isentos de:
    • a) Imposto de Selo nos aumentos de capital;
    • b) Imposto de Selo sobre as comissões de gestão cobradas pelas entidades gestoras e sobre as comissões cobradas pelas instituições depositárias dos valores mobiliários;
    • c) Imposto de Consumo sobre as comissões de gestão cobradas pelas entidades gestoras.
  2. Adicionalmente, os OIC imobiliários de subscrição pública estão ainda isentos de:
    • a) Sisa quanto aos imóveis adquiridos;
    • b) Imposto Predial Urbano quanto aos imóveis detidos e não arrendados, apenas no caso dos OIC de subscrição pública;
    • c) Imposto de Selo quanto aos imóveis adquiridos.

SECÇÃO III PARTICIPANTES DOS OIC​

Artigo 16.º (Isenção dos Rendimentos)​

Os participantes dos OIC estão isentos de Imposto sobre a Aplicação de Capitais e Imposto Industrial sobre os rendimentos recebidos ou postos à sua disposição, nomeadamente resultantes de resgates, distribuições de rendimentos, bem como sobre as mais-valias ou menos-valias apuradas na alienação das unidades de participação.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 17.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo.

Artigo 18.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 14 de Janeiro de 2014. Publique-se. Luanda, aos 3 de Outubro de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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