Decreto Presidencial n.º 99/13 de 21 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 99/13 de 21 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 117 de 21 de Junho de 2013 (Pág. 1536)
Assunto
Atribui ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional a designação de «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Conteúdo do Diploma
A formação de quadros de carreira policial constitui um imperativo para a potenciação da Polícia Nacional em recursos humanos, de acordo com as exigências incumbidas à Corporação nos termos da Constituição da República de Angola e demais legislação em vigor: Com o objectivo de colmatar as necessidades em termos de pessoal com formação de nível técnico superior, na esfera da Polícia Nacional, foi criado através do Decreto Presidencial n.º 9/12, de 20 de Janeiro, o Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, estabelecimento superior politécnico, público e policial que integra o sistema de formação, ensino e preparação das forças e serviços da Polícia Nacional: Havendo necessidade de se atribuir uma designação oficial ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Designação)
É atribuída ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional a designação de «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem».
Artigo 2.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 19 de Junho de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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