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Decreto Presidencial n.º 81/13 de 14 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 81/13 de 14 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 112 de 14 de Junho de 2013 (Pág. 1464)

Assunto​

Actualiza o salário mínimo nacional garantido único e por agrupamentos económicos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 128/12, de 8 de Junho.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se proceder ao aumento dos valores do salário mínimo nacional garantido único e o montante do salário mínimo por grandes agrupamentos económicos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Actualização)​

O salário mínimo nacional garantido único e por agrupamentos económicos são fixados para os seguintes montantes:

  • a)- Agrupamentos do comércio e da indústria extractiva……………Kz: 19.915,00;
    • b)- Agrupamentos dos transportes, dos serviços e da indústria transformadora.......Kz: 16.596,00;
    • c)- Agrupamento da agricultura….Kz: 13.277,00.

Artigo 2.º (Empresas com Dificuldades de Aplicação do Salário Mínimo Nacional)​

Para manter o nível de emprego, as empresas que não tenham capacidade de aplicar os salários mínimos referidos no artigo 1.º do presente Diploma, devem solicitar à Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, autorização para aplicação de salários diferentes daqueles, mediante apresentação de justificativos da situação económica e financeira da empresa que comprovem aquela incapacidade temporária.

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 128/12, de 8 de Junho.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2013. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Maio de 2013.

  • Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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