Decreto Presidencial n.º 8/13 de 14 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 8/13 de 14 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 9 de 14 de Janeiro de 2013 (Pág. 123)
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