Decreto Presidencial n.º 92/13 de 21 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 92/13 de 21 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 117 de 21 de Junho de 2013 (Pág. 1531)
Assunto
Exonera José Filomeno de Sousa dos Santos do cargo de Administrador do Fundo Petrolífero e nomeia José Filomeno de Sousa dos Santos para a função de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola e Artur Carlos Fortunato para o cargo de Administrador Executivo.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se efectuar um reajustamento ao Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março, o seguinte:
Artigo 1.º (Exoneração)
É exonerado José Filomeno de Sousa dos Santos do cargo de Administrador do Fundo Petrolífero, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 31-A/12, de 30 de Janeiro.
Artigo 2.º (Nomeação)
São nomeadas para o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola as seguintes entidades:
- a)- José Filomeno de Sousa dos Santos, para desempenhar a função de Presidente do Conselho de Administração;
- b)- Artur Carlos Fortunato, para o cargo de Administrador Executivo.
Artigo 3.º (Duração do Mandato)
A nomeação ora efectuada não altera a duração do mandato do Conselho de Administração do Fundo Petrolífero, conferido pelo Decreto Presidencial n.º 31-A/12, de 30 de Janeiro.
Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 19 de Junho de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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